materia nº 3/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
E SOUZA GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 03 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da
aplicabilidade da Lei Municipal nº.
4.097, de 15 de abril de 2011.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, mova gestões junto à Secretaria da Segurança Pública
do Estado de São Paulo e elabore estudos, visando aplicar a Lei Municipal nº. 4.097, de 15
de abril de 2011, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo objetivando a instalação e
manutenção de Bases Comunitárias de Segurança Distrital da Polícia Militar”, conforme
cópia em anexo.
Justificativa: -
Justifica-se o presente, tendo em vista que a segurança pública é
definida na Constituição Federal como dever do Estado, porém é direito e responsabilidade
de todos os cidadãos. Atualmente, é uma das questões mais reivindicadas pela população
do Distrito de Igaraí, que há muito tempo vive com a falta de policiamento e segurança.
Em virtude desta preocupação aguardo atenção ao acima
exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2013.
MA ES
Gilmar Igaraí
Vereador/PTB
BREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.097, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo objetivando a
instalação e manutenção de Bases Comunitárias de
Segurança Distrital da Polícia Militar.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de abril de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 019/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivos termos de aditamento, com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e manutenção de Bases
Comunitárias de Segurança Distrital da Policia Militar.
Art. 2º. São obrigações do Município e deverão constar,
obrigatoriamente, nos termos do convênio de que trata o artigo 1º, o seguinte:
| — Disponibilização ao Estado, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, para uso da Polícia Militar, imóvel ou imóveis necessários à
instalação da Base Comunitária de Segurança Distrital, com moradia, indicando, no
caso de mais de um imóvel, a respectiva destinação;
Il — Responsabilização integral pelos encargos e despesas
decorrentes da instalação e manutenção do imóvel ou imóveis disponibilizados;
ll — Providenciar a manutenção do imóvel ou imóveis
disponibilizados, sempre que solicitado, a fim de manter as boas condições da moradia
e das instalações da Base Comunitária de Segurança Distrital;
IV — Prazo de vigência do convênio de 5 (cinco) anos, a partir da
data de sua assinatura.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de abril de 2011.
ef.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 147/2013 MOCOCA, 15 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
2 MUÇOCA -
PROTOCOLO
NUMERO] DATA [RÚBRICA
s10 |l$.213|] À.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.097, de 15 de abril de 2011,
constante do Requerimento nº 003/2013, de autoria do Vereador Agimar
Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
que devido à importância de aumentar a segurança nos Distritos a Prefeitura
está mantendo esforços no sentido de celebração do convênio, o qual depende
também da Policia Militar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
o)
CR
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
DESPACHO ve TENTES OS SENHosr es
ard o Expediente da Próxima EREADORES. ARQUIVE-SE
SCMemi? O2 | Sora Salafas Shssões 13,02 , org
IE DE SOUZA Gu:
PRESIDENIÇOA GU:
MEDE SOU,
PRESIDENTE. COMES