materia nº 246/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
526 XPS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 246 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
7 Municipal acerca do assunto que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis:
1) Quantos processos de execução fiscal existem atualmente em trâmite,
visando o recebimento de tributo, em face dos contribuintes?.
2) Quanto que a municipalidade tem a receber dos contribuintes inadimplentes
com processos em andamento?
3) Quantos contribuintes estão inscritos na dívida ativa desta municipalidade,
bem como qual valor tem a receber?
4) Se neste ano haverá norma regulamentadora da Lei Complementar n.º 399
de 26 de setembro de 2011, visando o parcelamento das referidas dividas?
Justificativa:-
Visando tornar públiço a expectativa da municipalidade em ter em seu favor
os valores devidos pelos munícipes, dentro do âmbito fiscalizador que o Vereador exerce, é importante que se
tenha esta informação. Ademais, no que tange ao anseio dos devedores de tributo, em poder quitar suas
dívidas, visando resguardar seu patrimônio, é necessário que o Poder Executivo, demonstre bom senso em
receber o que lhe é de direito, sem prejudicar o contribuinte mocoquense. Assim, havendo, a norma que permite
o parcelamento da dívida, certamente haverá aumento na arrecadação do municipio, e, o contribuinte poderá
quitar suas dívidas, sem perder o seu patrimônio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2013.
ELISANGEÍA MAZIERO
Vereadora/PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA
a —- o
OF.nº 376/2013 MOCOCA, 11 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
88% | 3.2013 [Mp
Em atenção à solicitação de informações
Senhor Presidente:
acerca do assunto que especifica, constante do Requerimento nº 246/2013,
de autoria da Vereadora Elisangela Maziero, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar que a Prefeitura tem em
andamento 36.107 processos de execução por inadimplência no pagamento de
dívidas mobiliárias e imobiliárias.
Ainda em atendimento ao requerimento da
Nobre Vereadora, informamos que o estoque de dívida ativa do Município, até 31-
12-2012, é de R$ 50.382.321,73.
Quanto ao item 4, esclarecemos que as
referidas dívidas podem ser quitadas em 10 parcelas, bastando para isso o
contribuinte dirigir-se aos guichês da Prefeitura. A Prefeita e sua Assessoria,
entretanto, ainda não discutiram o lançamento de campanha para a recuperação
desses créditos mediante a anistia de encargos que não caracterizem renúncia de
receita, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
TENTES/OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Sessjes /$ 3 7
SUZA SOM ERME-DE SOU; a
OUZA GOME 5 OE SOUZA GOMES
PRESIDENTE ,