materia nº 313/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
O. 0410312013
ES
Sl E
E DE SOUZA GOMES
GULHÉRUE CsoentE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, sobre a
possibilidade de colocar em prática o
previsto à Lei 2.235, de 11 de junho de
1992, que criou a “Bolsa de Estudo e
Prêmio Plínio Silva”.
REQUERIMENTO Nº. 313 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
sobre a possibilidade de colocar em prática a Lei nº 2.235, de 11 de junho de 1992,
que criou a “Bolsa de Estudo e Prêmio Plínio Silva”.
Justificativa:-
O Prêmio Plínio Silva, como bolsa de estudo, foi criado pela
Lei nº 2.235, de 11 de junho de 1992, com o objetivo de conceder ao contemplado
Bolsa de Estudos para cobrir a formação em Curso Superior de livre escolha, na área
de Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Ciências Administrativas.
É um importante incentivo aos estudantes, mas que
infelizmente não foi colocado em prática pelas administrações anteriores.
o de 2013.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de març
ME DE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.235, DE 11 DE JUNHO DE 1992.
Cria Bolsa de Estudo e “Prêmio PIÍ
não Silva”,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 109 de junho de 1992, Pro
jeto de Lei nº 30/92 e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Curso
Técnico de Contabilidade da EMSG "Prof, José Barretto Coelho",Bol
sa de Estudo, visando a premiação do aluno que por ocasião de sua
formatura receber o Prêmio oferecido pelo Conselho Regional de
Contabilidade nos termos da Resolução CRC/SP 232/85.
Art. 2º - A Bolsa de Estudo concedida anual-
mente terã a denominação de "PRÊMIO PLÍNIO SILVA" e deverá ser
Art. 39 - A referida Bolsa deverã cobrir a
formação em Curso Superior de livre escolha do contemplado, na
área de Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Ciências aAdmi-
nistrativas.
Parágrafo 1º - 0 Contemplado poderá optar
apenas por um Curso Superior.
Parágrafo 20 - Caso oO candidato seja reprova
do no Concurso Vestibular, o prêmio não serã concedido naquele
ano.
Parágrafo 30 - A Faculdade será de livre es-
colha do candidato, desde que a mesma seja de âmbito regional.
Parágrafo 40 - q valor da Bolsa será aquele
que cobrirã o valor das mensalidades e do transporte do aluno bol
sista. ' ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
— —
LEI Nº 2,235, DE 11 DE JUNHO DE 1992.
Art. 40 - Para continuar a fazer jun à Rolga
de Estudo desde o início atê o término do curso, semestralmente ,
o contemplado deverá apresentar à municipalidade o seu boletim de
frequência e notas.
Parágrafo Único - Notas abaixo de 7,5 ( sete
e meio) em mais de duas disciplinas, por semestre, implicarão na
perda da Bolsa de Estudo.
Art. 5º - Esta Lei serã regulamentada por De
creto Executivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da sua publi
cação.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seu efeito ao aluno contemplado pe
la Resolução CRC/ SP-232/85, no ano letivo de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 1992,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito |Municipal
Diretor do Deyfo (ãe Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 498/2013 MOCOCA, 19 de março de 2013.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA | RÚBRICA
|0a% |St93.13
REF.: Requerimento nº 313/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a possibilidade de colocar em prática o previsto na Lei nº 2.235, de 11-06-
1992, que criou a “Bolsa de Estudo” e Prêmio Plínio Silva, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Guilherme de Souza
Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
Para a aplicação e cumprimento da Lei nº
2.235/92, que dispõe sobre a criação da Bolsa de Estudo e Prêmio Plínio Silva,
necessita-se de requisitos orçamentários para o atendimento da execução da
norma legal em questão.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
= R
CESTOS ea 8
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CHENTES OS SENHORES
FREADORES. ARQUIVE-SE
aja das sdssdesl? O? 20)
Para o Expediente da Próxima
03 pl
OUZA GOMES
RESIDENTE
PRESIDENTE