materia nº 641/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 641 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos serviços municipais
de TÁXI.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- Como e quem realiza a fiscalização da prestação dos
serviços de táxi em nosso município?
2)- Quantos “taxistas” há inscritos e autorizados a prestarem os
serviços em nosso município?
3)- Há pedidos de novas autorização para execução dos
serviços? Se houver, quantos? Encaminhar “listagem” de solicitação de inscrição para
prestação dos serviços de táxi.
4) Há estudos objetivando conceder nossas
“autorizações/licença” para o exercício da atividade de taxista?
5) A Prefeitura realza o acompanhamento de possíveis
“concessionários” do serviço de Táxi que não atuam efetivamente no serviço?
Justificativa:-
Este vereador é frequentemente questionado sobre a qualidade
dos serviços de táxi em nosso município. Por ser uma atividade de interesse de toda nossa
comunidade são necessárias intervenções do poder público no sentido de disciplinar os
serviços, razão que apresento a presente propositura.
Franéisto Tuca - Vereador/PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 1.048/2013 MOCOCA, 29 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPA
- MOCOCA - L
P R OTOCOL
NÚMERO[ DATA [RÚBR e
1961 lorst> bl:
Ela
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 641/2013, de
autoria do Vereador Francisco Carlos Candido, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
-—
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. os
GUILHERME DE SOUZA GOMES o Ç EDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa 350 O ph !3
MOCOCA - SP
ti PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 1.215/2013 MOCOCA, 21 de junho de 2013.
| CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Ea
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos serviços municipais de Taxi, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Francisco Carlos Candido, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 641/2013
Senhor Presidente:
A fiscalização da prestação de serviços
prestados pelos taxistas é responsabilidade do Setor de Fiscalização, subordinado à
Diretoria de Finanças, com base nos dispositivos do Decreto Lei nº 826/77, que
regulamenta a atividade.
Atualmente, existem 82 profissionais
habilitados como taxistas, havendo pleitos de novas concessões, cujos
solicitantes ficam em lista de espera.
O Decreto delimita a quantidade de taxistas do
Município e as permissões atuais já superam a quantidade prevista no Art. 32 do
referido Decreto, assim neste ano não conseguimos fazer nenhuma inclusão.
A fiscalização dos permissionários que não
atuam na atividade é realizada, havendo a notificação de eventuais faltosos.
Anexamos lista de espera de munícipes
interessados na concessão de autorização para trabalharem na atividade, em
cumprimento ao item 3 do requerimento.
Aproveitamos para cumprimentá-lo e
agradecê-lo por sua colaboração.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GO
Prefeita
Exmo.|Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
PAES nai dg âmara Municipal de Mococa
a RA da Próxima
CIENTE
VEREADO
OS SENHHRES
ES ARahIVE SE
OM?
CS. mn
GUILFHIERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
LISTA DE ESPERA — TÁXI
1) José Aparecido de Lima (Monte Santo ) - Protocolo 236 de 09/01/2013
2) Pedro Luis Hortelan — Protocolo 16661 de 06/02/2013
3) Edvaldo Cavalcanti de Oliveira — Protocolo 1847 de 13/02/2013
4) Manix Algamar Martins — Protocolo 2646 de 27/02/2013
5 ) Guiomar Regina Dias — Protocolo 3323 de 12/03/2013
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