materia nº 971/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
reenviar a esta Casa o Projeto de Lei que
institui o Programa de Recuperação Fiscal.
REQUERIMENTO Nº. 971 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de
reenviar a esta Casa o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal.
Justificativa:-
Os municípios utilizam-se de programa de recuperação fiscal com
o intuito de aumentar suas receitas, bem como dar oportunidade para que o contribuinte
quite seus débitos junto a Prefeitura. Tanto o Governo Federal e Estadual também adotam
programas de recuperação fiscal.
A Senhora Prefeita Municipal, encaminhou recentemente Projeto
de Lei que instituía tal programa, mas a referida matéria foi retirada pela Senhora Prefeita,
em face da alteração de seu Diretor Financeiro.
Não se trata de um premio ao mal pagador, mas sim uma
oportunidade de pagar suas dívidas perante a municipalidade sem juros e multa, desta forma
o município recupera sua receita, e o munícipe consegue ficar quite com a fazenda
municipal.
Se o contribuinte não conseguiu honrar seu compromisso
tributário na data correta, há de se analisar os aspectos que envolveu tal inadimplemento, e
com as correções de juros e multa muitos não terão condições de quitá-los.
Solicito na brevidade que o caso requer o encaminhamento do
referido projeto, buscando sempre o interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013.
Vereador/PMDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 1.574/2013 Mococa, 26 de agosto de 2013.
CÂMARA MU MUNICIPAL !
Ref. Requerimento nº 971/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações,
acerca da possibilidade de reenviar a essa Casa o Projeto de Lei que institui o
Programa de Recuperação Fiscal, constante do requerimento acima mencionado,
de autoria do Vereador Elias de Sisto, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar que dentre as próximas semanas daremos
entrada ao Projeto de Parcelamento de Dívida Ativa por entendermos a
importância deste programa para a cidade de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LED
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
VEREA ORES. ARQUIVE-SE
GU di RME-DE SOUZA GOMES
PRESIDEN