materia nº 334/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica
EMENTA
Solicita informações à Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidades desta Casa, à respeito de
pagamentos efetuados pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 334 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, para que informe sobre pagamentos efetuados pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a saber:-
- Considerando que se encontra arquivado nesta Casa os Balancetes das
Receitas e Despesas da Prefeitura Municipal de Mococa:
- Considerando pagamentos mensais efetuados à Escritório de Advocacia
Castelucci e Figueiredo Advogados Associados;
- Considerando que em uma análise superficial, tal escritório recebeu
aproximadamente R$ 680.000,00, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012;
- Considerando comentários dos últimos dias à respeito de compensação
financeira dos valores devidos à Previdências Social e que tal Escritório de Advocacia era responsável pelo
processo de compensação;
: - Considerando ainda que informações não oficiais que nosso Município tem um
divida de R$ 38.000.000,00 com a Previdência Social;
REQUER-SE
a) Que a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade efetue
levantamento de todos os valores pagos à Escritório de Advocacia Castelucci e Figueiredo Advogados
Associados no período de janeiro de 2010 à dezembro de 2.012, constantes dos Balancetes arquivados nesta
Casa;
b) Que a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
apresente cópia dos pareceres exarados nos Balancetes, mês à mês, no período de janeiro de 2010 à dezembro
de 2012;
c) Para as providências acima, a Comissão Permanente poderá se auxiliar dos
serviços de contabilidade da Casa.
Faia) a A juatificativa:-
Os “considerandos” acima, justificam o pedido.
PERO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,