materia nº 1092/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº. 1092 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca das providências que estão
sendo adotadas pela administração municipal
no sentido da regularização do bairro
“Condomínio Pôr do Sol”, bem como a
instalação da necessária infraestrutura urbana
como: sistema de abastecimento de água,
sistema de saneamento básico, pavimentação
asfática, etc.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca das providências que
estão sendo adotadas pela administração municipal no sentido da regularização do bairro
“Condomínio Pôr do Sol”, bem como a instalação da necessária infraestrutura urbana como:
sistema de abastecimento de água, sistema de saneamento básico, pavimentação asfática,
etc.
Justificativa:-
Saliento que os moradores do “Condomínio Pôr do Sol”
necessitam da regularização imediata daquela área, no sentido de que a Prefeitura
disponibilize as obras e serviços públicos essenciais. Desta forma desejamos informações
dos procedimentos adotados visando a imediata regularização daquele loteamento, e com
isso a oferta de dignidade mínima aquelas famílias que lá residem.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de setembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Rua Capitão Jose Gomes, 390 — Centro
Tel: (19) 3656 9930
Oficio nº 102/13
Mococa, 19 de Setembro de 2013.
Ao
Sr. Francisco Sales Gabriel Fernandes (Chico do Sindicato)
Vereador da Câmara Municipal de Mococa
Venho pelo presente esclarecer ao nobre vereador que o
condomínio denominado “Pôr do Sol” está em processo de regularização
no Programa Cidade Legal, com os seguintes dados: 379 lotes e 455
famílias, totalizando 1910 pessoas.
Nesta administração, através do Departamento de Habitação
e sobre a orientação da prefeita Maria Edna, foi constatado que o
“Condomínio Pôr do Sol” tem na verdade 02 (duas) matrículas, sendo a
primeira em nome de José Salles Júnior (matrícula nº 5178) que
corresponde a 63% e a outra matrícula em nome de Maria Christina
Verzolla (matrícula nº 17.673) que corresponde a 37% do loteamento. Em
relação a matrícula de Maria Christina Verzolla, foram tomadas algumas
providências:
1) Maria Christina Verzolla, no dia 15 de maio de 2013, solicitou através
de requerimento a inclusão de sua matrícula nº 17.673 no Programa
Cidade Legal, pois sua área é de interesse social, segundo lei municipal
nº 3675 de 18/12/2006.
2) A prefeitura, através de ofício nº 1.193/2013 de 18/06/2013, solicitou
ao Ilmo. Sr. Gabriel Veiga (DD. Secretário Executivo do Programa
Cidade Legal) a inclusão do mesmo para regularização dos 210 lotes,
aproximadamente, em nome de Maria Christina Verzolla.
3) A prefeita Maria Edna encaminhou ao Ministério Público a
documentação relatando tal situação, pedindo que proibisse a
continuidade das vendas dessa matrícula como garantias futuras e, se
necessário, a inclusão no polo passivo da ação civil pública nº988/09
com medida de preservação do interesse público.
Em relação ao questionamento do nobre vereador (ver
anexo) o loteamento “Pôr do Sol” (matrícula 5178) em nome de José
Salles Júnior (ver foto em anexo) já passou por vários estágios (1. Busca
- LS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
' Rua Capitão Jose Gomes, 390 — Centro
E Tel: (19) 3656 9930
Documental/Relatório Preliminar; 2. Análise e Diagnóstico; 3.Plano de
Regularização)
E por fim, o diretor do Departamento de Habitação e
também Coordenador do Programa Cidade Legal (Sr. Daniel Francisco
Tardelli) encaminhou, através de ofício nº 001/13 de 15/05/2013, ao Sr.
Engº Ricardo Augusto de Faria, documento solicitando a documentação
para dar continuidade na regularização do loteamento, conforme anexo.
Em resposta, o Departamento de Obras, através do ofício nº 196/13 de
26/08/2013, solicitou ao Sr. José Salles Júnior 09 (nove) itens (conforme
anexo) para dar continuidade a regularização do loteamento “Pôr do Sol” e
consequentemente obter da Secretaria de Habitação — Programa Cidade
Legal — o documento chamado DECUA (Declaração de Conformidade
Urbanística Ambiental).
Coloco-me a inteira disposição do nobre vereador.
Atenciosamente
Daniel Francisco Tardelli
Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação

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r Situação do Convênio: Pencência: PRORROGAÇÃO SUSPENSA DE 22/03/2012 à OE/0A a
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ípio: R$3 9.000,04
REQUERIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
Diretor da Promoção Social e Habitação
Daniel Tardeli
Venho solicitar ao Sr, Daniel Tardeli que estou plenamente
disposta a Cooperar com as documentações para juntos
regularizar perante o Órgão do Governo Estadual Cidade Legal.
Ciente que o Loteamento Por do Sol foi feito em uma área
rural hoje com o passar do tempo passou a ser área urbana,
assim aguardo uma resposta para saber os documentos
necessários para inclusão, sabendo também que o Loteamento
Por do Sol— Il, do Proprietário José Salles Junior portador do RG:
3.029.313-X e cpF: 003.155401-68, encostado ao meu
Loteamento Por do Sol - I, somente com matriculas diferentes,
esta incluso pela Prefeitura no Programa Cidade Legal, por isso
venho pedir o mesmo direito da inclusão.
Grato aguardando por escrito uma resposta.
MOCOCA, 15 DE MAIO DE 2013.
MARIA CHRISTINA VERZOLLA
RG: 7.640.952
CPF: 076.388.918-05
ROTESTO DE LETRA!
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tou fé. Hococa,15/05/2013. a Í nad
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| que faz divisa com a Propriedude de Josg Sallos Junior, ponto configura
LivRON'2 -M2 * REGISTROGERAL Ss:
UMA CLÉBA DE TERRAS, desmembrads do imóvol rural denominado NSitio
Jatobá fvisi tuado nebto municipio a Comerca, coma lórea de 14,52,00 bécta
Tas, compreendida dentro do perímetro, divisas 8 confrontações. seguintos:
"Tem inicio a descrição dessa gléba na lateral direita da o ur Aupieio
pal que demgnda de Mococa ao Aeroporto, Precisamente no canto dalcêrca -
do como (m-00) da planta respective; a partir Uai, Sugue pela cerca mar-
9eendo-a no sentido Adroporto, ate a distâncias de 160,355 metros, (m-01);
neste ponto deflate 3 direita,daeixa a lateral da estrada 8 confrontando -
com o remanescente dá Sitio Jatoba, da senhora Carolina Csrcia de Figuai-
Fedo, com o rumo 579245'NQ segue a distância de 960,402 metros; (m-04), -
deflete à diroita é confrontando com a" ároa' da servidão da Água: Nova, -
propriedade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que
Sucedeu a Prefeitury Municipal de Mococa, pelasta Cerca de divisa, Preva
lecendo o rumo nordosta, no sentido da cosa de bombas ato a distância de
159,263 metros, (m-5); noste ponto defloto à direita a passando 8 confron
tar com a propriedade do senhor Josg Salles Junior, com q rumo 5784515F «
Segue 8 diístíncia de 960,00 motros atá atingir a lateral da estrada Mocos
Ee-Asroporto, (m-00), ponto onde tave inicio a se encerra a presente des-
crição!, = PROPRIETÁRIA: = CAROLINA CARCIA DE FIGUEIREDO, brasileira, sol
teira, maior, professora, R.G. 8.719.080-5p 6 cpf nº036.033.728-75, resi-|
dente e domiciliada nesta cidedo, na Rus Capitão Josó Comes, 894. = a
TITULO AQUISITIVO: = R-1 nao M-9,778, do livro 2-1. = INCRA: 620.050.006.
n vo sppembro de 2.000. = O Oficial do Registro de Imó-
“
SSL,
R=1-17.673 + = Mococa, 11 de setembro de 2.000.
Por escritura pública lavrada pelo 1º Tabelião de Notas des-
ta cidade, livro na 405, ás fls,107, em data da U3 de agosto de 2.000, a
propirietária Carolina CGarciaddo Figueiredo, vendeu a MARIA CHRISTINA VER-
2OLLA, brasileira; soltaira, maior, biomédica, ReG. 7,.640.952-Sp 8 CPF no
076.388.918-05, resi
nisri, 157, o im
nto o domiciliada neste cidade, na Rua Paschosl Ra=
r dd R$72.000,00. = O Oficial de Ragistro -
pelo va
id .
de Imoveis:
03399º
3960 - AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. Nº 1.193/2013 MOCOCA, 18 de junho de 2013.
Senhor Secretário Executivo:
4
Cumprimentando-o respeitosamente,
vimos, pelo presente, solicitar a Vossa Senhoria a inclusão do Loteamento
Por do Sol Il do Município de Mococa, com aproximadamente 210 lotes, no
Programa Cidade Legal.
O referido loteamento está em nome de
Maria Christina Verzolla, com matrícula nº 17.673, fis. 113, Livro A1, do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa.
O Loteamento Por do Sol Il é de
Interesse Social, conforme Lei Municipal nº 3.675, de 18 de dezembro de 2006.
Reiteramos a Vossa Senhoria os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
lImo. Sr.
GABRIEL VEIGA
DD. Secretário Executivo do Programa Cidade Legal
Rua Boa Vista, 170 — 10º andar — BI. 1 — Cidade Legal
SÃO PAULO — SP
01014-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
PORTARIA Nº 144, DE 08 DE MAIO DE 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, | usando de suas atribuições legais,
DESIGNAR o pessoal ábaixo relacionado para compor a equipe
responsável pela administração e acompanhamento técnico e jurídico do convênio de
cooperação técnica firmado com a Secretaria Estadual de Habitação, objetivando a
implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais
— Cidade Legal, conforme segue:
a) Responsável pela administração do convênio:
Daniel Francisco Tardelli
Diretor do Departamento de Promoção Social
Portador da Cédula de Identidade RG 18.072.143
b
—
Responsável pelo acompanhamento técnico
Luiz Gonzaga Giglio
Engenheiro Civil — Diretor do Departamento de Obras
CREA nº 0600807880
c) Responsável pelo acompanhamento jurídico
Marcelo Torres Freitas
Advogado — Chefe da Assessoria Jurídica Municipal
OAB nº 131543
Revoga-se a Portaria nº 095, de 24 de janeiro de 2013.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de maio de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“STADO DE SÃO PAULO
departamento de Promoção Social e H
E Regularização Cidade Cepal
ERRA EA PAUSA CERA y - -
Rua Capitão Jose Gomes. 390 — a
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MOCOCA
abitação
Oficio nº 0) 3
Mococa, 5 de Maid de 2013,
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Prezado Sr. Engº Ricardo Aupi
Prefeitura Municipal
Rua XV de Nove
CEP 13.730-020
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de Mococa
Mbro, 360 Centro Mococa
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1) Projeto |
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tos apresentados.
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2) Levantamento Cadastral;
3) Projeto de Coleta de |
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5) Memori:
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enviado no dia | VOS OU Pelo cos
Engº Paulo Kenkiti Masun]
&o projeto (este Projeto toi q
avaliação da Prefe
arização do
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isgoto:
de Projeto de E
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Camento Pôr do Sol,
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- Cidade Legal o Sr,
guintes Observações em relação
tado em São Paulo antes de
rdenador técnico
MO con as se
presci
itura Municipal
Passar pela
de Mococa). Segue Cópia em anexo do
Ofício.
2 Sendo só 0 e Sc apresenta no momento, subscrevemonos.
Mencios imente
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EN
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Dame Era
ICI
Coordenado;
er
Rua XV de Novembro no 360, Centro - CEP 13.730-020
(19) 36569800 - Mococa - São Paulo - CNP) 44.763.928/0001-01
Oficio no 196/13
Mococa-Sp, 26 de AGOSTO de 2.013
Prezado (a) Sen hor(a),
Solicitamos a vossa senhoria que para dar Continuidade ao processo de regularização do
loteamento denominado “Por do Sol”, Seja implantado no mesmo, os Seguintes requisitos;
01- rede de abastecimento de água Com projeto aprovado pela Sabesp;
02- Projeto da fossa séptica ecológica com aprovação da Cetesb; e Caso no futuro as fossas
ecológicas não forem mais viáveis e Possíveis, a rede de esgoto a ser implantada Será realizada
pelos Proprietários, excluindo a Prefeitura Municipal desses serviços;
03- projeto de galerias de águas Pluviais;
04- guias, Sarjetas e Pavimentação asfaltica;
05- rede de iluminação publica e distribuição de energia elétrica (
apresentar certidão da CPFL );
06- indicar no projeto urbanístico a área verde e área institucional sem c
07- apresentar q Termo de Compromisso Para realização das obras;
8- apresentar Cronograma físico das obras;
09- as Medidas dos lotes devem respeitar a área verde, caso haja Construção na área verde
deverá ser substituída Por outra área, equivalente a cada lote,
No aguardo de suas providencias,
Se as mesmas existirem
Onstrução Particular;
Atenciosamente
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o; foi L A a E rd
LUIZ GONZAGA IGLIO HEITOR AUGUSTO OHARA
Diretor do Departamento de Obras
Crea 0600807880
FÁRIA NELO PISANY JUNIOR
WILMA ANDRADE DIAS MARCOS
ON DIAS
ud to ; , t
HOSANA CELI DA COSTA cossr nd Sede SOBRINHO
JoÃo“acBE LOPES) ONIVALDQ Escoqui
ILMO sr,
JOSE SALLES JUNIOR
Rua Flavio Canesin no 650 - casa 1.308 - Recreio das Acácias
RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO
RECEBI EMOS o Gs NOME:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
"TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
OF.nº 1.732/2013 MOCOCA, 23 de setembro de 2013.
nua uma mes
ARA MUNICIPAL
-. MOCOCA -
PROTOCOLO
U
NÚMERO | DATA h
3332 D.A PS
Em atenção à solicitação de informações
acerca das providências que estão sendo adotadas pela Administração Municipal no
sentido da regularização do Bairro “condomínio Por do Sol”, bem como a instalação
da necessária infraestrutura urbana como: sistema de abastecimento de água,
sistema de saneamento básico, pavimentação asfáltica etc., constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 1.092/2013
Senhor Presidente:
Desde janeiro de 2013 estamos tomando
providências para a regularização do “ Condomínio Por do Sol” . Em abril de 2013,
descobrimos que, na realidade, esse “Condomínio” possui duas glebas, de dois
proprietários diferentes. A segunda gleba passou a ser chamada de “Por do Sol II”
e começamos a fazer também a regularização dessa gleba, que até então havia
passado “despercebida” pelas administrações anteriores.
A Senhora Maria Cristina Verzolla foi
identificada e solicitamos que a mesma fizesse um requerimento para a Prefeita
poder incluir esse loteamento no Programa Cidade Legal.
Em anexo, segue o ofício nº 102/2013 do
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação que melhor exemplifica o
andamento da regularização dos dois loteamentos, pelos quais não temos
medido esforços para a regulamentação e apoio às famílias, moradoras nesses
bairros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES IENTES|OS SE mc
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa VEREADORES. AkwtiVE-St.
MOCOCA -— SP 44
E DE SOUZA SOMES
RESIDENTE