materia nº 1424/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
036 AGUAS BA
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1424/2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca dos
pagamentos de precatórios judiciais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
o seguinte, acerca dos pagamentos de precatórios judiciais:
1)- Quais foram os precatórios incluídos no orçamento de
2013, com respectivos valores e nomes dos credores?
2)- Há algum precatório que deveria ter sido liquidado em
31/12/2012 e não foi efetivamente quitado?
3)- Quais foram os precatórios relacionados para o
orçamento de 2014?
Justificativa:-
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com o objetivo de
conhecer a situação das dívidas judiciais de nosso Município, bem como sua situação
quanto à quitação, apresento a presente propositura, aguardando atenção ao acima
exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de novembro de 2013.
et MAZIERO
Vereadora/PSD
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
[NÚMERO | DATA BR
y
Z
41
[335 [31212
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA D,
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 2.240/2013 MOCOCA, 12 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1.424/2013, de
autoria da Vereadora Elizangela Maziero, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
AL ÉS Gols
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
| CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA - |
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 042/2014
MOCOCA, 03 de fevereiro de 2014.
Referência: Requerimento nº 1.424/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca dos
pagamentos de precatórios judiciais, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria
da Vereadora Elisângela Maziero, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
Informamos à Nobre Vereadora que em meados do
mês de novembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Mococa foi notificada pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo a respeito do pagamento a menor referente aos anos de 2010,
2011 e 2012, cópia em anexo.
Por este motivo, para que não houvesse sequestro
de cerca de R$ 5 milhões por parte do TJ-SP, a Prefeitura firmou acordo com o Tribunal de
Justiça em 18-11-2013 para pagamento no valor de R$ 1 milhão em 2013, sendo que foram
pagos R$ 600 mil em 30-12-2013 e ainda 04 parcelas de R$ 200 mil entre os meses de janeiro
a abril de 2014.
Ainda, até dezembro de 2014 a Prefeitura deve
pagar a parcela de mais de R$ 1,2 milhão para corresponder aos 12 anos que ainda faltam para
pagar o valor de mais de R$ 17 milhões de precatórios atualizados em novembro de 2013.
Informamos que esses precatórios referem-se a
dívidas de administrações anteriores com fornecedores e processos trabalhistas.
. Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. CIENTES OS SENHORES
GUILHERME DE SOUZA GOMES VEREADORES. ARQUIVE-GE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa f
SD aoSider ala das Sespões LO 07);
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RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
pre
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
OFÍCIO EP-23670
Ref: Processo Geral de Gestão nº 8574/10
DEPRE 5.2
São Paulo, 02 de outubro de 2015.
CONFIDENCIAL
Devedora: Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Gestão de Pagamentos de Precatórios
Prioridade: ALTA
Senhora Prefeita
Em razão do despacho que proferi no processo
em epigrafe, transmito a Vossa Excelência a inclusa documentação, para
conhecimento e providências, com resposta no prazo de 15 dias, sob pena de,
no caso de manutenção da inadimplência ou injustificável recusa, se proceder
aos trâmites legais para o sequestro de rendas públicas e bloqueio de verbas, na
forma do determinado no $ 10 incisos, do art. 97, do ADCT (com redação pela
Emenda Constitucional nº 62/2009), além das implicações constantes dos arts.
3 8 1º 26; 33 e parágrafos 1 a 5º 34 parágrafos 1º e 2º todos da
Resolução nº 115/2010 com alterações pela Resolução nº 123/2010, grúbas do
Conselho Nacional de Justiça. “o
o Aproveito a oportunidade a N transmitir
protestos de elevada estima e distinta consideração. 1
DA!
/ f
/ tirosde Araújo
Desembargádor Coordenador da
Diretoria de Execuções de;Precatórios e Cálculos
f
/
A Sua Excelência a Senhora '
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal de
Mococa — SP
4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
FM ERVAS RR
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo Geral de Gestão nº 8574/10
Visto.
Havendo mora, o Município de Mococa deverá
se adequar às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 62, de
09/12/09.
Submetida ao regime especial de cumprimento
anual, e observando o exposto no 85º, do artigo 100, da Constituição Federal, a
Municipalidade deverá depositar, no prazo de 15 dias, o saldo remanescente
das parcelas de 2010, 2011 e 2012 atualizado até a data do efetivo depósito,
respeitando a alíquota mínima estabelecida pela EC. 62/09 de 1% da Receita
Corrente Líquida, encerrando:assim a dívida em 6 anos, ou justifique.
No silêncio, conforme disposto no & 10º, artigo
97 do ADCT e nos artigos 33 e 34 da Resolução nº 115, complementada pela
Resolução nº 123 do CNJ, será procedido o pedido de sequestro do valor de
R$ 3.125.875,06 (fls. 211/215) junto à E. Presidência do TJSP, a instauração de
processo por improbidade pelo Ministério Público, as proibições para contrair
empréstimos, receber transferências voluntárias e os repasses de FPM através do
Tesouro Nacional, informação ao Tribunal de Contas e a inclusão do Município
no cadastro de inadimplentes do CNJ.
Ressalta-se que a parcela do Regime Anual de
2013, corresponde a R$ 4.348.445,52, atualizada até 01/07/2013, devendo ser
“depositado nas contas vinculadas ao E. Tribunal de Justiça até 31/12/2013,
acrescida de eventuais juros e correção monetária. á
e Mococa para
conhecimento e providências cabíveis. /
São Paulo, gh 0/2
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Oficie-se à DA
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPRE 5.2 - SERVIÇO DE GESTÕES DAS DÍVIDAS, CONCILIAÇÕES E RATE
DEPÓSITOS — LETRAS la P
Processo Geral de Gestão nº 8574/10
Informação nº 659/2013
1OS DOS
Ro, Portânto, o valor a ser complementado. após
atualização para 01/07/2013, corresponde a R$ R$ 3.125.875,06,
ao complemento das parcelas
tÊLs, 211/215),
eletivo depósito.
referente
do Regime Anual de 2010, 2011 e 2012
que deverá ser atualizado monetariamente até a data do
Em cumprimento a r. determinação superior,
rrocedemos ao cálculo, para apurar a parcela anual de 2013,
a média dos Orçamentos de 2009 é 2010 (
que est
considerando
atualizada para 01/07/2013), sendo
a não poderá ser inferior a 1% da Receita Corrente Líquida -RCL de
maiv/2013, estabelecidá na EC 62/2009, conforme segue:
Total da dívida de precatórios do Município de
Mococa com a Administração Direta e Indireta em 01/07/2013,
tia. 201/204
conforme
*
Valores devidos em 01/07/2013 R$ 5.219.613,78 gd
iB, Esclarecemos que o método utilizado para
apuração da parcela do Regime Anual de 2013 levou em consideração os
seguintes aspectos:
«a; a média dos orçamentos de 2009 e 2010,
01/07/2013;
atualizado até
b) a aplicação do percentual de 1% sobre a RCL de maio/2013; e
|
ERR RAÇA
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPRE 5.2 - SERVIÇO DE GESTÕES DAS DÍVIDAS, CONCILIAÇÕES E RATEIOS DOS
DEPÓSITOS — LETRAS la P
Processo Geral de Gestão nº 8574/10
Informação nº 659/2013
c) o saldo devedor da dívida em 01/07/2013 (deduzido dos depósitos
e eventual insuficiência apurada referentes aos exercícios de
2010, 2011 e 2012), dividida pelo número de anos restantes.
Adotando-se como valor mínimo a ser
depositado referente à parcela do Regime anual de 2013, a de maior valor.
li. Com base nos aspectos do item 10, procedemos
ao cálculo de fl. 216, para apuração da parcela anual de 2013, que
resultou no valor de R$ 4,348,445,52, atualizado até 01/07/2013, sendo
que este valor deverá ser depositado nas contas vinculadas ao E. Tribunal
de Justiça até 31/12/2013, acrescido de eventuais juros e
monetária.
correção
12, Procedemos aos cálculos tomando como base a
dívida extraída do Sistema de Controle de Precatórios, considerados
para a data de 01/07/2013, ressalvando que quando do pagamento de cada
precatório se houver mudança nos valores serão procedidos os ajustes.
13: Ressaltamos que caso haja débitos de
precatórios referentes aos demais Tribunais, não informados até a
presente data, estes deverão ser acrescidos ao total apurado para
recálculo da parcela minima, efetuando-se os devidos ajustes na
verificação dos depósitos já efetuados.
CREDO SS RESP
PODER JUDICIÁRIO nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO X
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo Geral de Gestão nº 8574/10
CONCLUSÃO
Faço estes autos conclusos, nesta data, ao Exmo.
Sr. Desembargador Dr. Pires de Araújo, Coordenador da Diretoria de
Execuções de Precatórios e Cálculos.
EmQ4/02013.
- NAIR'MARQUES E. S. ANTEPORTAM
Diretora
Visto.
Promova o DEPRE o recálculo da dívida da
Prefeitura Municipal de Mococa, considerando a dívida extraída do Sistema de
Controle de Precatórios. Promova ainda, o cálculo para verificação quanto à
E " eficiência dos depósitos efetuados nas contas abertas pelo Tribunal de Justiça,
referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, bem como o cálculo do valor da
parcela anual de 2013 do Município de Mococa para verificação do valor
mínimo necessário para quitação integral da dívida no Regime Especial
Anual, o que exige, no mínimo, 6 respeito a média dos Orçamentos de 2009 e
2010 (atualizada para 01/07/2013), sendo que esta não poderá ser inferior a
1% da Receita Corrente Liquida -RCL de maio/2013, estabelecida na EC
62/2009. a ) á
São Paulo, 01/J9/2013
|
PODER JUDICIÁRIO ID
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ? x
DEPRE 5,
2 - SERVIÇO DE CESTÕES DAS DÍVIDAS, CONCILIAÇÕES E RATEIOS DOS
DEPÓSITOS - LETRAS [a P
Processo Geral de Gestão nº 8574/10
Informação nº 659/2013
La. Diante do exposto,
Propomos que seja oficiado
à Prefeitura Municipal de
Mococa para conhecimento e providências
cabíveis.
is. À consideração superior
Em 02/10/2013.
tera L.A BALTHAZAR
“Contadora Judiciário
is PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ii EE OA
DECRETO Nº 4.602, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a instituição do Regime
Especial de pagamento de precatórios a que
se refere o artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, e dá providências correlatas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - Fica adotado, no âmbito da
administração direta e indireta do Município de Mococa, o regime especial de
precatórios estabelecido na forma do inciso Il do 8 1º do art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 2009, ficando incluidos em tal regime os precatórios
que se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a ser emitidos
durante a sua vigência.
81º - O precatórios vencidos e a vencer
referido no caput serão pagos no prazo de 15 anos, mediante depósito a ser
feito no último dia útil de cada ano, em conta própria administrada pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, de valor correspondente ao saldo total dos
precatórios devidos, corrigido na forma estabelecida pelo inciso ll do 8 1º do
artigo 97 do ADCT. dividido pelo número de anos restantes no regime
especial de pagamento.
Art. 2º - As disposições deste Decreto entram
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de março de 2010.
DR. ANTONIO NAUREL
* Prefeito Municipal