materia nº 778/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Jo 106 1203
DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da adesão de nosso
município no programa “cartão
de pagamento da Defesa Civil do
Ministério da Integração Nacional.
REQUERIMENTO Nº. 778 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1)- A Administração Municipal atuou ou está atuando no sentido de
tomar as providencias cabíveis para adesão ao “cartão de pagamento da Defesa Civil” do
Ministério da Integração Nacional?
2)- Se sim, quais medidas adotadas? Se não Justificar.
Justificativa:-
O cartão de pagamento da Defesa Civil está disponível para todos os
municípios brasileiros. O Ministério da Integração Nacional quer acelerar o repasse de recursos
para prefeituras e estados em situação de emergência ou calamidade pública, como enchentes
ou estiagens.
O cartão possibilita a compra de material para socorro das vítimas,
como alimentos, remédios, tendas e combustível, assim como o pagamento de serviços e do
aluguel social.
Para adquirir o cartão, a Defesa Civil estadual ou municipal precisa
ter registro específico no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e conta aberta em
qualquer agência do Banco do Brasil.
O repasse de recursos do governo federal ocorre somente após a
Secretaria Nacional de Defesa Civil reconhecer a situação de emergência no municipio. A
movimentação do dinheiro é monitorada pelo Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da
União.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.216/2013 MOCOCA, 21 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
REF.: Requerimento nº 778/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da adesão de nosso Município no Programa “cartão de pagamento da
Defesa Civil" do Ministério da Integração Nacional, constante do Requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar que
estaremos tomando todas as providências necessárias para obter o Cartão de
Pagamento da Defesa Civil (CPDC) junto ao Ministério da Integração Nacional.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presilente da Câmara Municipal de Mococa
3 SENHORES
RES. AisQhuiVE-SE
Dre
JL.
EFRME-DE SOUZA GOMES
* PRESIDENTE