materia nº 1377/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica A P | 6) VA D O
Sala das Besos JU] LE ) 5
ZA GOMES
PRESIDE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº.1377 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da existência de
débitos da Prefeitura junto ao Cadin
(Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público):
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
o seguinte, acerca da existência de débitos da Prefeitura junto ao Cadin (Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público).
1)- A Prefeitura encontra-se inscrita no CADIN (Cadastro
informativo de Créditos não Quitados do Setor Público) — Federal e Estadual?
2)- Se sim, quais os motivos?
Justificativa:-
Esta Casa de Leis, sempre se pautou pela transparência e
legalidade quanto aos assuntos em tela, tal qual da aprovação do Refis solicitado por
Vossa Excelência, desta mesma forma solicito que caso existam pendências que
estão no Cadin Estadual ou Federal, sejam solucionadas o mais rápido possível, pois
corremos o risco de ficarmos sem nossas verbas ou repasses pelo Governo
Estadual/Federal por não estarmos aptos com estes órgãos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de novembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA T
ss q au | odeio val
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa —- São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 2.164/2013 MOCOCA, 4 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1377/2013, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à
solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA
PROTOCOLO
EE NUMERO DATA [RÚBRI
= lia elo PO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.278/2013 MOCOCA, 23 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.377/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da existência de débitos da Prefeitura junto ao CADIN — Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar ao Nobre Vereador que o Município foi informado sobre a pré-inscrição
no CADIN referente a não Prestação de Contas de convênios firmados em gestões
anteriores.
Diante da informação, foram elaborados
todos os documentos pertinentes às Prestações de Contas para que o Município
não fosse inscrito no CADIN — Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do
Setor Público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Pa
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
JILHERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE