materia nº 1402/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO [DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
determinar o envio dos balancetes mensais -
da execução orçamentária e a movimentação
financeira - e os relatórios sobre execução
física e financeira dos programas, obras e
Serviços, das contas do Município à Câmara
REQUERIMENTO Nº. 1402/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade
de determinar o envio dos balancetes mensais - da execução orçamentária e a
movimentação financeira - e os relatórios sobre execução física e financeira dos programas,
obras e serviços, das contas do Município à Câmara Municipal de Mococa.
Justificativa:-
Consta que foram encaminhados à esta Casa de Leis, os
balancetes do 1º Quadrimestre de 2013 e para que se atenda os preceitos e prerrogativas
desta Casa é necessário o encaminhamento dos balancetes para análise e
acompanhamento.
Qualquer pessoa que venha a administrar rendas e bens públicos
no Brasil é obrigado a prestar contas, conforme Comando Constitucional no seu Artigo 70.
. Parágrafo Unico. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
Ainda conforme o Artigo 31 da Carta da República e a
Constituição Estadual também é categórica no seu Artigo 150.
Em face ao exposto, aguardo as providências que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de novembro de 2013.
AU 447
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.158/2013 MOCOCA, 04 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.402/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de determinar o envio dos Balancetes Mensais - da
execução orçamentária e a movimentação financeira - e os relatórios sobre execução
física e financeira dos programas, obras e serviços, das contas do Município à
Câmara Municipal de Mococa, constante do Requerimento acima mencionado,
de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar que já enviamos, por meio do ofício nº
2.102/2013, os Relatórios Contábeis dos meses de maio, junho, julho, agosto,
setembro e outubro/2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
<
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
DS SENHORES
ES. ARQUIVE-SE