materia nº 613/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
1.633 | 104143
EMENTA
Requerimento nº 613 2013,
Solicita informações ao Presidente
da Câmara Municipal para que
informe o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Presidente
da Câmara Municipal de Mococa, Guilherme Gomes, para que informe:
A Presidência está cumprindo o disposto no art. 25, inciso
VII, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa de Leis?
a) Se a reposta for positiva, apresentar cópia das atas e os
respectivos balancetes.
b) Se a resposta for negativa, justificar o motivo.
Justificativa:
Diante da atribuição fiscalizadora que é concedido ao
Vereador, é de suma importância, que a População mocoquense tenha
conhecimento dos valores arrecadados e gastos desta Câmara Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de abril de 2013.
san MAZINIGAAZIERO BREGANOLI
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.501/2013-CM.
Mococa, 23 de maio de 2013.
Prezada Vereadora:
Em resposta ao Requerimento nº61 3/2013,
protocolado nesta Casa sob nº.1.633/2013, subscrito por Vossa Senhoria,
anexamos cópias do Parecer Jurídico nº022/2013 e do Ofício subscrito
pelo Setor de Contabilidade.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Ilma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora à Câmara Municipal de
Mococa-SP
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 022/2013
REFERÊNCIAS: Dever de prestar contas. Regimento Intemno da Câmara Municipal.
Resposta a requerimento.
INTERESSADOS: Presidente da Câmara Municipal e Vereadora Elisângela Mazini Maziero
Breganoli.
Com relação ao Requerimento nº 613/2013, em que a edil supracitada
pede seja oficiado ao dirigente da Casa de Leis para informar se está cumprindo o disposto no
artigo 25, inciso VII, alinea “c” do Regimento Interno, tecemos as seguintes considerações:
Primeiramente, observamos que — por um lapso — a nobre vereadora citou
dispositivo legal inexistente. Em verdade, trata-se do artigo 26, inciso VII, alínea “c” do diploma
“interna corporis”, in verbis:
Art. 26 — Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
(...)
VII - QUANTO AOS SERVIÇOS DA CÂMARA:
(..)
c) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas
recebidas e as despesas realizadas no mês anterior;
Com efeito, de acordo com a resposta dada pelo Senhor Contador
Legislativo, até o dia 10 de cada mês, é repassada cópia do Balancete de Receitas e Despesas
do mês anterior/encerrado para adoção das providências referentes à publicação no sítio oficial
e outras que visem o cumprimento da norma questionada.
Logo, data venia, o intuito do aludido Requerimento não nos parece
coerente, uma vez que sua autora (como membro da Edilidade) —- em tese presente aos
trabalhos legislativos — já teria elementos mais do que suficientes para saber se o dispositivo
legal em questão estaria sendo cumprido ou não.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 20 de maio de 2013.
A — ===
Donato César Almeida Teixera
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
Assessor Jurídico
OAB/SP 230.882
Mococa, 09 de maio de 2013.
Ilmo Sr. Guilherme Gomes,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa:
Em resposta ao requerimento nº 613 / 2013, de 29 de abril
de 2013, solicitado pela Senhora Vereadora Elisângela Mazini Maziero
Braganoli, declaro que todo mês, até o dia 10, é repassado uma cópia do
Balancete de Receitas e Despesas do mês anterior (mês encerrado) ao setor da
Secretaria, para que seja publicado em nosso site e para que seja tomada as
demais providencias de competência da mesma para o cumprimento das
referidas Leis.