materia nº 176/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica RO VA DO
: sessões /2 P ZICO
E SOU
O IDENTE
EMENTA
54
REQUERIMENTO Nº. 176. 1/2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da aplicabilidade da Lei
Municipal nº. 2.244/1992.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis
se a Lei Municipal nº. 2.244/1992, que “cria o Programa de Arborização no Município
de Mococa”, conforme cópia em anexo, está sendo aplicada regularmente. Em caso
negativo, informar os motivos.
Justificativa:-
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, este Vereador
solicita informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº. 2.244/1992, na certeza
que receberá a necessária e costumas atenção ao pleito sempre na busca do
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.244, DE 29 DE JUNHO DE 1992.
Gria o Programa de Arbocização no
Município de Mococa,
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 15 de junho de 1992, Pro
jeto de Lei nº 11/92 de autoria do Vereador
João Batista de Souza & eu sanciono e promul-
go a seguinte LET:
Art. 10 - Fica criado o Programa de Arboriza-
ção da Zona Urbana no Município de Mococa, que será conhecido como
"verde tem Vida”, devendo este seguir as normas técnicas previstas
no Guia de Arborização elaborado pela Companhia Energética de São
Paulo (CESP).
Art. 2º - O objetivo do "Verde tem Vida", é
disciplinar o plantio de árvores no perímetro urbano do Município,
a fim de que a arborização não prejudique o paisagismo, a qualida-
de de vida humana e o bom funcionamento dos equipamentos públicos
e diminuir o custo da manutenção.
Parágrafo Único - As calçadas situadas nas fa
cen Norte/Oeste, ficam destinadas a instalação de equipamentos pú-
blicos, tais como: rede de energia elétrica, telefônica, telegrãfl
ca e outros, ficando vedada a partir da publicação desta Lei, a
instalação nas calçadas opostas, exceto com prévia autorização da
Prefeitura Municipal.
art. 3º - A arborização no perimetro urbano
do Município, a partir da publicação da presente Lei,obedecerá aos
seguintes critérios:
I - nas ruas com largura igual ou superior
a 14 (quatorze) metros, será permitido o plantio de espécie que
não ultrapasse 4 m (quatro metros) de altura (de porte pequeno)nas
calçadas situadas nas faces Norte/Oeste, tendo como referencial o
eixo da rua, enquanto que nas calçadas situadas nas faces Sul/Les-
te poderão ser plantadas árvores de porte médio, que não ultrapas-
sem 6 m (seis metros) de altura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.244, DE 29 DE JUNHO DE 1992,
II - nas ruas cuja largura for inferior a
14 m (quatorze metros), somente será permitido o plantio de espé-
cie de porte pequeno e médio, ou seja aqueles cujo tamanho não ul-
trapassem 6 m (seis metros) de altura.
III - nas Avenidas com canteiro central,
será permitido o plantio nos respectivos canteiros, de árvores: de
porte maior, do tipo colunares, palmares e árvores de porte peque-
no e médio nas calçadas laterais.
IV - o espaçamento entre árvores, determi
nados pela Municipalidade, será no minimo de 7 (sete) metros, de-
vendo ser respeitada a margem de 5 (cinco) metros nas esquinas e
3 (três) metros com relação aos postes.
vV - os canteiros para plantio deverão
obedecer uma área mínima de 0,25 m2.
VI - não será permitido o plantio de espé
cie cujas raizes prejudiquem as ruas, calçadas, rede hidráulicas ,
de esgoto, de energia elétrica ou outros equipamentos públicos
existentes ou previstos.
VII - o plantio de árvores de pegueno, mé-
dio e maior porte, deverá obedecer rigorosamente aquelas em dispo-
nibilidade no viveiro municipal.
Art. 40 — Anualmente, a prefeitura Municipal
promoverá cursos de aperfeiçoamento e especialização sobre plan-
tio, poda e conservação de espécie aos funcionários que cuidam da
arborização da cidade, com técnicos especializados em plantio.
Art. 59 - Tanto quanto possível, a Prefeitura
Municipal providenciará o plantio de árvores frutíferas nas mar-
gens das estradas vicinais, dos rios, bem como nas praças e jar
dins públicos.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal promoverá es
tudos sob a viabilidade de se conceder incentivos às empresas que
ajudarem na preservação e manutenção do verde no Município.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
mentos meme
LEI Nº 2.244, DE 29 DE JUNHO DE 1992.
Art. 79 - Através do setor competente, a Pre-
feitura Municipal publicarã anualmente, relatório constando o nú
ro existente na cidade e quantidade de cada espécie.
Art. 80 - A Prefeitura Municipal, através dos
órgãos competentes, poderá aplicar penalidades para aqueles que mu
tilarem árvores de interesse público.
Art. “90 - Fica a Prefeitura Municipal, atra-
vés de seu departamento competente, responsável para colocar pla-
cas, dando a denominação cientifica e popular das espécies planta-
das nas praças e jardins públicos.
Art. 10 - Fica proibida ao municipe, a ceuli-
zação de podas em árvores dos logradouros públicos,
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, [o)
interessado deverá solicitar a poda ao setor competente da adminis
tração.
Art. 11 - Qualquer árvore do Municipio poderã
ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo Muni
cipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, de
seu interesse histórico, cientifico, paisagístico ou de sua condi-
ção de porta semente.
Parágrafo Único - Qualquer interessado poderá
solicitar a declaração de imunidade ao corte, através de pedido
trito ao Prefeito Municipal, com a justificativa para sua protce-
ção.
Art. 12 - A Prefaeitura Municipal, fará anual-
mente, sempre na mesma época, campanha popular o em todas as esco-
las, objetivando e incentivando a preservação e conservação do ver
de, principalmente às árvores nas vias e logradouros públicos.
Art. 13 - Esta Lei será regulamentada por De-
creto do Poder Executivo dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco )
dias.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas ag dispbsições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 29 DE JUNHO DE 1992,
FRANCISCO JOSÉ NVIEI A GUERRA
Prefeito Municipal
Ô. Cho am (CARRO | a
'
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARFLLI
Assessor Jurídico :
Mkt PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA
OF.nº 344/2013 MOCOCA, o6|dê dUUNICIPAL '
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUME
Senhor Presidente: Ro PATA RUBRICA
TIL [Ha [its
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 2244/1992, constante do
Requerimento nº 176/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison,
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
A referida Lei cria o Programa de Arborização
Urbana e foi formulada com base no guia de arborização de 1993 elaborado pela
CESP. Ela será revisada nesta Administração para fim de atender à nova
legislação de pontos do Programa Município Verde e Azul da Secretaria de Meio
Ambiente - Resolução SMA nº 9, de 04 de fevereiro de 2013, cujos critérios
aplicados para avaliação - arborização urbana definem o seguinte:
Instituir Lei regulamentada contendo a
obrigatoriedade de programar arborização urbana em novos parcelamentos do
solo, às expensas do empreendedor, contendo responsável técnico, garantia de
implantação e conservação do projeto, período de manutenção, porte, DAP,
número de espécies, fiação (implantada na face que recebe o sol da manhã - face
sul e/ou leste) e avaliação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Lei/regulamentação com todos os itens
listados acima — 2 pontos.
Lei/regulamentação com, ao menos, metade
dos itens listados acima — 1 ponto.
É importante esta reavaliação para realinhar
as novas regras das Leis já implantadas no Município em coerência com as
legislações federal e estadual vigentes. Para isto solicitamos a cooperação do
Nobre Vereador, para sugestões e acompanhamento deste novo Plano de
Arborização.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LB oe
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
ZA GOMES CIENTES DS SENHORES
aC âmara Municipal de Mococa VEREADORES. ARQUIVE-SE.
óxima Sala da Sessães 7 03 (207,
E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
i