materia nº 173/2013

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PROTOCOLO
Número Rubrica
296 AB /o2 1203 | AYS
REQUERIMENTO Nº. 433 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da aplicabilidade da Lei
Municipal nº. 3.719/2007.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis
se a Lei Municipal nº. 3.719/2007, que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Meio Ambiente e dá outras providências”, conforme cópia em anexo, está sendo
aplicada regularmente. Em caso negativo, informar os motivos.
Justificativa:-
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, este Vereador
solicita informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº. 3.719/2007, na certeza
que receberá a necessária e costumas atenção ao pleito sempre na busca do
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.719, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de
agosto de 2007, aprovou Projeto de Lei nº 053/2007,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA, no Departamento de Agricultura e Abastecimento da
Prefeitura Municipal de Mococa, que tem como objetivo criar condições
financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de gestão ambiental, executadas ou coordenadas pelo Município, em
comum com a União e o Estado.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Meio Ambiente:
| — receitas de convênios com os Estados e com a
União;
Il — receitas de convênios com entidades de direito
público e privado;
ll — auxílios, subvenções ou contribuições;
IV — contribuições, donativos e legados de pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V — o produto da arrecadação municipal decorrente
de infrações causadas ao meio ambiente:
VI — transferências de recursos financeiros da União e
dos Estados por meio de seus respectivos fundos;
VIl — receitas auferidas pela aplicação de seus
recursos financeiros no mercado financeiro;
Vill — demais receitas realizadas com finalidade
específica para ações e serviços de meio ambiente de competência municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.719, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Parágrafo 1º - Todos os recursos do Fundo Municipal
de Meio Ambiente deverão ser contabilizados como receita orçamentária
municipal e sua utilização se dará por meio da consignação de dotações
autorizadas pela lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua
aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Parágrafo 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente
será gerido por um Conselho Gestor, cuja composição e funcionamento serão
instituídos em regulamento próprio.
Parágrafo 3º - Mensalmente serão emitidos
balancetes da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de
relatório de avaliação das ações e serviços prestados.
Parágrafo 4º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente
deverá apresentar, anualmente, plano de aplicação dos recursos,
acompanhado dos objetivos, metas e prioridades à unidade administrativa
responsável pela elaboração das propostas orçamentárias do Município.
Art. 3º - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente: -
| — disponibilidade monetária em bancos ou em caixa
especial oriundas das receitas específicas;
Il — direito que, porventura, vier a constituir;
Ill — bens móveis e imóveis que forem destinados ao
Meio Ambiente sob a gestão do Município;
IV — bens móveis e imóveis doados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, com ou sem ônus, destinados ao Meio Ambiente
do Municipio.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP OCOCA,16 de agosto de 2007.
AN
APARECIDO ESP Im
Prefeito Municipal
MOCOCA - SP
tis PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
da ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
TERRA MBA PAULISTA GENEROSA
Of. nº 349/2013 MOCOCA, 06 de março de 2013.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
TAS Jo cs B
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 173/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
=
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
no O PEDIDO
511 93 1205
Pará o Expediente da Próxima Sala das 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 450/2013 MOCOCA, 14 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA RÚBRICA
45.3. 12 Uau
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.719/2007, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
REF.: Requerimento nº 173/2013
Senhor Presidente:
A Lei Municipal nº 3.719/2007 encontra-se
vigente, entretanto, inexistem recursos oriundos dos fontes de recursos
mencionadas no Art. 2º da referida Lei que possibilitem o funcionamento efetivo do
FMMA — Fundo Municipal do Meio Ambiente.
De acordo com o Departamento Financeiro,
não temos comprovação, inclusive, de que o Conselho Gestor do Fundo foi
regularmente constituído, conforme determina o parágrafo 2º, do Art. 2º da Lei nº
3.719/2007.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PACHO VEREA
OS SENHORES
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