materia nº 34/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica PROVADO
om po2 1803) ANS Ti o
LHERME DE SOUZA GOMES
! PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 34 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da regularização do
“Condomínio Por do Sol”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna
Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o
seguinte, acerca da regularização do Condomínio “Por do Sol”.
1- A Prefeitura está empenhada na regularização fundiária do “Condomínio Por do
Sol'?
2- Há previsão para a regularização, bem como a construção e ligação de rede de
água potável para consumo humano e rede de esgoto domiciliar?
3- A Prefeitura está atuando junto a Secretaria Estadual da Habitação no sentido
de regularizar o “loteamento” através do Programa “Cidade Legal" ou através do Programa de Regularização Fundiária
Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas do Governo Federal, gerido pela Caixa Econômica Federal?
Justificativa:-
Os moradores do Condominio Por do Sol, aguardam ansiosamente o apoio do Poder
Executivo Municipal para terem serviços essenciais à sua disposição como rede de água e esgoto. Em pleno século 21 é
inconcebível que tenhamos seres humanos residindo de forma precária, sem o mínimo de dignidade e a oferta de serviços
públicos essenciais.
Não devemos procurar culpados, e sim resolver o problema daqueles moradores, que
talvez optaram por adquirir um “lote” ilegal em virtude da falta de uma política habitacional que contemple os menos
favorecidos. Os riscos de se manter um “loteamento” naquelas condições vão além das questões de urbanismo, e se
apresentam como questão de saúde pública e social.
O Governo Estadual, através da Secretaria da Habitação desenvolve o Programa
“Cidade Legal" que foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os
processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da
Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a
regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados
em área urbana ou de expansão urbana, Em todo o Estado, do início do programa a agosto de 2012, o “Cidade Legal”
regularizou 766 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 118.442 famílias - 439 municípios foram conveniados ao
programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma
população estimada de 9.3 milhões de pessoas.
O Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, desenvolve o programa que
apóia a elaboração de um Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável, instrumento básico para
implementação da política municipal de regularização fundiária. O Plano deve estar associado às políticas de
desenvolvimento urbano e habitacional, bem como às diretrizes e estratégias de gestão urbana, devendo ser elaborado
com a participação da comunidade envolvida.
Esses programas estadual e federal são opções para que a Senhora Prefeita busque
recursos para a tão sonhada regularização desse “Condominio”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 197/2013 MOCOCA, 19 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MU
PROTOCOLO
NUMERO DATA
2 [200213
Em atenção à solicitação de informações
NIGIPAL
Senhor Presidente:
acerca da regularização do Condomínio Por do Sol, constante do
Requerimento nº 034/2013, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
Sim, a Prefeitura tem se empenhado na
regularização do loteamento denominado Por do Sol, através do Programa Cidade
Legal, junto à Secretaria de Habitação.
No último dia 14 estivemos em São Paulo
tratando do assunto. Infelizmente não temos uma data que vai ser solucionado
esse grave problema, mas esta Administração está dando uma atenção
especial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CB
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
PACHO Prefeita Municipal
pediente da Próxima
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP