materia nº 259/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
Oy
Us
Eu PEL 016
EMENTA
MOÇÃO Nº. 259 12016. De Repúdio a PEC 241/55, apresentada
pelo governo Michel Temer, que congela
os gastos públicos por um período de
20 anos, tendo como base o orçamento
do governo em 2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição +
PEC 241/55, apresentada pelo Presidente da República, Dr. Michel Temer, que estabelece limite
para os gastos do governo federal durante os próximos 20 anos, tendo como base o orçamento
do governo de 2016.
A Proposta de Emenda à Constituição —- PEC 241/55, propõe q
congelamento dos gastos públicos por um período de 20 anos, atingindo diretamente os direitos
estabelecidos pela Constituição de 1988, que são: Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social.
APEC 55, em tramitação no Senado, que na Câmara dos Deputado
estava identificada como PEC 241, deverá ser votada em plenário em segunda discussão até o dia 1
de dezembro. A medida, uma das principais missões assumidas pelo governo de Michel Temer (PMDB)
vem recebendo duras críticas.
Entre os movimentos sociais e organizações da sociedade civil ligadas à
educação, o rechaço é praticamente unânime. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação
o Movimento Todos pela Educação, Instituto Alana, Movimento Interfóruns de Educação Infantil da
Brasil (MIEIB), a Rede Nacional Primeira Infância (RNP!) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação (Undime), são algumas das entidades que se manifestaram criticamente em relação à
aprovação da proposta.
A diminuição dos gastos afetaria as políticas públicas que beneficiam
diretamente as classes sociais mais baixas — as mais dependentes dos serviços oferecidos pelo Estado
o que tende a piorar sua qualidade de vida e retroceder o quadro de desigualdade social no País, qu
melhorou nos últimos anos.
Considerando que a proposta é um projeto antipopular e antinacional, é a
revogação da Constituição de 1988, manifesto contrário através desta Moção de Repúdio, se tratando
da maior modificação já realizada na história da Constituição, sem discussão prévia com a sociedade.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Presidente da República
Federativa do Brasil, Dr. Michel Temer, ao Presidente do Senado Federal, Dr. Renan Calheiros é
ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Rodrigo Maia.
Pago [rd Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2016
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