materia nº 267/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO , DESPACHO
Rubrica
Número Data
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EMENTA
MOÇÃO Nº. 267/2016. De Aplausos ao Padre Luiz Antônio
Penna, da Paróquia da Sagrada Família,
pelas ações de repúdio manifestadas à
PEC 241/55, que estabelece limite para
os gastos do governo federal durante os
próximos 20 anos.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de Aplausos ao Padre Luiz Antonio Penna, Pároco da Paróquia da
Sagrada Família, pelas ações de repúdio manifestadas à Proposta de Emenda à Constituição - PEC
241/55, apresentada pelo Presidente da República, Dr. Michel Temer, que estabelece limite para os
gastos do governo federal durante os próximos 20 anos, tendo como base o orçamento do governo de
2016.
Preocupado com a proposta criada pelo atual governo, que afetará as políticas
públicas que beneficiam diretamente as classes sociais mais baixas, sendo aquelas que dependem dos serviços
oferecidos pelo Estado, o Padre Penna reuniu à comunidade para participar de uma palestra ministrada pelo
Professor Marcelo Barison, que tratou dos fatores negativos remetidos pela PEC, caso ela seja aprovada.
O governo e os patrões, através dos meios de comunicação, querem nos fazer
acreditar que a PEC 55 é uma medida para colocar em ordem as contas públicas. Dizem que é necessário
estabelecer um limite de gastos, assim como fazemos em nossa casa quando o salário não dá conta de pagar
as despesas. Com essa desculpa, a PEC 241/55 estabeleceria para diversas áreas importantes, como saúde,
educação e assistência social, por exemplo, um limite de gasto anual. Esse limite seria estabelecido com base
aos gastos feitos na área no ano anterior somado a inflação. A PEC 55 ainda estipula que o salário mínimo não
poderá ter reajuste acima da inflação, caso o governo desrespeite o teto de gastos, estabelecendo uma relação
nefasta entre o congelamento dos gastos público e do salário mínimo.
Todas essas questões foram tratadas e esclarecidas pelo professor Marcelo
durante a palestra, que igualmente se manifesta contrário à proposta.
A ideia do Padre Penna foi mostrar a comunidade os impactos negativos
provocados pela PEC (caso ela seja aprovada), visto que, a tendência é que dentro de alguns anos, o Estado
brasileiro tenha uma participação menor na economia e que sejam limitados os recursos que financiam serviços
públicos, tais como educação e saúde.
As ações de repúdio apresentadas pelo Padre Penna tem total apoio desta Casa
de Leis, que se coloca igualmente contrário a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional — PEC 241/55,
e aplaude auspiciosa atitude do Nobre Sacerdote, que manifesta preocupação e atenção com o destino de
nosso País.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Padre Luiz Antonio Penna,
extensivo a toda sua comunidade e ao palestrante, Professor Marcelo Barison.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de
ELI DE SISTO
tima da Silva Vereador/PMDB