materia nº 134/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
Ofício nº 891/2016 MOCOCA, 12 de dezembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
E OCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA | | RúZacA
ea
AQUA
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e
votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município e
em caráter de urgência urgentíssima, e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
:
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei tem objetivo de submeter a
essa Douta Câmara, permissão para adicionar à Lei de Orçamento Anual 2016 (LOA)
valores não previstos inicialmente.
Trata-se de recursos do Estado de São Paulo
referentes ao convênio celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e urbano - CDHU, para construção de 70 (setenta) Unidades
Habitacionais no Distrito de São Benedito das Areias.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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4,
PROJETO DE LEI nelê DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia , aprovou Projeto de
Lei nº /6, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de caráter especial no valor de R$
1.500.000,00 (Um milhão e Quinhentos Mil reais), referente à receita não
prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo |
desta Lei.
Art. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem como a origem da dotação para
atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de dezembro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
A E ROVADO Prefeita Municipal APROVADO
En 12 Discussão por lot DE JO E Sup,
Sessão (2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Anexo |
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.07.00 — Departamento de Obras
02.07.01 — Manutenção Diretoria e Dependências
15.452.0062.1.106- Mococa G — Construção de Unidades Habitacionais no
distrito de São Benedito das Areias
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 02.0100. — Recurso para construção de 70 unidades habitacionais.
Valor a suplementar: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)
Crédito adicional especial cuja origem é o Convênio nº
9.00.00.00/3.00.00.00/158/2013 entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano-CDHU visando a
produção de empreendimento habitacional pelo Programa de parceria com os
municípios, modalidade Administração Direta — AD — O valor total do convênio
é de R$ 5.801.025,20
AB
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | DESPACHO
Data briga APROVADO
12/12/2016
12/12/2016 DA U— — = em
ERES,
Ns: RAZ MARIANO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO LEI Nº 134/2016 — de autoria da Prefeita Maria Edna
Gomes Maziero — Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2016.
a
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
-: 42º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
: 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
: 20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: REQUERIMENTO SOLICITANDO URGÊNCIA ESPECIAL
: ÚNICA DISCUSSÃO.
/2016.
1- | AGIMAR ALVES
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | SENTE
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- | ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
o)
3 RR | >
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 809/2016.
PROJETO DE LEI Nº 134/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Min d Era É fla
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2016.
e
(RR |,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº 134/2016.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL :
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 de dezembro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
12/12 2016
Data
12/12/2016
MARIANO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO LEI Nº 134/2016 — de autoria da Prefeita Maria Edna
Gomes Maziero — Dispõe sobre a
utorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2016.
rem
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :42º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA :12 DE DEZEMBRO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: 12016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
=
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
L
A
| FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
t+
|
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis ; | )
Votos Contrários j
Ausentes : £O) o
Total IS
cretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº. 134/2016.
TURNO : 1º, DISCUSSÃO.
PROCESSO : 809/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
e, É
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis $ l 5
Votos Contrários
Ausentes
Total tS
Secretária
aa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
HORÁRIO ; HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº, 134/2016.
TURNO : 2º. DISCUSSÃO.
PROCESSO : 809/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Texias DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ; Lo
Votos Contrários
Ausentes =)
Total j a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.030/2016-CMM.
Mococa, 13 de dezembro de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº 124/2016, referente ao Projeto de Lei nº 127/2016. (de
Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 125/2016, referente ao Projeto de Lei nº 128/2016. (de
Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
- Autógrafo nº 126/2016, referente ao Projeto de Lei nº 129/2016. (de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº 127/2016, referente ao Projeto de Lei nº 130/2016. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº 128/2016, referente ao Projeto de Lei nº 131/2016. (de
autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão extraordinária)
- Autógrafo nº 129/2016, referente ao Projeto de Lei nº 132/2016. (de
autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº 130/2016, referente ao Projeto de Lei nº 133/2016. (de
autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - provado em sessão extraordinária)
, 8- Autógrafo nº 131/2016, referente ao Projeto de Lei nº 134/2016. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
autoria do Vereador
autoria do Vereador
——Présidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
. Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
a a a e assi merecem mamas
www.camaramococa.sp.gov.br
st A a z
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº131 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 134/2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de caráter especial no valor de R$
1.500.000,00 (Um milhão e Quinhentos Mil reais), referente à receita não prevista
inicialmente, cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem como a origem da dotação para atender a
despesa não prevista estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 dezembro de 2016.
dente
MARIA 1 DA SILVA RME DE SOÚZA/GOMES
1º Secretária
— Ra )
Cada
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº131 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 134/2016.
Anexo 1
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.07.00 — Departamento de Obras
02.07.01 — Manutenção Diretoria e Dependências
15.452.0062.1.106- Mococa G — Construção de Unidades Habitacionais no distrito de São
Benedito das Areias
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 02.0100.— Recurso para construção de 70 unidades habitacionais.
Valor a suplementar: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)
Crédito adicional especial cuja origem é o Convênio nº 9.00.00.00/3.00.00.00/158/2013
entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano-CDHU visando a produção de empreendimento habitacional pelo Programa de
parceria com os municípios, modalidade Administração Direta - AD — O valor total do
convênio é de R$ 5.801.025,20