materia nº 620/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APR ONA DO
22 JUN. 20
MNE o)
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. «20 /2015. Solicita informações a Exma. Sra,
Prefeita Municipal com relação aos
resultados obtidos na aprovação da Lei
nº. 4.481, de 08/04/2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de
ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para
que através do Departamento competente, informe acerca dos resultados
obtidos com a aprovação da Lei nº. 4.481, de 08 de abril de 2015 (cópia
anexa), que institui o concurso para incentivo ao contribuinte para o
pagamento sem atrasos do IPTU e dá outras providências.
Justificativa:-
Considerando que é dever desta Vereadora na condição
de Agente Política, obter conhecimento acerca dos assuntos do Municipio,
pautando pela ética no trato de todas as questões de interesse público,
apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2015.
Vereadora/PSD
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LEI Nº 4.481, DE 08 DE ABRIL DE 2015
Institui o concurso para incentivo ao contribuinte
para pagamento sem atrasos do IPTU é dá outras
providências,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de março de 2015, aprovou
Projeto de Lei nº. 013/2015, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído 9 concurso municipal de incentivo
Para O pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano — IPTU, denominado “IPTU Premiado de Mococa”,
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio
do Departamento Financeiro, fica autorizado a adquirir os bens necessários à
realização dos sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.
Art, 2º. Os prêmios disponibilizados pela Prefeitura
Municipal para serem sorteados e as datas da realização dos concursos serão
definidos por meio de Decreto do Poder Executivo, com ampla divulgação na
Parágrafo 1º. Os prêmios objeto dos Sorteios poderão ser
Pagos em dinheiro, através de Cartão com vale-compras, créditos em telefone celular
“pré-pago” ou outros bens móveis, que poderão ser previamente fixados para todo o
ano ou serem escolhidos Para cada sorteio, observando O limite legal dos gastos
previstos para o evento anual.
Parágrafo 2º. No caso do sorteio de prêmios nas espécies
de vale-compras, os prêmios serão Pagos em cartões de compras, abastecidos com
créditos no valor do montante do prêmio, que deverão ser utilizados no prazo de 06
(seis) meses, a contar da data de retirada do Vale para compras, no comércio, findo
O qual o cartão será cancelado, não podefhdo o contribuinte reclamar qualquer
fessarcimento pelo não Uso do cartão no periodo.
Parágrafo 3º. No caso de pagamento de prêmios em vale
Compras, o contribuinte receberá junto com o cartão, uma senha com as instruções
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LEI Nº 4.481, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
responsabilizará integralmente pelo seu uso, não cabendo à Prefeitura Municipal de
Mococa qualquer indenização por perda, fraude, furto e uso inadequado do cartão.
: Parágrafo 4º. Para ativação do cartão de compras
premiado, o contribuinte contemplado não poderá estar com seu CPF ou CNPJ
inapto ou cancelado junto a Receita Federal, sendo que o cartão vale compras
somente poderá ser utilizado após setenta e duas horas de sua entrega ao
contribuinte.
Art. 3º. Para a organização do concurso será nomeada,
por meio de Portaria, uma comissão de organização e administração, que deverá
contar com no máximo 05 (cinco) membros, e que terão as seguintes atribuições:
| — Zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus
regulamentos;
W — Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do
“IPTU Premiado de Mococa”:
HI — Organizar os eventos de premiação;
IV - Proceder à notificação do contribuinte para a
comprovação de sua regularidade perante a Fazenda Pública Municipal e retirada do
prêmio;
Vi — Homologar os sorteios e divulgar o nome dos
premiados, no momento da apuração, bem como, proceder à publicação na
imprensa local.
Art. 4º. Poderão participar do sorteio dos prêmios, a que
se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e o locatário do imóvel, desde que compromissado ao
pagamento do IPTU do imável sorteado, possuindo mais de um imóvel, deverão
estar igualmente em dia, sendo que, no caso de proprietários e possuidores a
qualquer título, esses deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Fiscal do
Município. ,
Parágrafo 1º, Tratando-se de locatário, este somente
poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado ao pagamento do IPTU do
imóvel locado, através de contrato devidamente assinado com o locador, devendo
ainda exibir o carnê do IPTU do exercício, com as parcelas pagas, a se verificar
estar aquele em dia com os pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores.
A bes
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LEI Nº 4.489, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
Parágrafo 2º, Em não havendo disposição contratual ao
pagamento do IPTU pelo locatário, mesmo que esse o faça, o prêmio deverá ser
pago ao proprietário do Imóvel, cujas obrigações deverão ser resolvidas pelas
partes, sem qualquer responsabilização da Prefeitura Municipal de Mococa por dano
Parágrafo 3º. Tratando-se de possuidores a qualquer
título, aqueles deverão comprovar sua posse, através de titulo hábil.
Parágrafo 4º. O contribuinte com débito tributário
parcelado poderá participar do sorteio e receber O prêmio respectivo, desde que
comprove estar rigorosamente em dia Com o pagamento das parcelas vencidas e,
neste caso, também deverá comprovar estar em dia com o imposto do ano em
representante, que assumirá toda e qualquer responsabilidade civil e criminal
IPTU, que tiverem débitos de IPTU, inscritos ou não em divida ativa, ou pendências
judiciais relativas a exercícios anteriores.
Parágrafo 2º. Não poderão participar dos sorteios do
concurso: 4 vir
, | — Prefeito e o Vice Prefeito Municipal: ,
I— Os Vereadores;
HI — Secretários, Assessores e Diretores Municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa, e;
AL Re
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LEI Nº 4.481, DE 08 DE ABRIL DE 2015,
IV —- Os membros da Comissão de Organização e
Administração do Concurso, nomeados pelo Prefeito,
Art.7º, O valor dos bens móveis Ou créditos a serem
concedidos através de Cartões de Compra com crédito ou crédito em celulares “pré-
pagos”, a serem Sorteados durante o ano, não poderão ultrapassar o montante de
R$ 100.000,00 (cento mil reais).
poderá ser atualizado monetariamente, por meio de Decreto, pela variação do Índice
Oficial do Município.
Parágrafo 2º, Os Valores dos prêmios distribuídos pelo
concurso serão calculados em valores liquidos e eventuais tributos incidentes
deverão ser deduzidos e seu recolhimento deverá Ser feito pela Comissão de
Organização e Administração.
An. 8º, Os Sorteios para Premiação do “IPTU Premiado
Mococa" acontecerão durante os 12 (doze) meses de cada exercício fiscal, através
do resultado da loteria federal, para os cartões de Compra com crédito, créditos em
celulares “pré-pagos” e entrega de bens móveis.
' Art. 9º. Para o sorteio de Nata!, no mês de dezembro de
cada ano, o rúmero de Prêmios e de Sorteios poderão ser ampliados, observando (o)
limite dos Gastos para o ano com o concurso, a critério do Poder Executivo
Municipal, que indicará a data dos sorteios e os prêmios, em Decreto específico.
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LEI Nº 4.481, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
Art. 11. Para a apuração dos números sorteados no
concurso, serão observados os números dos sorteios da Loteria Federal, em sua
mesma ordem de classificação do 1º ao último premiado.
Parágrafo1º, Extraidos os números sorteados pela Loteria
Federal, em sua classificação, e sendo o número inválido para o concurso, será
Parágrafo 2º. Caso não ocorra o sorteio da Loteria
Federal, na data do sorteio, seja qual for o motivo, serão considerados para aquele
Sorteio números extraldos do Próximo sorteio da Loteria Federal.
Art. 12. no caso de se constatar qualquer impedimento ao
recebimento do prêmio, pelo contribuinte do número sorteado, será consignado o
prêmio ao número subsequente ao premiado.
Art. 13. Será admitida a interposição de recurso no prazo
de até 30 (trinta) dias, contado a partir do dia seguinte àquele em que se realizou o
Parágrafo único. Os Fecursos deverão ser apreciados pela
Comissão de Organização e Administração, com parecer da autoridade fazendária
municipal que deverá decidir a questão em grau superior, não cabendo novo recurso
na esfera administrativa,
Art 14. Os contribuintes contemplados em quaisquer das
modalidades de premiação, poderão ceder seus nomes, direitos de imagem e voz,
de forma gratuita, a divulgação publicitária do evento, devendo a Comissão de
Organização e Administração, providenciar Os documentos necessários e
autorizados a sua divulgação.
Art. 15. O direito aos Prêmios prescreve-se em 60
(sessenta) dias, dos prêmios não reclamados. e
í Art. 16. Esta Lei poder ser regulamentada pelo Poder
Executivo, por meio de Decreto.
Art. 17, As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações próprias constantes do Orçamento, mediante abertura de
crédito adicional especial no corrente exercicio
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Art. 18
- 18. Esta Lei entrará em vi
publicação, revogadas as dispo:
igor na data de sua
Sições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de abril de 2015
1h tel metem)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
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