materia nº 1217/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da Dívida do Município de
Mococa e as ações objetivando obter os
benefícios da Lei Complementar 148/2014, que
dá alívio a Estados e Municípios endividados.
REQUERIMENTO Nº. 1217 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna
Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o
seguinte, acerca da Divida do Municipio de Mococa e as ações objetivando obter os benefícios da Lei Complementar
148/2014, que dá alivio a Estados e Municípios endividados.
1) Na edição nº. 5.593 de 22 de novembro de 2014 do semanário “A Mococa”, trouxe a
manchete: “Divida da Prefeitura da Mococa passa dos R$ 99 milhões”, há veracidade na informação? Encaminhar
Certidão do Departamento de Finanças da Prefeitura, certificando os valores de cada Dívida do Município, bem como fato
gerador e data.
2) Quais ações estão sendo implementadas para discutir administrativamente e ou
judicialmente as referidas dívidas, e quais são passiveis de discussão?
3) A Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 148/2014, publicada no
Diário Oficial da União em 26/11/2014, na qual muda o índice de correção das dividas de Estados e Municipios com a
União, a Prefeitura já adotou ou adotará alguma medida objetivando obter os benefícios dessa nova Lei para as Dividas
do Município? Se sim, quais medidas? Se não, quais os motivos?
4) Documentação anexa para análise.
Justificativa:-
O Jornal “A Mococa”, edição 5.593 de 22 de Novembro de 2014, trouxe a manchete: “
Divida da Prefeitura de Mococa passa dos R$ 99 milhões”, na referida reportagem traz um quadro denominado "Posição
em 31.12.2013”, e lá relaciona possíveis dividas, como com o Banco do Brasil — Projeto Cura, INSS (Contribuições e
Multa), FGTS, PIS/PASEP, que somados chegamos a cifra de R$ 80.932.405,36 (oitenta milhões, novecentos e trinta e
dois mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e seis centavos) — (conforme dados publicados pelo Jornal A Mococa) —
totalidade dessas dívidas são com o Governo Federal e suas instituições, desta forma passiveis dos benefícios da Lei
Complementar — LC nº. 148/2014 (Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de
refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências).
Com a nova Lei, o saldo das dívidas passará a ser corrigido pela variação do IPCA, o
índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou pela taxa básica de juros definida pelo Banco Central, o que for menor.
Atualmente, esses débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%. Além da redução nos saldos das dividas,
Estados e Municípios beneficiados pela mudança ganharão abatimento nos pagamentos mensais que faze
01/12/2014 Lcp 148
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
Mensagem de veto dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de
refinanciamento da dívida celebrados entre a União,
Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º (VETADO).
Ar. 22 É a União autorizada a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos contratos de
empréstimos firmados com os Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24
de agosto de 2001, as seguintes condições, aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2013:
| - juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) sobre o
saldo devedor previamente atualizado; e
Il - atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou
outro índice que venha a substituí-lo.
8 1º Os encargos de que trata o caput ficarão limitados à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais.
$2º Para fins de aplicação da limitação referida no S 12, será comparada mensalmente a variação
acumulada do IPCA + 4% a.a. (quatro por cento ao ano) com a variação acumulada da taxa Selic.
$3º O IPCA e a taxa Selic estarão referenciados ao segundo mês anterior ao de sua aplicação.
84º (VETADO).
Art 3º É a União autorizada a conceder descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no
art. 2º, em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 12 de janeiro de
2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos
contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts. 2º e 3º serão aplicados ao
saldo devedor, mediante aditamento contratual.
Art. 5º É a União autorizada a firmar Programas de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério
da Fazenda, com os Municípios das Capitais e com os Estados que não estão obrigados a manter Programa de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do 83º do art. 1º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
S 1º Os Programas de Acompanhamento Fiscal conterão, obrigatoriamente, além de objetivos
especificos para cada unidade da Federação, metas ou compromissos quanto:
| - à divida financeira em relação à Receita Líquida Real (RLR);
H - ao resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e as despesas não financeiras;
https:/Awmww planaito.gov.br/ccivil 03/eis/icptcp148.htm 3
01/12/2014 Lop 148
lt - às despesas com funcionalismo público;
IV - às receitas de arrecadação próprias;
V - à gestão pública; e
VI - ao investimento.
8 22º A unidade da Federação deverá obter autorização legislativa específica para o estabelecimento do
Programa de Acompanhamento Fiscal.
$ 32 O Programa de Acompanhamento Fiscal será mantido:
| - no caso dos Municipios, enquanto houver obrigação financeira decorrente de contrato de
refinanciamento firmado com a União no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou
durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de
crédito ao seu amparo;
It - no caso dos Estados, durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que
houver contratação de operação de crédito ao seu amparo.
An. 6º 08 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VI:
“Ar. 8º...
VI - as operações de crédito de Municípios das capitais, desde que incluídas em
Programa de Acompanhamento Fiscal firmado com a União.
Art. 72 É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos
Municipios das capitais efetuados no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para
incluir a regra de que trata o inciso Vi do 8 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001.
Art. 8º 085º do ar. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
85º Enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o contrato
de refinanciamento deverá prever que a unidade da Federação:
b) somente poderá contrair novas dividas desde que incluídas no Programa de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal;
Art. 9º É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dividas dos Estados
e do Distrito Federal efetuados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para alterar a regra de que
trata o 85º do art, 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
htips:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/eis/l cp/cp148.htm 2/3
01/12/2014 Lcp 148
Ar. 10. O Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabelecerá critérios para a verificação
prevista no art, 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretamente pelas instituições financeiras
de que trata o art. 33 da citada Lei Complementar, levando em consideração o valor da operação de crédito e a
situação econômico-financeira do ente da Federação, de maneira a atender aos princípios da eficiência e da
economicidade.
Parágrafo único. Na hipótese da verificação prevista no caput, deverá o Poder Executivo do ente da
Federação formalizar o pleito à instituição financeira, acompanhado de demonstração da existência de margens
da operação de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre
o cumprimento das condições nos termos definidos pelo Senado Federal.
Art. 11. É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da divida
pública mobiliária.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2014: 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2014
hitps:/Avww.pl analto.gov.br/ccivil 03eisicpicp148.hntm 33
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“SIQgaue J0d sedugas BABIOI] ““BIOUBJU) Ens E O B-
Ssêd jaoueiy "“2Jood op opesuesip ófue um eso jsoui
1216 ep sefnyeJe6 se; [
Sapepjejoa ues é ojeup 'sejduis eso ojys
sosonno êjueuisójdujs no soogalogid
Até 2012 a dívida de
Mococa, embora fosse alta,
“não chegava a tirar 0.sono.
Mas a partir daquele
:-. ano, com a multa imposta .
pelo INSS, resultado da
falta de recolhimento refe-
rente aos encargos, nos
anos de 2010, 2011 é
:.:. 2012, 0 problema se com-
““* Plicou de vez.
Em dezembro de 20 12,
conforme “demonstração
da dívida fundada Interna”
Logo no início de 2013,
mas precisamente em feverei-
ro, anova ini , mal
recebeu o município, foi sur-
preendida com uma multa do
INSS que chegava quase a
70 milhões de reais.
Motivo: Falta de recolhi-
mento do INSS e fraude nas
GFIPS, durante os anos de
2010, 2011 e 2012, 0 que
culminou, inclusive, com a
abertura de CEI(Comissão
Especial de Inquérito) na
Câmara Municipal. Ore-
sultado da apuração foi
entregue ao Ministério Pú-
blico que abriu Inquérito
Civil.
PAGAMENTO
A Prefeitura amortizou
(Pagou) em 2013, entre juros,
Correção e o principal, quase
3,5 milhões de reais, dinheiro
que fez falta para os serviços
essenciais aos cidadãos, mas
que por outro lado, não po-
ia deixar de ser gasto.
Em20140valor ultrapas-
sará a casa dos 4 milhões de
PRECATÓRIOS
Na definição técnica,
“: Precatório é uma ordem ju-
PIS/PASEP
o município devia ou pelo
menos reconhecia o valor
a consolidação das dívidas
dos Precatórios fez saltar a
dívida de 19 milhões em 2012
para 99 milhões em 2013.
Para ser uma ideia do
quanto isto impacta ou vem
impactando a administra-
ção, basta lembrar que o
dicial para pagamento de dé-
bitos por órgãos públicos,
julgamento definitivo de
ação. O município deve de-
positar em conta específica
do Tribunal de Justiça os va-
lores determinados, sob pena
de terem suas contas bloque-
adas.
ORIGEM
a) No caso de Mococa,
segundo dados apurados, os
Precatórios tem sua origem,
em sua maioria, nas adminis-
trações referentes ao período
preocupa a Prefeitura
de R$ 19.091.291,09,
conforme a tabela acima.
orçamento executado do
município em 2013 ficou
em torno de 130 milhões.
Numa análise simples, po-
demos afirmar que Mo-
coca deve quase um orça-
mento anual. Confira a ta-
bela abaixo...
de 1999 a 2012. São ações
trabalhistas e também refe-
rentes aos fommecedores de
mercadorias e serviços. Sin-
tetizando, em algum momen-
to, administradores do passa-
do não cumpriram suas obri-
gações, deixando o ônus para
OS sucessores, Os preca-
tórios só começaram a ser
pagosem 2013.
b) O. FGTS e o PIS/
PASEP não foram recolhidos
durante os anos de 2006 a
2008.
EE OLimPiADA ErAsiLEIRA DE ASTRONOMIA | d d4
A prefeita Maria Edna
acompanhada pelo Chefe
de Gabinete, Fábio
Delduca, recebeu na manhã
Mocoquenses con
contribuir para a conquista
dos resultados. Preparamos
Os alunos com aulas especi-
ficas com aplicação de con-
melhor.
“A escola precisa ser um
local onde os Jovens são es-
timnladas à cima ar mor
| Adilson
HetmCamaride Vereador
vida do município Cerim
o D
Em comemoração ao 1
da Bandeira, 19, 0 Tiro
Guerra 02-022 realizou «
parceria com a Prefeity
Municipal de Mococa 1
evento alusivo na Praça V
rechal Deodoro, a Praça
Matriz. A cerimônia cont
com a presença da prefe
Maria Edna, do vice-prefe
Guisso, do preside
Guilherme Gomes, assess
Tes, estudantes e público e
“geral. O evento teve inic
com o hasteamento das ba
deiras do Brasil, Estado
Municipio pela prefeita, vi
e vereador, respectivament
“Hoje é um dia de ler
brarmos a importância «
nossa bandeira, de respeite
pátria e o resgate de nossi
valores”, disse o Subtenen
Astério Moita.
Como ocorre tradiciona
mente, às 12:00h, as bande
tas consideradas inservíve
foram incineradas. Houx
quista
28/11/2014 Dilma sanciona lei que dá alívio a Estados e municipios endividados - 26/11/2014 - Poder - Folha de S.Paulo
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SEXTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2014 (7 10:35
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Últimas notícias investmento e industria reagem no 3º tm, mas não recuperam perdas “now Q
eleições 2014 ' agenda da semana | podere politica 50 anos do
Dilma sanciona lei que dá alívio a leia também
Estados e municípios endividados * Campanha de Dilma declara arrecadação
de R$ 318 milhões
MÔNICA BERGAMO * PMDB resiste a escolhas de Dilma para
DE COLUNISTA DA FOLHA ministérios
26/11/2014 O 02h00 * Campanha de Accio deixa dívida de R$
15 milhões para tucanos
« Planalto critica reportagem de revista
sobre mensagem para Dilma
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que . Ele está bem, diz Dilma a viúva de
muda o índice de correção das dívidas de Estados e Márcio Thomaz Bastos
municípios com a União, abrindo caminho para que
governadores e prefeitos contratem novos envie sua notícia
empréstimos e ampliem seus investimentos.
O Fotos IM videos ” Relatos
Dilma resolveu sancionar a lei, que foi aprovada pelo
Senado no início de novembro, sem vetar o siga a folha
dispositivo que permite que as dívidas contraídas
antes de 2013 sejam recalculadas, de maneira retroativa.
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Prefeitos e governadores temiam que a presidente vetasse esse dispositivo da TO] Temer]
lei, que provocará perdas para o governo federal num momento em que suas
finanças estão particularmente frágeis.
f) 3 Mino)
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Presidente Dilma Rousseff durante entrevista no Planalto
Empresa citada na Lava Jato anuncia que deixará
o Brasil
http:/Avww 1 folha.uol.com .br/poder/2014/11/1553370-di Ima-sanciona-lei-que-da-alivio-a-estados-e-municipios-endividados.shtml 1/4
28/11/2014 Dilma sanciona lei que dá alívio a Estados e municípios endividados - 26/11/2014 - Poder - Folha de S.Paulo
A Prefeitura de São Paulo, que deve R$ 62 bilhões à União, será a maior
beneficiada pela lei. Com os novos índices de correção da sua dívida, ela será
reduzida para cerca de R$ 36 bilhões, segundo projeções da prefeitura.
Quando o Senado aprovou a lei, o prefeito Fernando Haddad (PT) previu que
a mudança permitirá ampliar a capacidade de investimento da prefeitura de
R$ 4 bilhões para R$ 7 bilhões por ano, dentro de um prazo de quatro anos.
Com a nova lei, o saldo das dívidas passará a ser corrigido pela variação do
IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou pela taxa básica de juros
definida pelo Banco Central, o que for menor. Atualmente, esses débitos são
corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%.
Além da redução nos saldos das dívidas, Estados e municípios beneficiados
pela mudança ganharão abatimento nos pagamentos mensais que fazem à
União. Rio Grande do Sul, Alagoas e 180 municípios, incluindo São Paulo,
serão beneficiados com a troca de indexador.
Cálculos do Ministério da Fazenda sugerem que o governo federal perderá R$
59 bilhões com a mudança. Somente no próximo ano, a perda de receita para
a União será de R$ 1 bilhão, de acordo com as projeções da Fazenda.
Governadores e prefeitos devem à União hoje cerca de R$ 500 bilhões. A
mudança no indexador das dívidas era uma reivindicação antiga.
No final da década de 1990, o governo federal assumiu as dívidas de Estados e
municípios como parte de um amplo programa de reorganização das contas
do setor público.
O governo fez isso em condições muito favoráveis para a época, mas nos
últimos anos os índices de correção fizeram as dívidas crescer mais rápido do
que a capacidade de pagamento dos governos, o que alimentou pressões
políticas para a revisão dos contratos com a União. x x x
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comentários Ver todas os comentários (47)
Comentar esta reportagem
SBR (432) (26/11/2014 08h25) há 2 dias bi P 2 ADeruum + COMPARTILHAR
q Sim, e para compensar isso a pseudo-presidente aumenta impostos para os cidadãos! Nós
pagamos por tudo 1850 via mais impostos como esse sobre os combustiveis
O comontáre não roprosenta a opinião do jornal, a responsabilidade à do autor ca mensagem
* Responder
Irineu (185) (26/17/2014 09h43) ha 2 dias 1? 7 Aperca + COMPARTILHAR
E) Mais uma pra enganar e isenlar os incomPeTentes de crime de responsabilidade fiscal.
Enquanto isto o cidadão de bem que trabalha e produz riqueza neste pais. não direito à nada e
Deputado fez ameaças, afirmam
executivos
Dilma fará aceno à esquerda para
acalmar bases petistas
Engevix nega propina e diz que
Youssef trabalhava
“Sentimento de quase ilegitimidade"
ronda a reeleição de Dilma, diz FHC
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diz elenlista político
2 Para preservar a Terra, autor propõe
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hrtp:/Avww 1 folha.uol.com .br/poder/2014/1 1/1853370-dilma-sanciona-lei-que-da-alivio-a-estados-e-municipios-endividados shtm!
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O comentário não representa à opmigo do prnal à responsabiidade e do autor da mensagem
* Responder
kdonida (35) (26/11/2014 08h57) há 2 dias 4>5 2 A Denunciar
+ COMPARTILHAR
[ser Passada a eleição e hora de meter a faca no eleitor e ficar de bem com a classe politica. Para
que cobrar do govemo se tem a gente pra pagar”?
O comentário não representa a oprião do joral à responsabieiade é do autor da mensagem
——
“ Responder
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