materia nº 1266/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
— .
ú HERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, acerca da
possibilidade de doação de imóvel publico
à empresa IMECO - Indústria Mecânica
Cossolino Ltda., conforme documentação
anexa.
REQUERIMENTO Nº. 1266 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes
Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
esta Casa de Leis, a possibilidade de doação de imóvel público à empresa IMECO -
Indústria Mecânica Cossolino Ltda., conforme documentação anexa e legislação
vigente.
Justificativa:-
A empresa IMECO recebeu da Municipalidade, através de
“concessão de direito real de uso”, o Lote de Terreno, com frente para a Avenida
Geraldo Marra, lado par, designado área 7b-2, no Distrito Industrial Il. Considerando
que a empresa cumpriu com todas as exigência do Contrato de Concessão, a mesma
possui direitos resguardados pela legislação no que diz respeito à doação do imóvel.
A empresa IMECO necessita, em caráter emergencial, ampliar
sua infraestrutura e aumentar sua produção, e, consequentemente, contribuir com a
geração de emprego e renda do nosso Município.
Por esses motivos, apresentamos o requerimento e
aguardamos as providências que o caso requer.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
EXMA SRA PREFEITA MUNICIPAL DE MOCOCA
IMÉCO — INDÚSTRIA MECÂNICA COSSOLINO LTDA, estabelecida na Rua Bernardino de
Campos, nº 329, cidade de Mococa — sp, inscrita no CNPJ sob O nº 50.506.716/0001-
33, através de seu representante legal, abaixo assinado, vem respeitosamente
Termos em que,
P. Deferimento.
Mococa — SP, 11 de Dezembro 2014.
ECÂNICA COSSOLINO LTDA,
Clenilton Luc, css lino — Sócio Administrador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
; ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
RARA UCA EIUUETA GENEdOEA
Lei Complementar nº 423, de 16 de maio de 2012.
Autoriza a conversão das concessões de direito real
de uso, de imóvel público em doação.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 02 de maio de 2012, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 042/2011, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Ant, 1º,.n, jFiça autorizada ;3>Prefeijura. Municipal de Mococa
converter as concessões: de' direito” real-devUso Fde* Imóveis do “Distrito Industrial
decorrentes de processos licitatórios para instalação de empresas, em doações,
desde que atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos
beneficiários e mediante requerimento dos interessados,
Ar. 2º - Na formalização das doações, o Prefeito Municipal
deverá respeitar a legislação federal em vigor, em especial a Lei de Licitação,
inserindo encargos e cláusulas de reversão.
An. 3º - A doação prevista no caput do artigo 1º deverá ser
precedida de avaliação pelo Poder Executivo e posterior autorização da Câmara
Municipal, através de Lei Complementar.
Art. 4º - A doação com encargos, nos termos previstos nesta Lei,
será outorgada através de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente da
mesma, os encargos do donatário, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, sob pena de nulidade do: atoy; conforme “ “estabelecido no Art. 17,
Parágrafo 4º da Lei de Licitações, “<a "de sims tes Imóvuis dores
Ar. 5º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para a
aprovação do Projeto de construção da empresa, a contar da lavratura da escritura
pública de doação, e o prazo de 02 (dois) anos, a contar da aprovação do
projeto de construção, para a implantação da empresa, sendo possível a
prorrogação de tal prazo, uma única vez, por 180 dias.
Parágrafo único - O não cumprimento dos prazos previstos no caput
deste artigo poderá acarretar em revogação da doação, bem como a retrocessão do
imóvel ao patrimônio do Município.
Ar. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
vaia Cesto,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, - 16 de maio de 2012.
Prefeito Municipal