materia nº 39/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APR
UTAD
Número Data
, prpp
EMENTA
Solicita informações a Promotoria de
Justiça de Mococa, acerca do Inquérito
Civil Público nº. 1607/13, cujo objeto é a
apuração da destinação e uso do prédio da
antiga unidade escola “Dra. Hortência
Freire Machado”.
REQUERIMENTO Nº. 39 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria de
Justiça de Mococa, para que informe a esta Casa de Leis, acerca do Inquérito Civil Público
nº. 1607/13, cujo objeto é a apuração da destinação e uso do prédio da antiga unidade
escola “Dra. Hortência Freire Machado”.
Justificativa:-
Este Vereador apresentou o Requerimento nº 1146/2013 de 16
de setembro de 2013, (cópia anexa), o que gerou o Inquérito Civil Público nº. 1607/13, cujo
objeto é a apuração da destinação e uso do prédio da antiga unidade escola “Dra. Hortência
Freire Machado”. Em sequencia a Prefeitura apresentou e foi aprovado Projeto de Lei para
conceder o imóvel ao IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo, com a “promessa” de instalação de uma unidade da referida instituição de ensino, o
que não aconteceu até o presente momento.
Mas em fase do desinteresse do Poder Executivo Municipal para
com o referido imóvel vem causando sérios e irreparáveis danos a estrutura do prédio.
Conforme pode notar através do registro fotográfico anexo, o
imóvel que encontrava-se em perfeitas condições de abrigar unidades de ensino, hoje está
a mercê de vândalos e criminosos, e a cada dia a situação se agrava, e enquanto isso
nossa comunidade clama por vagas em unidades de ensino e creches para nossas
crianças.
Solicito ao nosso Promotor de Justiça que atue para garantir que
a Prefeitura Municipal tome as providências necessárias e cabíveis para resguardar o
patrimônio público, bem como instalar naquele prédio unidade de ensino para atender a
demanda da comunidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, b; de fevereiro de 2015.
iai Doi do vo sador/PRP


Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
AME JE ES
g REDE DAZA GOMES
EMENTA
Solicito Informações ao Exmo Sr. Promotor de
Justiça de Mococa, Dr. André Camilo Castro
Jardim, acerca da atuação desta Promotoria
junto ao Poder Executivo Municipal objetivando
a reativação da unidade escolar "Dra
Hortência Freire Machado", no bairro
Mocoquinha
REQUERIMENTO Nº, 1146 12013,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa
Casa, após a manifestação do Nobre Plená
bjetivando a r
bairro Mocoquinha.
Justificativa:-
Este Vereador, em 4 de fevereiro do corrente ano, solicitou à
Senhora Prefeita a reativação da referida Unidade escolar, Ocorre que passados 7 meses,
nenhuma ação concreta para utilização daquele prédio foi implementado pelo Executivo
Municipal.
A questão de unidades educacionais deve primar por atender a
demanda nas proximidades de suas casas, objetivando favorecer a inserção entre a familia e
a comunidade escolar.
Enquanto muitos municípios buscam estrutura física para acomodar
seus alunos, nosso municipio de Mococa detém Unidades fechadas, e muitos alunos acabam
tendo que percorrer longas distancia para frequentar aulas
Encaminho anexo Copia do requerimento nº 63/2013, de minha
autoria, bem como abaixo assinado daquela comunidade solicitando a REATIVAÇÃO daquela
escola.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de setembro de 2013.
degude DA SILVA
Odair Dois Mil - Veroador/PRP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica
Q4 102/2013) 5
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 63 12013,
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da reativação da “Escola
Dra. Hortência Freira Machado”, do bairro
Mocoquinha
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário. no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
a possibilidade de reativação da "Escola Dra. Hortência Freire Machado”, do bairro
Mocoquinha, para abrigar salas de aula do 1º ao 4º ano do ensino fundamenta!.
Justificativa:-
A Educação deve ser preocupação constante do governante.
Oferecer mecanismo de inserção escolar é uma das maneiras de incentivar a
participação do aluno e de sua famitia. Quanto mais perto a escola estiver do aluno e
de sua famítia o aprendizado e a interação escolar serão amplos, proporcionando
ganhos para toda nossa sociedade. A “Escola Dra. Hortência Freire Machado”
encontra-se desativada, mas detém uma infraestrutura completa para abrigar alunos
do 1º ao 4º ano do ensino fundamental.
Oferecendo a oportunidade para que as famílias moradoras
do bairro Mocoquinha e adjacentes possam ter uma unidade escotar mais próximo de
suas casas, é necessário que a Senhora Prefeita sensibilize-se e coloque em pleno
funcionamento essa importante unidade de ensino. Para acrescentar argumentos a
minha solicitação, segue anexo, abaixo-assinado dos moradores próximos daquela
unidade escolar, razão pela qual espero especial atenção ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2013.
ODAIR ANTÓNIO DA SILVA
Odair Dois Mil
Vereador/PRP
À EXCELENTISSIMA SENHORA
MARIA EDNA GOMES MAZTERO
DD, PREFEFTA MUNICIPAL DE MOÇOÇA
Nós abaixo assinados das comunidades adjacentes és Escola Municipal Dra, Hortência
Freire Machado, antiga Escola do SESI, localizada no bairro Ary Estevão, vimos através deste
Requerer de Vossa Excelência providencias urgente objstivando a REATIVAÇÃO desta Importante
unidade de ensino de nosso município.
Com o funcionsmento dsquels unidade escolar, em muito beneficiará toda nossa
comunidade, em especial nossa comunidade escolar.
Que se realize as devidas adequações objetivando destinar aquele prédio escolar para
abrigar turmas de 1º á 4? série do ensino fundamental, contribuindo assim com a oferta de aulas
mais próximos dos alunos residentes nestas imediações.
A facilitação do acesso à escola começa pela oferta de prédios escolares próximo das
Casas dos alunos, contribuindo com q aluno e suas famílias.
Como condição de valorização e Incentivo ao aluno é de extrema importência vermos
essa unidade escolar em pleno funcionamento, chegando mais perto dos nossos alunos « de toda
nossa comunidade,
Na certeza de vermos o nosso pedido atendido, expressamos nossos agradecimentos,
Termos em que,
P. E. Deferimento.
A EXCELENTISSIMA SENHORA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
DD, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
Nós abaixo assinados das comunidades adjacentes da Escols Municipal Dra. Hortência Freira
precpdos antiga Escola do SESI, localizada no bairro Ary Estevão, vimos itravés deste Requerer de Vora
Excelência providencias urgentes objutivando a Restivação desta Importante unidade de ensino de nosso
município,
com o funcionamento daqueis unidade escolar, em muito beneficiará toda nossa comunidade, em
especial nossa comunidade escolar.
Que resto es devidas adequações objetivando destinar equeis prédio escolar para abrigar turmas
de 14 3 4% séria do ensina fundamental, contribuindo assim com a oferta de suis mais p minas dai elunos
residentes nestas Imediações
A fediação do aceno à escola começe pela oferta de prédios escolares próximo das casas dos
Alunos, contribuindo com o aluno e suss famílias.
Somo condição de valorização = Incentivo so ahuno é da extrema Importância vermos essa unidade
“sonar em pleno funcionamento, chegando mais perto dos nossos alunos e de toda nossa comandado,
Na certeza de vermos o nossa pedido atendido, expressemos nossos agradecimentos.
Termos em que,
P.E. Deferimento
. À EXCELENTISSIMA SENHORA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
DD, PREFEITA MUNICIPAL DE MOCOCA
Nós abaixo assinados das comunidades adjacentes da Escola Municipal Dra. Hortência
Freire Machado, antiga Escola do SESI, localizada no bairro Ary Estevão, vimos atravós ceste
Requeror de Vossa Excelência providencias urgente objetivando s REAYIVAÇÃO desta importante
unidade de ensino de nosso município.
Com o funcionamento daquela unidade escolar, em muito beneficiará toda nossa
comunidade, em especial nossa comunidade escolar.
Que se realize as devidas adequações objetivando destinar aquele prédio escolar para
abrigar turmas de 1º á 4º série do ensino fundamental, contribuindo assim com a oferta de aulas
mais próximos dos alunos residentes nestas imediações.
A facilitação do acesso à escola começa pela oferta de prédios escolares próximo das
casas dos alunos, contribuindo com o aluno e suas famílias,
Como condição de veiorização e Incentivo so aluno é de extrema Importância vermos
essa unidade escolar em pleno funcionamento, chegando mais perto dos nossos alunos e de toda
nossa comunidade,
Na certeza de vermos o nosso pedido atendido, expressamos nossos agradecimentos.
Termos em que,
P. E. Deferimento.
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À EXCELENTISSIMA SENHORA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
DD. PREFEITA MUNICIPAL DE MOÇOÇA
Nôs abaixo ssinados das Comunidades adjacentes da Escola Municipat Dra. Hortência
Preiro Machado, antiga Escola do SESI, localizada no bairro Ary Estevão, vimos através desta
Requerer de Vossa Excalência providencias urgente objetivando a REATIVAÇÃO desta importante
unidade de ensino de Ness município,
Com o funcionamento daquela unidade escolar, em muito beneficiará toda nossa
comunidade, em especial nossa comunidade escolar,
Que se realize as devidas adequações objetivando destinar aquele prédio escolar para
sbrigar turmas de 1º & 4º série do ensino fundamental, Contribuindo assim com a oferta de aulas
mais próximos dos alunos residentes nestas imediações. .
A facilitação do acesso à escola Começa pela oferta de prédios escolares próximo das
Sasas dos alunos, contribuindo com o aluno e suas famílias,
Como condição de valorização e Incentivo ao aluno é de extrema importância vermos
S8sa unidade escolar em pleno funcionamento, chegando mais perto dos nossos alunos e de toda
nossa comunidade,
Na certeza de vermos O nosso pedido atendido, “Xpressamos nossos agradecimentos.
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Excelência providencias urgentes objetivando a Reativação deste importante unidade de ensino
Com o funcionamento daquela unidade escolar, am muito beneficiará toda nossa comunidade, em
especial nossa comunidade escolar.
residentes nestas imediações
A facilitação do acesso à escois começa pela oferta de prédios escolares Próximo das casas dos
alunos, contribuindo com o aluno e suas famâlas,
Como condição de valorização e incentivo ao siuno é de extrema Importância vermos essa unidade
escolar em pleno funcionamento, chegando mais Perto dos nossos slunos e de toda nossa comunidade,
Na certeza de vermos q nosso pedido stendido, expressamos nossos agradecimentos,
Termos em que,
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À EXCELENTISSIMA SENHORA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
DD. PREFEITA MUNICIPAL DE MOCOCA
Nós abaixo aBSInados GAS comunidades adjacentes da Escola Municipal Dra. Hortência
Freire Machodo, untiga Escola do SESI, localizada no bairro Ary Estevão, vimos através deste
Requerer de Vossa Exculência providencias urgente objetivando a REATIVAÇÃO desta Importante
unidade de ensino de nosso município.
Com q funcionamento daquela unidade escolar, em muito boneficiará todo nossa
comunidade, em especial nossa comunidade escolar.
Que se realize as devidas adequações objetivando destinar aquele prédio escolar para
abrigar turmas de 1º é 44 série do ensino fundamental, contribuindo sssim com a oferts de aulas
mais próximos dos alunos residentes nestas imediações.
A facilitação do acesso à escola começa pela oferta de prédios escolares próximo das
casas dos alunos, contribundo com o aluno e suas famílias.
Como condição de valorização e incentivo ao aluno é de extrema Importância vermos
essa unidade escolar em pleno funcionamento, chegando mais perto dos nossos alunos a de toda
nossa comunidade.
Na certeza de vermos o nosso pedido atendido, expressamos nossos agradecimentos.
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Freire Machado, antiga Escola do SESI, localizado no bairro Ary Estevão, vimos através deste
Requerer de Voses Excelência providencias urgente objetivando a REATIVAÇÃO desta Importante
unidade de ensino de nosso município,
Com q funcionamento daqueta unidade escolar, em muito beneficiará toda nossa
Comunidade, em especin! nossa comunidade escolar.
Que se realize as devidas adequações objetivando destinar aquele prédio escolar para
abrigar turmas do 1º é qu série do ensino fundamental, contribuindo assim com a oferta de aulas
mais próximos dos alunos residentes nestas Imediações,
A facilitação do acesso à escola começa peia oferta de
Casas dos alunos, contribuindo Com o aluno e suas famílias.
Como condição de valorização e incentivo ao aluno é de extrema importância vermos
essa unidade escolar em pleno funcionamento, chegando mais perto dos nossos alunos e de toda
nossa comunidade.
Na certeza de vermos O nosso pedido atendido, expressamos nossos agradecimentos.
Termos em que,
P. E. Deferimento,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 168/2013 MOCOCA, 15 de fevereiro de 2013.
DATA ê
11:0213)W
Senhor Presidente:
Ematenção à solicitação de informações
acerca da reativação da Escola Dona Hortência Freire Machado, do Bairro
Mocoguinha, constante do Requerimento nº 063/2013, de autoria do Vereador
Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
O prédio em questão continua sendo utilizado
pela EMEB Prof” Marieta Lacerda de Figueiredo, situação que esperamos que
seja o mais breve possivel.
O Departamento de Educação estã analisando
a necessidade e a possibilidade de abertura de novas turmas de ensino
fundamental | e a utilização deste espaço é uma das alternativas em estudo,
Para o funcionamento na plenitude de suas
condições o prédio necessita de reformas e adequações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LE Ae,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP

MPas
Cemig tdo DPS.
em,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOÇA
Av, Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB [, Mococa-SP,
CEP13732-620, fone/fax-019-3656-0992,
Mococa, 10 de fevereiro de 2014.
er IPAL
Ofício nº67/2014/2ºPJ/nt, ARA MUNIC
(Pavor mena EU Ala oadlnt cÂm (e) C , CA 2
Assunto: Instauração do 1C1607/13. oco LO
NUMERO] DATA A
Senhor Presidente:
Valho-me do presente Para cientificá-lo de que, nesta Promotoria
de Justiça do Patrimônio Público, instaurou-se q Inquérito Civil nº1607/13 (a partir de
Peça de Informação de mesmo número já em andamento), cujo objeto é a apuração da
destinação e uso do prédio da antiga unidade escolar "Dra. Hortência Freire Machado”, no
bairro Mocoquinha, nos termos da portaria anexa.
Tal procedimento teve início a partir do requerimento enviado a
esta Promotoria de Justiça anexo ao ofício nº00921/2013-CM, aqui protocolado sob o
nºPGMP729/13, em 20.09.13,
Atenciosamente,
STRO JARDIM.
r deNustiça de Mococa.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME DE SOUZA GOMES,
DD PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
CIENTES OS SENHORES
VERE, DORES, ARQUIVE-SE
Sala dog Sossóoo 2M OR 14
MPs
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
REPRESENTADA: Prefeitura de Mococa
OBJETO: Apuração da destinação e uso do prédio da antiga unidade escolar “Dr.º Hortência Freire
Machado”, no Bairro Mocoguinha.
Aportou nesta Promotoria de Justiça ofício oriundo da Câmara ce Mococa.
solicitando informações, à Prefeitura, acerca do uso do prédio da antiga unidade escolar "Dr?
Hortência Freire Machado”, no Bairro Mocoquinha. Segundo consta, 0 prédio estaria sem Jestinação
especifica e a Prefeitura não tem interesse no seu uso imediato.
Alega a Prefeitura que existe previsão de construção de outras unidades
educacionais no município é que, pelo fato do imóvel não se adequar à educação infantil, 1ão estaria
nos planos do Departamento de Educação a utilização do prédio em questão (fls. 24).
Todavia, é necessário se apurar que se o prédio é público e se :astá sendo
usado. Caso não esteja, se saber por quais razões está sem uso, O que poderia configurar ato de
improbidade Necessário se apurar, ainda, sobre a quantidade de vagas na Rede Publica de Ensino
em Mococa.
Considerando os princípios constitucionais que regem a adininistração
pública, bem como o dever de todo agente público de agir com probidade;
Considerando que educação é dever do Estado e direito das crianças e
adolescentes;
Considerando que cabe ao Ministério Público a função institucional de
defesa do patrimônio público e social (artigo 129, Ill, da Constituição Federal: artigo 25, IV. “b", da Lei
Federal nº 8.625/93; artigo 103, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 743/93 e disposições da Lei
Federal nº 8.429/92), e da defesa dos interesses difusos da infância e juventude (artigo 201, inciso V.
do Estatuto da Criança e Adolescente).
Considerando o aviso n. 05/06, da Corregedoria Geral do Ministé-io Público
em vista da edição do Ato Normativo n. 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006. que detsrmina que
todos os procedimentos devem ser Procedimento Preparatório de Inquérito Civil ou Inquérito Civil,
devendo qualquer outra denominação ser alterada;
E visando a cabal apuração dos fatos, Instauro Inquérito Civil e baixo a
presente PORTARIA.
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MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1) Nomejo o Oficial de Promotoria Nelson Teodoro para secretariar os
trabalhos.
2) Registre-se a presente portaria e a instauração do Procecimento no
Sistema Ministério Público — Integrado
3 Sem prejuizo, DETERMINO que, com cópia desta portaria. oficie-se
para:
)) A representada para que, no prazo de 20 (vinte) dias
a) Querendo, apresente manifestação que entender pertinente
salientando que podem recorrer da instauração deste Procedimento, no prazo de 05 (cincc) dias, nos
termos do artigo 21 e 121 e seguintes, do Ato 484/06-CPJ:
b) Informe quem é q Proprietário do prédio onde ficava instalada a
antiga unidade escolar “Dr 2 Hortência Freire Machado”, no Bairro Mocoquinha, e qual a atual
destinação dada ao imóvel;
c) Informe qual o déficit de vagas escolares na Rede Pública de
Ensino de Mococa, compreendendo todos os niveis de educação, notadamente as vagas em creches
& pré-escotas, no ano de 2013 e qual a previsão de déficit de vagas para o ano de 2014
d) Informe se há licitação em curso OU concluícia para a
construção de novas Unidades educacionais em Mococa e, 4.1) em caso Positivo. qua:s são, sua
localização e Para quais séries são destinadas.
H) O SESI, para gue, no prazo de 20 (vinte) dias, informe;
a) Se já fez uso do Prédio onde ficava instalada a antga unidade
escolar “Dr.º Hortência Freire Machado”, no Bairro Mocoguinha,
b) Em caso Positivo, quando isto se deu e
c) Se faz algum uso do locat atualmente,
4) Cientifique-se o epresentante sobre a instauração deste
Procedimento, nos termas do artigo 19, inciso IV, do Ato 484/2006 - CPJ
Mococa. 21 de o Rubro de 2013
RÉ CAMiL
2º PrRoMoToR DE
*óginaZ de?