materia nº 1228/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações ao Governador do Estado
de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin e ao
Secretário de Estado da Segurança Pública,
Dr. Fernando Grella Vieira, acerca da
possibilidade de instalação de uma Delegacia
de Policia da Pessoa com Deficiência no
Município de Mococa/SP.
REQUERIMENTO Nº. 1228 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Fernando Grelia Vieira, acerca da possibilidade de
instalação de uma Delegacia de Policia da Pessoa com Deficiência no Município de Mococa/SP.
Justificativa:-
No último dia 03 de janeiro, foi assinado o Decreto que cria a primeira
Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência do Brasil. Numa iniciativa nobre o Estado de São
Paulo dá esse passo importante para a consolidação das políticas afirmativas para os portadores de
deficiência.
Será um importante instrumento para toda a sociedade e principalmente
para aqueles que enfrentam as dificuldades da deficiência física. É importante a consolidação desta
iniciativa e que seja ampliada aos municípios paulistas.
Os serviços de prevenção e repressão de crimes contra a pessoa com
deficiência, recebimento, concentração e difusão de dados e denúncias de crimes e atos de violência
contra a pessoa com deficiência, equipe multidisciplinar que identifica o tipo de atendimento a ser
prestado, com profissionais como: assistentes sociais, psicólogos e intérprete de Libras, que também
reunirão informações sobre práticas de violência contra as pessoas com deficiência.
São Paulo dá um passo muito importante criando a primeira Delegacia
dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Brasil. O Brasil tem hoje milhões de pessoas com
deficiência, 9 milhões só no Estado de São Paulo. Temos certeza que essa exemplar iniciativa vai
prosperar por todo o País.
Esperamos que o Senhor Governador e o Senhor Secretário atuem para
ampliar as Delegacias para todo o Estado e contemplem nosso Município de Mococa/SP.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de dezembro de 2014.