Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
]
EMENTA
Reitera informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de notificar
o proprietário do imóvel localizado no final da
Rua Nove de Julho - saída para o Município de
Tapiratiba/SP, no Distrito de Igaraí, para que
providencie a construção de calçadas em sua
REQUERIMENTO Nº. | «1/2016.
VERBAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis, acerca da possibilidade de notificar o proprietário do imóvel localizado no final da Rua Nove de Julho -
saída para o Município de Tapiratiba/SP, no Distrito de Igaraí, para que providencie a construção de calçadas
em sua propriedade.
Requeiro ainda que encaminhe à esta Casa, cópia da referida notificação.
Justificativa:-
Por meio do Requerimento nº. 541/2016 — cópia anexa, solicitei ao Poder Executivo a
possibilidade de notificar o proprietário do referido imóvel para que providenciasse a construção de calçadas
em sua propriedade.
Em resposta ao pedido, mediante Ofício nº. 851/2016 — cópia anexa, a Senhora
Prefeita nos informou o seguinte: '/...] De acordo com o Departamento de Agricultura informamos que a referida
área (imóvel) não faz parte do Cadastro de Área Urbana do Município de Mococa. Este imóvel é uma área rural
cadastrado junto ao INCRA. Portanto, não temos como notificar o proprietário ou proprietários para a
construção de calçada [...]”.
Ocorre que, de acordo com a Lei Complementar nº. 173, de 18 de novembro de 2004,
a referida localidade tratada neste Requerimento faz parte do perímetro urbano do Distrito de Igaraí.
Portanto, reitero o requerimento, porém, com cópia anexa da Lei Complementar nº.
173/2004, no sentido de sanar quaisquer dúvidas que possam vir a ocorrer sobre o perímetro urbano do Distrito
de Igaraí.
Ademais, aguardo que o Poder Executivo adote as providências cabíveis que o caso
requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de dezembro de 2016.
AR
Vereador/PMDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
-
[6 X4
f ] R
-
)
EMENTA
Reitera informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de notificar
o proprietário do imóvel localizado no final da
Rua Nove de Julho - saída para o Município de
Tapiratiba/SP, no Distrito de Igaraí, para que
providencie a construção de calçadas em sua
propriedade.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de notificar o proprietário do imóvel
localizado no final da Rua Nove de Julho - saída para o Município de Tapiratiba/SP, no Distrito de
Igaraí, para que providencie a construção de calçadas em sua propriedade.
Requeiro ainda que encaminhe à esta Casa, cópia da referida notificação.
Justificativa:-
A Rua Nove de Julho, sendo a via principal de acesso à Vicinal que interliga
Mococa, Distrito de Igaraí e Municipio de Tapiratiba/SP, recebe diariamente intenso fluxo de veículos,
inclusive veículos longos e pesados.
envolvendo veículos e pedestres.
Considerando que o assunto já foi objeto dos Requerimentos nºs. 1114/2014
e 121/2016 — cópias anexas e até o momento nenhuma providência foi adotada para a solução da
questão, reitero o pedido e aguardo que a Prefeitura Municipal realize as devidas intervenções que o
caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2016.
Vereador/PMDB
Câmara Municipal de Mococa. .
PODER LEGISLATIVO
GUILHERME DE SOUZA GOMES |
IDENTE
PRES |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 1114 /2014. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita |
RR Municipal, acerca da possibilidade de |
notificar o proprietário do imóvel localizado no
final da Rua Nove de Julho - saída para Oo |
Município de Tapiratiba/SP, no Distrito de
Igaraí, para que providencie a construção de |
calçadas em sua propriedade.
O O mprmemem
EXMO. SR. PRESIDENTE:
| REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais |
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à |
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero. para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
a possibilidade de notificar o proprietário do imóvel localizado no final da Rua Nove de |
Julho - saída para o Município de Tapiratiba/SP, no Distrito de Igaraí, para que |
providencie a construção de calçadas em sua propriedade. |
| | Justificativa:-
A Rua Nove de Julho é a via principal para o acesso ao
| Município de Tapiratiba/SP, sendo intenso e constante o tráfego de veículos no local.
| Ocorre que pelo fato de não haver calçadas no imóvel, os |
pedestres são obrigados a transitar pela via, dividindo espaço com os veículos e |
correndo sérios riscos de sofrerem acidentes de trânsito.
Por esses motivos, solicito que a Prefeitura Municipal realize |
ei É
as devidas intervenções que O caso requer e anexo fotos para melhores análises.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de novembro de 2014.
E o << 2
” KGIMAR ALVES
Gilmar Igarai - Vereador/PTB |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIV O
Ofício nº. 875/2014-CMM.
Mococa, 4 de novembro de 2014.
Senhora Prefeita, |
Anexo ao presente para as providências
necessárias, cópias dos Requerimentos nºs. 1.114, 1 115, 1.116,
1.117, 1.120, 1.121, 1.122, 1.123, 1.124, 1.125, 1.127, 1.128, 1.129
e 1.130/2014, aprovados em Sessão Ordinária desta Casa,
realizada no dia 3 de novembro último.
Atenciosamente,
di
de Souza Gomes
Presidente
A Sua Excelência a Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeitura Municipal
Mococa/SP
Edificia “Tra Fethaw da Di... O] =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3566-5567
Portal da Cidadania: WWW.MOCOca.sp.gov.br
OF. Nº 1.409/2014 MOCOCA, 44 de novembro de 2014.
Ref. Requerimento nº 1.114/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à Solicitação de informações acerca da
Possibilidade de notificar o proprietário do imóvel localizado no final da Rua Nove de Julho
- Saída para o Município de Tapiratiba, no Distrito de Igaraí, para que providencie a
construção de Calçadas em sua propriedade, constante do requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar ao Nobre Vereador que a solicitação apresentada
será encaminhada ao Departamento competente para as devidas Providências.
Reiteramos a Vossa Excelência os Nossos protestos
de Consideração e apreço.
Atenciosamente
+
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES, ARQUIVE-SE
Saia das Sesçãos 4/0 a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
RO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 121 12016. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de
notificar o proprietário do imóvel localizado n
final da Rua Nove de Julho - saída para
Município de Tapiratiba/SP, no Distrito d
Igaraí, para que providencie a construção de
|
calçadas em sua Dropriedade.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
CC caio mar
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima |
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência. por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de notificar
o proprietário do imóvel localizado no final da Rua Nove de Julho - saída para o Município de
Justificativa:-
A Rua Nove de Julho é a via principal para o acesso ao Município
de Tapiratiba/SP, sendo intenso e constante o tráfego de veículos no local.
Ocorre que pelo fato de não haver calçadas no imóvel, os
Vereador/PTB
Ro
Ofício nº, 211/2016-CMM.
Mococa 10 de março de 2016.
Senhora Prefeita,
Anexo ao presente para as providências
necessárias, cópia da seguinte documentação aprovada em Sessão
Ordinária desta Casa, realizada no dia 07 de março:
* Requerimentos nºs. 4 21, 122,123, 126, 127,
128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137 é 139/2016.
Respeitosament à,
À Sua Excelência a Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeitura Municipal
Mococa/SP
EdiBasa had ER Past. 3. qm . Dom
Ofício nº 205/2016 Mococa, 18 de março de 2016.
| CÂMARA MUNICIPAL |
Ref. Requerimento nº 121/2016 - A OCOCA -
PROTOCOLO |
0%
Em atenção à Solicitação de informações acerca da
Possibilidade de notificar o proprietário do imóvel localizado no final da Rua Nove de
Julho - saída para o Município de Tapiratiba/SP, no Distrito de Igarai, para que
providencie a Construção de Calçadas em sua propriedade, constante do Requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, Cumpre-nos informar em resposta ao requerimento que a
Solicitação apresentada será encaminhada ao Departamento competente para as
devidas providências.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de Consideração e apreço.
Atenciosamente
e
n MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
MESPAC HO CIENTES OS SENHORES
Para o Expediente da Próxima VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sessão CM e Sala das Sessões AÍ 1 0d1
LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE LUIZ BRAZ MARIANO
tm,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www mococa.sp gov br
MOCOCA, 23 de novembro de 2016.
Ref. Requerimento nº 541/2016
Senhor Presidente:
Em atenção a Solicitação de informações acerca da
possibilidade de notificar o proprietário do imóvel localizado no final da Rua Nove de Julho —
saída para o Municipio de Tapiratiba/SP, no Distrito de Igaraí, para que providencie a
construção de calçadas em sua ' propriedade, constante do requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar O seguinte:
De acordo com o Departamento de Agricultura informamos
que a referida área (imóvel) não faz parte do Cadastro de Area Urbana do
Município de Mococa.
Esta imóvel é uma área rural cadastrado junto ao
INCRA.
Portanto não temos como notificar o proprietário ou
proprietários para a construção de calçada.
Reiteramos a Vossa Excelência OS Nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO >
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP CIENTES OS primer À
| | V ES.A :e8)
DESPACHO permeia
Sala das Sessões) 7/7 4/C
e
Para o Expediente da Próxima
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Sessão CM emcí-
RT
fr > ERAS MARIANO”
ásia Do decente TITE E netas nr PRESIDENTE
LUIZ BRAZ MARIANO E
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE I
—- Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
REVOGA A
— —
— ——
Lei Complementar nº 173, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004,
Fixa novo perímetro urbano do Distrito de Igarar,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
|
|
| FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, |
em Sessão realizada no dia 08 de novembro de 2004,
y : aprovou Projeto de Lei Complementar nº 018/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
|
|
|
To
(o Art. 1º - Fica estabelecido o novo perímetro urbano
do Distrito de Igaraí, neste Município de Mococa, com a seguinte
descrição:
O perímetro urbano de Igaraí tem início na margem
esquerda do Rio Canoinha, divisando com terras da Sra, Lurdes
Franceschi, daí deflete à esquerda em ângulo reto numa distância de
340,00 (trezentos e quarenta) metros, confrontando com terras da Sra.
Lurdes Franceschi, Estrada Municipal Mococa-lgaraí e Fazenda
Macuco;: daí deflete à esquerda em ângulo reto numa distância de
280,00 (duzentos e oitenta) metros, divisando com a Fazenda Macuco;
daí deflete à esquerda com ângulo de 90º00' numa distância de 300,00
(trezentos) metros até O Córrego do Peixe, confrontando com a Fazenda .
O (quatrocentos) metros; daí deflete à esquerda e segue pela Rua Pedro
Cossi numa distância de 400,00 (quatrocentos) metros até encontrar a
Avenida da Saudade; daí defléte à direita em linha reta numa distância
de 565,00 (quinhentos e sessenta e Cinco) metros até encontrar o ponto
onde confronta com a área da Prefeitura Municipal de Mococa; daí
— eee
— e mm
e
EE
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
mr “Gabinete do Prefeito | |
Lei Complementar nº 173, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Art. 2º - A Zona de Expansão Urbana (ZEU), do
Distrito de Igaraí, neste Município de Mococa, será de 500 (quinhentos)
“metros, a partir da linha demarcatória do perímetro urbano, respeitando-
SE as divisas dos Municípios limítrofes.
Ar. 3º - A Zona Rural (ZR) do Distrito de Igaraí, será
toda a área situada além da Zona de Expansão Urbana, até alcançar os
limites dos Municípios Circunvizinhos. |
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
E da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
Sa especial a Lei nº 2.935, de 03 de setembro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2004.
SPANHA
refeito Municipal
al
Í
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe dã Assessoria Jurídica