materia nº 618/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | A PESRAÇHO D O
1
DEZ 20%
Número Data Rubriça
Sala das Sessões .
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 618 12016. Solicita aos Nobres Deputados Federais
e Senadores da República, a elaboração
de novos estudos com relação a reforma
da Previdência, através de debates com
especialistas da área e a efetiva
participação popular.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado aos Nobres Deputados Federais
e Senadores da República, para que realizem novos estudos com relação a reforma previdenciária,
através de debates com especialistas da área e a efetiva participação popular.
Justificativa:
Mais uma vez nos deparamos com as propostas de reformas na
Previdência Social e na Legislação Trabalhista que vão penalizar a classe trabalhadora. Falar em
criar idade mínima para aposentadoria, aumentar o tempo de contribuição e desvincular a política de
aumento do salário mínimo dos benefícios previdenciários é lançar milhões de trabalhadores
brasileiros à miséria.
Uma reforma na Previdência Social e nas Leis Trabalhistas não irão
alterar em nada as condições de vida e os ganhos da população trabalhadora. Afinal, quem no Brasil
se aposenta pelo sistema previdenciário público? Os parlamentares, ministros, juízes, banqueiros,
latifundiários, grandes empresários, executivos e outras camadas da elite? Não, é o trabalhador.
Os grandes prejudicados por essas medidas propagadas pelo Governo
Federal são os trabalhadores, sobretudo das camadas mais pobres da população, aqueles que
ganham menos e começam a trabalhar mais cedo, estes sim, serão duramente penalizados, porque
terão que trabalhar mais tempo para ganhar uma aposentadoria menor, numa idade em que mais
vão precisar de recursos. Sem dizer que não temos uma política de emprego que garanta a todos os
idadãos o direito ao trabalhado e a uma renda. O sistema previdenciário deve ser norteado pelo
caráter social e cabe ao Tesouro Nacional garantir os recursos necessários para o seu
financiamento.
Portanto, qualquer proposta de reforma nesse sentido precisa ser
inuciosamente/detalhadamente analisada, para evitar impactos negativos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2016.