materia nº 1229/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca de
contribuintes inscritos na Divida Ativa, a
saber:
REQUERIMENTO Nº.122º /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, acerca dos contribuintes inscritos na Divida Ativa, a saber:
Conforme publicado pelo Jornal "A Mococa”, edição datada em
29/11/2014, nº.5594, que trata sobre a correlação de contribuintes inscritos na Divida Ativa e com
relação ao Decreto Municipal nº.4.614/2010, que dispõe sobre a nulidade dos Atos Administrativos
que concedem benefícios tributários aos contribuintes após o dia 18 de fevereiro de 2008.
Considerando que o benefício ainda está em recurso na 22 Instância Judicial e não possui decisão
final sobre o referido até a última Instância Judicial, questiono:
a) Quais contribuintes foram beneficiados no período de 18/02/2008
a 31/12/2008? Enviar relação.
b) Qual o valor do desconto concedido de multas e juros no período
de 18/02/2008 a 31/12/2008? Enviar relação.
Ainda no crivo do assunto, questiono acerca dos honorários
advocatícios cobrados no valor de 10% sobre os montantes, que foram pagos aos advogados pelos
contribuintes no momento do acordo. Esses valores serão devolvidos, uma vez que os acordos foram
anulados, ficando portanto, sem efeitos?
Justificativa:-
Considerando que é dever do Vereador, na condição de agente político,
obter conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato de todas as
questões de interesse público, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de dezembro de 2014.
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
Fatinha-Vereadora/PTB