Câmara Municipal de Mococa
| PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 25/AE
Número
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EMENTA
Solicita relação de “restos à pagar” no
exercício de 2015, bem como relação da
ordem cronológica em relação aos
restos à pagar do ano de 2014.
REQUERIMENTO Nº. 269 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a aprovação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe o que se segue, e
relação à ordem cronológica de pagamentos, a saber:-
a) Considerando Oficio do Poder Executivo nº 266/2015, datado de 20 de
março de 2015, em resposta ao requerimento nº 145/2015, encaminhando a relação de
restos a pagar de 2014, requer-se a comprovação de que tais valores foram regularmente
liquidados de acordo com o artigo 37 da Lei nº 4.320/64.
b) Caso não tenham sido liquidados de acordo com a ordem cronológica,
quais foram os motivos e o fundamento legal? |
c) Existe ainda algum credor do exercício de 2014, que não foi liquidado?
d) Em relação aos restos à pagar de 2015, qual o valor total e a relação de
credores?
JUSTIFICATIVA
| O despacho publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na última
semana, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Dimas
Ramalho, nos autos do Processo nº TC -009169/989/16-7, onde a Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A representa a Prefeitura Municipal de Mococa, por desrespeito à ordem
“cronológica é por demais grave, devendo o Poder Legislativo fiscalizar.
Não obstante o inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, a matéria
está justificada nos preceitos legais abaixo transcritos.
Artigo 37 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser
pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos,
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº. 12016. | Folha 02.
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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1995
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 50 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão
monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo
cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de
bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte
“diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo
quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da
autoridade competente, devidamente publicada.
$ fo Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos
no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
S 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações
orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.
$ 20 A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o
principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a
que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
$ 30 Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores
não ultrapassem o limite de que trata o inciso Il do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu
parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da
apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 50-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei
Complementar nº 147, de 2014).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2016.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
Processo: TC-009169/989/16-7
Representante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A.
Representada: Prefeitura Municipal de Mococa.
Assunto: Município encontra-se inadimplente perante a Representante e tem
efetuado pagamentos sem respeitar a ordem cronológica definida. pela
legislação e, sobretudo, por esta Egrégia Corte de Contas. Requer a apuração
da inadimplência, inclusive quanto ao possível enquadramento da conduta
praticada pelo agente público na LC1%01.
Vistos.
Considerando a falta de documentação nos autos para a
regular representatividade da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A,
notifique-se a representante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize a
juntada no presente processado da prova de capacidade da representante ou
de existência legal da empresa, sob pena de indeferimento liminar da
representação, nos termos do 82º do art. 220 do Regimento Interno desta
Corte.
Publique-se.
G.C., em 15 de abril de 2016.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa —
| PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal sobre “Restos à Pagar em 31
de dezembro de 2014, valores e datas das
respectivas contratações e vencimentos
das obrigações.
REQUERIMENTO Nº. 145 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a
relação de “Restos à Pagar em 31 de dezembro de 2014, valores, datas das
respectivas contratações e vencimentos das obrigações.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento legal o inciso
IX, do artigo 9º, da Lei Orgânica do Município. Além do que, são muitos os comentários
-de que a Municipalidade não vem arcando em dia com seus compromissos, com
considerável atraso no pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de março de 2015.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
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RE:
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
raça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) pecaglrnd | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov. br
Ofício nº 266/2015 Mococa, 20 de março de 2015.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Ref. Requerimento nº 145/2015
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações sobre
“Restos a Pagar” em 31 de dezembro de 2014, valores e datas das respectivas contratações
e vencimentos das obrigações, constante do requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento do Nobre Vereador
encaminhamos em anexo os Relatórios referentes à posição contábil no dia 31 de
dezembro de 2014.
Salientamos que constam nesse levantamento valores
como folha de pagamento a ser paga no mês de janeiro, encargos e demais itens e que
os devidos pagamentos já foram efetuados.
Qualquer dúvida, informamos que o Departamento de
Finanças está à disposição para esclarecer.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
S OS SENHORES
DESPACHO VEREADORES ARQUIVESE
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