materia nº 271/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
De Apoio e Aplausos aos Dres. Juízes e
Promotores da nossa Comarca, que se
manifestaram repudiando a
desfiguração do pacote anticorrupção,
aprovado pela Câmara Federal na
madrugada do dia 30 passado.
MOÇÃO Nº. », 12016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção Apoio e
Aplausos aos Dres. Juízes e Promotores da nossa Comarca, que se
manifestaram repudiando a desfiguração do pacote anticorrupção, aprovado pela
Câmara Federal na madrugada do dia 30 passado.
Entidades ligadas ao Ministério Público e ao Judiciário
repudiaram a desfiguração no texto. Das 10 medidas propostas pelo Ministério Público
Federal, seis foram retiradas e quatro alteradas.
Associações que representam Procuradores da República e
Juízes criticaram nesta quarta-feira (30), em notas divulgadas à imprensa, a desfiguração
do pacote anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma votação
durante à madrugada.
Das 10 medidas de combate à corrupção sugeridas pelos
Procuradores da República, seis foram retiradas do pacote e as quatro que restaram foram
alteradas. Além de prever punição a juízes e procuradores, o texto excluiu a criminalização
do enriquecimento ilícito, a facilitação para confisco de bens oriundos de corrupção e
mudanças na prescrição de crimes.
Sem qualquer discussão, foi aprovado um texto improvisado de
proposta que busca intimidar e deixar a atuação livre e independente das magistraturas
nacionais sujeita à vingança privada. O projeto aprovado favorece a corrupção e submete a
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PODER LEGISLATIVO
magistratura e o MP ao poder político, transformando em acusados aqueles que lutam
contra a corrupção permitindo que sejam julgados por investigados.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestou
apoio às palavras da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, que, emitiu nota lamentando as mudanças realizadas no pacote anticorrupção, que,
segundo ela, podem “contrariar a independência do Poder Judiciário”.
Diante dos fatos, manifesto total apoio aos juízes e
promotores públicos no manifesto realizado em diversas cidades do País, inclusive em
Mococa, aplaudindo tal atitude. Infelizmente assistimos mais um triste episódio no
cenário político ao desfigurarem um Projeto de Lei que tinha a intensão de criar
mecanismos de combate à corrupção em um atentado ao livre trabalho de juízes e
procuradores públicos.
Precisamos de bons exemplos na política e de pessoas que
realmente pensem no coletivo. E que O combate à corrupção seja permanente para O
bem de todos nós.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência aos Juízes e
promotores de nossa Comarca.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de dezembro de 2016.
ED EIRO BARISON