Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
MOÇÃO Nº. 282 12016. De Aplausos ao Professor Marcelo Eduardo
Barison, pela palestra ministrada na
Paróquia da Sagrada Família, referente a
PEC 241/55, que estabelece limite para os
gastos do governo federal durante os
próximos 20 anos, tendo como base (o)
orçamento do governo em 2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de Aplausos ao Professor Marcelo Eduardo Barison, pela palestra
ministrada na Paróquia da Sagrada Família, em virtude da Proposta de Emenda à Constituição - PEC
241/55, apresentada pelo Presidente da República, Dr. Michel Temer, que estabelece limite para os
gastos do governo federal durante os próximos 20 anos, tendo como base o orçamento do governo de
2016.
Preocupado com a proposta criada pelo atual governo, que afetará as políticas
públicas que beneficiam diretamente as classes sociais mais baixas, sendo aquelas que dependem dos serviços
oferecidos pelo Estado, o Pároco da Paróquia, Padre Penna, convidou o professor Marcelo para esclarecer à
comunidade os impactos negativos motivados pela PEC, caso ela seja aprovada.
O governo através dos meios de comunicação, quer que o cidadão acredite, que
a PEC 55 é uma medida para colocar em ordem as contas públicas. Diz que é necessário estabelecer um limite
de gastos, assim como é feito nos lares, quando o salário não dá conta de pagar as despesas. Com essa
desculpa, a PEC 241/55 estabeleceria para diversas áreas importantes, como saúde, educação e assistência
social, por exemplo, um limite de gasto anual. Esse limite seria estabelecido com base aos gastos feitos na área
no ano anterior somado a inflação. A PEC 55 ainda estipula que o salário mínimo não poderá ter reajuste acima
da inflação, caso o governo desrespeite o teto de gastos, estabelecendo uma relação nefasta entre o
congelamento dos gastos público e do salário mínimo.
Todas essas questões foram tratadas e esclarecidas pelo professor Marcelo
durante a palestra, que igualmente se manifesta contrário à proposta.
A ideia desse debate foi mostrar a comunidade os impactos negativos
provocados pela PEC (caso ela seja aprovada), visto que, a tendência é que dentro de alguns anos, o Estado
brasileiro tenha uma participação menor na economia e que sejam limitados os recursos que financiam serviços
públicos, tais como educação e saúde.
As ações de repúdio apresentadas pelo Sr. Marcelo durante a palestra, tem total
apoio desta Casa de Leis, que se coloca igualmente contrário a aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional - PEC 241/55, e aplaude auspiciosa atitude do Professor em compartilhar seus conhecimentos
com a comunidade, manifestando preocupação e atenção com o destino de nosso País.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Professor Marcelo Eduardo
Barison.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2016.