materia nº 1237/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
76
sá
GUILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de criação
de Projeto de Lei que cria o Conselho
Municipal de Transparência para a atuação do
controle extemo da atividade pública no
municipio de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 1237 /2014,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de criação de projeto de lei que cria o
Conselho Municipal de Transparência no município de Mococa.? Caso positivo, após a
elaboração de estudos encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de
lei para as devidas deliberações. Caso contrário, justificar.
2- Como segunda fase, sugiro também a possibilidade de
acatar a sugestão contida no ante projeto de lei que “Cria o Conselho Municipal de
Transparência para a atuação do controle externo da atividade pública no município de
Mococa/SP.
3- Anexos: legislação que versa sobre o assunto e justificativa,
para base de estudos.
Justificativa:-
Tendo em vista que o assunto é matéria privativa do Poder
Executivo Municipal, bem como é de fundamental importância para o nosso Município,
proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de dezembro de 2014.
are
EIRO BARISON
Vereador/PV
a armas
CAMARA MUNICIPAL
MOCOCA.
a
PROTO ST
“UMERO! Taça
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Projeto de Leinº 0X » de 04 de Fevereiro de 2013.
Cria o Conselho Municipal de Transparência
Para a atuação do controle externo da atividade
pública no Município de Mococa-SP
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Lei nº. /2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de
Transparência, órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria do
Município de Mococa ou órgão similar ou sucedâneo,
Art. 2º São competências do Conselho
Municipal de Transparência:
[— Atuar para a implantação de uma cultura de
combate à corrupção a ser implementada pelo Município de Mococa;
IH — Analisar a aplicação correta dos recursos
públicos e enviar documentos exigindo providências ao chefe do Poder
Executivo, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, quando
necessário;
ll- Integrar-se em programas e projetos de
transparência criados por iniciativa do Poder Público ou decorrente de Lei;
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Fis 2
Projeto de Leinº » de 04 de Fevereiro de 2013.
IV — Promover mobilização e campanhas de
esclarecimento à sociedade sobre a forma de utilização dos recursos
públicos;
V- Realizar estudos e apresentar pareceres aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal sugerindo criação de leis
regulamentadoras ou asseguradoras do acesso à informação pelo cidadão.
Ar. 3º O Conselho Municipal de
Transparência será composto por conselheiros, designados pelo Prefeito
Municipal, a saber:
Estadual;
1 - Representantes do Poder Público Municipal:
a) Um representante da Diretoria Jurídica;
b) Um representante da Diretoria Financeira;
c) Um representante do Gabinete do Prefeito;
d) Um representante da Diretoria Administrativa;
NM — Representantes da sociedade civil:
a) Um representante do Ministério Público
b) Um representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, da cidade de Mococa;
e) Um representante da Associação Comercial e
Industrial de Mococa;
d) Um representante da Associação de
Engenheiros e Arquitetos de Mococa;
e) Um representante da Associação de
Contabilistas de Mococa;
f) Um representante do Diretório Central dos
Estudantes da FAFEM — Faculdade de Mococa;
g) Um representante do Diretório Central dos
Estudantes da FATEC — Mococa;
Públicos Municipais de Mococa;
ou Rotary) e entidades filosóficas filantrópicas ( Lojas Maçônicas);
h) Um representante do Sindicato dos Servidores
i) Um representante das Associações de Bairros;
J) Um representante dos clubes de serviços (Lions
k) Um representante do PROCON de Mococa.
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Fis3
Projeto de Leinº » de 04 de Fevereiro de 2013.
$1º O mandato dos delegados que integram o
Conselho Municipal da Transparência será de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
82º O Conselho Municipal da Transparência
será considerado como relevante serviço, sem remuneração, permitindo-se
apenas o pagamento de despesas com locomoção, hospedagem e
alimentação para atividades programadas e previstas no orçamento do
Municipio de Mococa;
83º Para indicar representantes as entidades
deverão estar regularizadas.
Art. 4º A proporção de representantes do Poder
Público, da sociedade civil e entidades será determinado pelo regulamento
da Controladoria Geral da República ou por outra que o defina.
Art. 5º O Conselho Municipal da Transparência
será presidido e secretariado, bem como outros cargos que possam ser
criados através de suas normas de eleição interna.
Art. 6º O Conselho Municipal da Transparência
deverá elaborar suas normas de funcionamento interno, até noventa dias, a
contar da data de aprovação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2013.
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Projeto de Leinº » de 04 de Fevereiro de 2013.
JUSTIFICATIVA
O acesso à informação, primordial para a
transparência constituem-se em direito que está sendo tratado cada vez
mais minuciosamente pelo Poder Publico, como a lei do Livre Acesso, na
qual todos Cidadãos tem o direito em saber onde estão sendo realizados os
investimentos públicos e suas correlatas prestação de serviços,
A participação da sociedade vem de encontro
com os movimentos democráticos e permite ao poder Público mostrar a sua
responsabilidade com o dinheiro público e com a transparência em suas
relações administrativas.
À proposição desta lei atende a sugestão referida.
À aprovação desta Lei vem impulsionar uma correlação de poder público e
a sociedade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2013,