materia nº 1252/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
2933 C HERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicitam constituição de Comissão
Especial de Inquérito, para apuração de
fatos informados pela Agência da
Previdência Social de Mococa, através do
Ofício nº 393/2014, protocolado nesta Casa
Legislativa em 12 de dezembro passado.
REQUERIMENTO Nº." 1252 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e de
acordo com os artigos 121 e seguintes do Regimento Interno, a constituição de Comissão Especial de Inquérito,
para apuração dos fatos informados pela Agência da Previdência Social de Mococa, através do Ofício nº
393/2014, protocolado nesta Casa Legislativa em 12 de dezembro passado — cópia anexa — doc. 01.
JUSTIFICATIVA
Foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Mococa, no último dia 12,
Ofício nº 393/2014 da Agência local da Previdência Social, informando que o Vereador Sr. Elias de Sisto
encontra-se em gozo de benefício por incapacidade, desde 01 de novembro passado. Informa ainda que foi
constatada a incapacidade para o trabalho, sendo que o benefício foi concedido até 30 de abril de 2015 — docs.
02.
No entanto, referido Vereador não comunicou a Câmara Municipal de Mococa
do deferimento de seu pedido de Auxílio Doença. Desta forma, no silêncio de sua sabedoria, passou a perceber
dois vencimentos, ou seja, o subsídio de vereador no valor de R$ 1.744,65 (hum mil setecentos e quarenta e
quatro reais e sessenta e cinco centavos) e Auxílio Doença no valor de R$ 3.415,00 (três mil quatrocentos e
quinze reais) — docs. 03/05.
Tal fato, à princípio, caracteriza ato de Improbidade Administrativa, devendo ser
apurado de forma mais aprofundada pela Comissão Especial de Inquérito, uma vez que o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa prevê, as hipóteses de perda de mandato, no inciso Il, Parágrafo 1º. , do artigo
338, ou seja :- Percepção de Vantagens Indevidas.
- A Lei Orgânica Municipal, na mesma linha, disciplina a questão no parágrafo 1º.
do artigo 16, sobre a Perda de Mandato.
Por outro lado, a Câmara Municipal não pode ignorar a comunicação da
Previdência Social (Órgão Federal), sob pena de ser conivente com eventuais atos de improbidade
administrativa praticado, conforme parecer do Jurídico desta Casa - cópia anexa - doc. 06.
São estes os fatos, sendo que o número de membros para integrar a Comissão
a ser formada deverá ser de 3 (três), de acordo com letra “b”, do parágrafo único do artigo 122. O prazo de
funcionamento será de 90 (noventa) dias.
“Pequer-se, de imediato o cumprimento do artigo 123 do Regimento Interno,
prosseguimento de acordo com as
N
st
PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSS/21.035.04.0 - AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM MOCOCA
Ofício nº 393/2014
Mococa/SP, 10 de dezembro de 2014.
A(o) Il.mo.(a) Senhor(a)
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13730-047 — MOCOCA/SP
Referências:
Ofício s/nº: de 08/12/2014
Assunto: Informação sobre concessão de Auxílio Doença
Senhor Presidente,
Pelo presente, em atendimento à solicitação referenciada, informamos que dos
atuais funcionários e dos vereadores em exercício de mandato, constante da RELAÇÃO DOS
TRABALHADORES NO ARQUIVO SEFIP da Camara Municipal de Mococa enviada,
somente o Sr. ELIAS DE SISTO esta em gozo de beneficio por incapacidade desde 01/11/2014
e, para fins de retificação da Guia de Informação a Previdencia Social e ao FGTS, segue anexo
a Comunicação de Decisão e Histórico de Créditos da competência 11/2014 recebido no dia
02/12/2014.
Atenciosamente,
Gerente de CJ cia Social - Substituindo
u—
Avenida Senador José Ermírio de Moraes, nº 100. Jardim Lavinia. CEP 13738-300
Tel.: (019) 3656-1501 / e-mail: aps21035040Qinss.gov.br
&
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Mirusténio da Previdência E Assistencia Social
mano Nacions! de Seguro Social Voe ,
COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
NIT: | 12201675890
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Número do Benefício: 6084847670 Espécie: 31
Número do Requerimento: 162249989
Ao Sr.(a): ELIAS DE SISTO
Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE 393, JARDIM NOVA MOCOCA
CEP: 13731295 Município: MOCOCA UF. sp
Assunto: Pedido de Auxilio - Doença
Decisão: Deferimento do Pedido
Motivo: Constatação de incapacidade laborativa
Fundamentação Art.59 da Lei Nº8.213, de 24/07/1991; Antigos 71, 77 e 78 do Decreto Nº3.048, de 06/05/1999; Portaria
Legal: Ministerial 359 de 31/08/2006, artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. de 10/10/2007.
Em atenção ao seu pedido de Auxilio-Doença, apresentado no dia 10/11/2014, informamos que foi reconhecido o direito ao
benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho.
O beneficio foi concedido até 30/04/2015
Se nos IS(quinze) dias finais até a Data da Cessação do Benefício (30/04/2015), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o
trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização do Pedido de Prorrogação.
A partir de 30/04/2015 (data da cessação do benefício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Pedido de
Reconsideração ou Recurso a Junta de Recurso da Previdencia Social.
O requerimento do Pedido de Prorrogação ou Pedido de Reconsideração poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de
Atendimento do INSS; ou pela Internet no endereço www.previdencia.gov.br ou uma Agencia da Previdencia Social - APS.
Data: 13 de novembro de 2014
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agência da Previdencia Social: APS - MOCOCA Endereço: AV SENADOR JOSÉ ERMIRIO DE
MORAIS, 100 , JARDIM LAVINIA
CEP: 13738300 Município: MOCOCA UF: SP
Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 171 do Código Penal, pela veracidade da
documentação apresentada para a solicitação do benefício acima descrito.
Ciente, em 13 de novembro de 2014
Assinatura do Requerente / Representante Legal
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15/12/2014 Extrato de Pagamentos
Extrato de Pagamentos
Detalhamento de Crédito
Número do Benefício Nome do Segurado:
608.484.767-0 ELIAS DE SISTO
Competência: Período a que se refere o crédito: Pagamento através de:
11/2014 01/11/2014 a 30/11/2014 CARTÃO MAGNETICO
Espécie: te
31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 8
Banco Agência bancária Código da agência
BRADESCO MOCOCA 061865
Endereço do banco: Disponível para recebimento de
RUA ALFERES PEDROSA, 70 02/12/2014 a 30/01/2015
| CRÉDITOS
| Descrição das Rubricas
Mens. reajustada
13 salario
Arredondamento
DÉBITOS
Valor Bruto Valor dos Descontos Valor Líquido
3.415,00 0,00 3.415,00
Este extrato vale para simples conferência
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111
Câmara Municipal de Mococa lo
PODER LEGISLATIVO 07
PARECER JURÍDICO Nº 43/2014 q .
ES
REFERÊNCIAS: Regime Geral da Previdência Social. Vereador
beneficiário do auxílio-doença. Impossibilidade de
exercício concomitante do cargo. Implicações legais
e considerações.
INTERESSADOS: Mesa Diretora da Câmara e Vereador Elias de Sisto
Trata-se de caso em que parlamentar em gozo do
benefício previdenciário denominado auxílio-doença continuou exercendo.
indevidamente, o múnus de vereador.
Na espécie, o Sr. Elias de Sisto deixou de comunicar
à Edilidade sua condição junto ao INSS -— Instituto Nacional do Seguro
Social, situação que acarretou a percepção de proventos incompatíveis
entre si (auxílio-doença e subsídio de vereador).
Vejamos, pois, as implicações jurídicas da conduta
do nobre edil:
O afastamento do trabalhador com enfermidade
temporária encontra respaldo no artigo 59 da Lei 8.213/91:
Art. 59. O auxilio-doença será devido ao segurado que,
havendo cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
No caso vertente, o Sr. Elias de Sisto ingressou com
pedido de auxílio-doença em 10 de novembro de 2014, tendo o INSS
afastado o segurado de suas atividades habituais até o dia 30 de abril de
2015. Sabidamente, o trabalhador que estiver em gozo de auxílio-doença
será considerado licenciado pelo seu empregador (neste caso a Câmara
Municipal de Mococa), conforme prevê o artigo 63 da lei. Vejamos:
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença
será considerado pela empresa como licenciado.
Com efeito, tal dispositivo é referendado pelo o
disposto no artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Mococa:
Art. 12 - O Vereador poderá licenciar-se:
| - Por moléstia devidamente comprovada ou em licença
gestante;
€..)
Sobre a licença por motivo de saúde, também prevê
o artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa:
Art23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições
estabelecidas em lei,neste Regimento, ou por Resolução
da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:
[RA
ll - propor projetos de resolução dispondo sobre:
b) concessão de licença aos Vereadores, nos termos do
que dispõe o art. 12 da Lei Orgânica Municipal; [...]
imperioso ressaltar que o afastamento do Vereador
por motivo de doença, pelo Regime Geral de Previdência Social, em
regra, se dá da seguinte maneira: Nos primeiros 15 (quinze) dias deverá a
Câmara Municipal arcar integralmente com a remuneração do Vereador e,
então, a partir do 16º dia caberá ao INSS realizar o pagamento do
2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
benefício mensal, que deverá ser calculado aplicando-se, no caso do
auxílio-doença, 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício.
Nesse sentido, em caso análogo, trazemos à baila
trecho de consulta respondida pelo TCE/RS (PROCESSO N.º
10.087/02.00/01-8):
“Verificamos, assim, que os Vereadores que não
estejam subordinados a regime próprio de
previdência são segurados obrigatórios do
RGPS, tão-somente com os direitos e obrigações
daí decorrentes
Em consequência, as normas postas na legislação
municipal, tratando sobre matéria previdenciária e abarcando os
vereadores que obrigatoriamente subordinar-se-iam ao RGPS, estariam
derrogadas, como seria o caso de algumas daquelas previstas no
transcrito art. 13 da LOM.
O Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto Federai nº 3.048/99, prevê as obrigações e os direitos dos
segurados do RGPS, disciplinando o seguinte quanto ao tema em
comento (10):
“Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada
será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os
seguintes percentuais.
“| - auxílio-doença - noventa e um por cento do satário-de-
benefício;
“Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de quinze dias
consecutivos.
“g 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar
ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença
ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“g 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de
carência, aos
segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente
de qualquer natureza.
“Ar. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal
calculada na forma do inciso | do caput do art. 39 e será
devido:
“ - a contar do décimo sexto dia do afastamento da
atividade para
o segurado empregado, exceto o doméstico:” (Grifos nossos).
Desta forma. o Vereador. quando acometido de
alguma moléstia, e que ficasse impossibilitado de desenvolver suas
atividades:
a) até quinze dias, perceberia integralmente sua remuneração, a qual
seria paga pela Câmara;
b) em período superior a 15 quinze dias, perceberia, a contar do 16º
dia de afastamento, de parte do INSS, o benefício do auxílio-doença,
cujo valor seria aquele definido pela legislação federal pertinente,
não cabendo à Câmara efetuar qualquer pagamento de
complementação, se houvesse.
(...)
g) face ao disposto no caput do art. 71. bem como no inciso | do art. 72,
ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovadc pelo Decreto
Federal nº 3.048/99, o Vereador, que, quando acometido de alguma
moléstia, ficasse impossibilitado de desenvolver suas atividades até
quinze dias, perceberia integralmente sua remuneração. a qual seria paga
pela Câmara, sendo que se o afastamento suplantasse o periodo de 15
dias, o Edil perceberia, a contar do 16º dia de afastamento, de parte do
INSS, o benefício do auxílio-doença, cujo valor seria aquele definido pela
legislação federal pertinente, não cabendo à Câmara efetuar qualquer
pagamento de complementação, se houvesse (subitem 2.2)",
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Todavia, o Vereador apresentou atestado
médico à Câmara Municipal de Mococa, visando apenas
justificar a sua ausência em duas sessões legislativas.
Posteriormente, requereu ao Departamento de
Recursos Humanos da Câmara que preenchesse toda a
documentação, para que pudesse ingressar com pedido de auxílio-
doença junto ao INSS, mas após obter sucesso junto à autarquia
previdenciária não encaminhou à Câmara o Comunicado de Decisão
fornecido pela mesma.
Sob esse prisma, resta-nos concluir que O
parlamentar pleiteou auxílio-doença diretamente perante o INSS e
continuou a exercer normalmente a vereança, tendo recebido o subsídio
de Vereador e o auxílio-doença concomitantemente.
Diante do recebimento do auxílio-doença, deverá o
Vereador imediatamente informar a Câmara Municipal sobre a sua licença
por moléstia, nos termos do artigo 12, inciso |, da Lei Orgânica do
Município de Mococa e, ainda, realizar a devolução dos valores
percebidos indevidamente a título de subsídio (a partir do 16º dia de
afastamento), sob pena de sua conduta ser reputada como de má-fé.
Nesse sentido, trazemos à baila julgados dos
Tribunais pátrios que concluem pela impossibilidade de percepção do
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, enquanto o segurado
estiver no exercício da atividade de vereador:
PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO
DE CARGO DE VEREADOR. INDEVIDO O PAGAMENTO DE
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. - O INSS realizou
procedimento administrativo, constatando irregularidade na
concessão de auxílio-doença, no período de 01.01.2009 a
28.06.2011, ante o retorno voluntário ao trabalho, face ao
vínculo com a Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de
Panorama. Pleiteia a devolução dos valores indevidamente
recebidos. - O autor permanece exercendo o cargo de vereador
do município e dele aufere rendimentos que garantem o seu
sustento. - O artigo 11, alinea h, da Lei 8.213/91, admite como
segurado obrigatório "o exercente de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
próprio de previdência social”. - Garantir ao agente político o
direito de recebimento de auxílio-doença
concomitantemente a sua atividade de vereador é ofensa
ao princípio da isonomia, posto que O exercício de
qualquer outra atividade que esteja habilitado seria causa
de cassação do benefício. inviável o restabelecimento do
auxílio-doença. - Cabível, porém, a suspensão da cobrança
dos valores pagos a titulo de auxílio-doença no periodo de
01.01.2009 a 28.06.2011, bem como a inclusão do nome do
agravante no CADIN Enquanto pendente iitígio judicial sobre o
direito ao recebimento do benefício cessado, 0 autor não deve
ser compelido a restituir os valores recebidos. - Agravo de
instrumento a que se dá parcial provimento.” (grifo nosso)
(TRF3º Região, Al - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 462333.
Processo nº 0038957-65.2011.4.03.0000, UF SP, Órgão
Julgador: Oitava Turma, Data do Julgamento: 01/10/2012,
Relatora: Desembargadora Federal Consuelo Yoshida)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO.
CARGO ELETIVO. VEREADOR. MÁ-FÉ RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. Tratando-se de atividade
de natureza política, razoável o entendimento segundo o qual,
se mantida a incapacidade laboral, deve-se considerar
suspenso o pagamento da aposentadoria por invalidez
enquanto o segurado estiver no exercício da atividade de
vereador, restabelecendo-se-lhe quando este finalizar. 2.
Tendo em vista a ausência de boa-fé subjetiva. porque O
segurado tinha consciência que não poderia continuar a
receber benefício previdenciário por exercer atividade
remunerada, cabível a restituição dos valores indevidamente
recebidos.” (grifo nosso; (TRF4* Região, Processo n.º
APELREEX 50588129320134047000 PR 5058812-
93.2013.404.7000, Relator: Paulo Paim da Silva, Julgamento
09/07/2014, Órgão Julgador: Sexta Turma, Publicação no D.E.
em 10/07/2014)
Assim, não havendo qualquer informação por parte
do Vereador à Câmara Municipal, sua conduta poderá ser considerada
falta de decoro parlamentar, por força do artigo 16 da Lei Orgânica do
Município de Mococa e do artigo 338, 8 1º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, que assim dispõem:
Art. 16 — Perderá o mandato o Vereador:
Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
il — Cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar,
El
81º - É incompatível com o decoro partamentar, além dos
casos definidos no Regimento Interno, O abuso das
prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou
a percepção de vantagens indevidas. [...] (grifo nosso).
Art. 338 — O Vereador que descumprir os deveres inerentes a
seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste
Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que
poderá definir outras infrações e penalidades, além das
seguintes:
[1 .
Parágrafo 1º - É incompatível com o Decoro Parlamentar.
[RR]
Il - a percepção de vantagens indevidas; [...]
Porém, tal ato ultrapassa a falta de decoro
parlamentar, podendo constituir, ainda, ato de improbidade administrativa
e, consequentemente, infração político administrativa, por força do artigo
330, incisos Il e IV, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Mococa. Senão vejamos:
Art. 330 —- São infrações político-administrativas do
Vereador, nos termos da lei:
N> utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção
ou de
improbidade administrativa.
LJ
Iv — proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública
(Art. 168 1º LOM) L.]
(grifo nosso)
seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal, para apurar as
irregularidades praticadas e, ao final, concluindo pela prática de infração
político-administrativa, decidir sobre a cassação do mandato do Vereador,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
nos termos do artigo 3298 do mesmo diploma legal.
E, além disso, deverá a Casa de Leis informar ao
Ministério Público o ocorrido a fim de que o promotor de justiça decida
sobre o ajuizamento da competente ação de improbidade administrativa.
Cumpre esclarecer que, neste caso, a
caracterização de infração político-administrativa por ato de improbidade,
para fins de cassação, dependerá da sentença procedente em sede de
Ação Civil Pública. Porém, nada impede que o juiz determine o
afastamento liminar do agente público, conforme autoriza o artigo 20, da
Lei 8.429/1.992.
Ante ao exposto. tendo em vista toda a legislação
pertinente supramencionada, deverá a Mesa da Câmara, considerar o
Vereador Elias de Sisto afastado de suas atividades de vereança, até a
data de 30 de abril de 2015, devendo, assim, convocar o seu Suplente,
pois o seu afastamento se dará por mais de 30 dias, devendo, ainda,
requerer a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, para
apurar as eventuais irregularidades na conduta do Nobre Edil.
S.M.J. é o Parecer.
Mococa, 15 de dezembro de 2014.