materia nº 1051/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Data
13 0UT. 704
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da adequação da nomenclatura e
da remuneração dos Servidores Municipais
(Agentes de Campo) que desempenham funções
de atenção primária à saúde para fortalecer as
ações de vigilância em saúde junto às equipes de
Saúde da Família, conforme Portaria nº. 1007, de 4
de maio de 2010 - cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº.1051 /2014.
EXMO. SR. FRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação do
Nobre Plenário, ho sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipat, Maria Edna Gomes Maziero, para
que Sua Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis, acerca das medidas que serão
adotadas visando a adequação da nomenclatura e da remuneração dos Servidores Municipais (Agentes de Campo) que
desempenham finções de atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de
Saúde da Família, conforme Portaria nº. 1007, de 4 de maio de 2010, que “Define critérios para regulamentar a
incorporação dp Agente de Combate às Endemias - ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades,
mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto
às equipes de Saúde da Família” - cópia anexa.
Justificativa:
De acordo com a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 sancionada pela Presidenta da
República Dilma|Rousseff, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão piso salarial
instituído em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). Por se tratar de Lei Federal está condicionada ao cumprimento no
âmbito municipal por meio da Lei Complementar nº. 459, de 27 de agosto de 2014.
Ocorre que muitos Servidores Municipais, os Agentes de Campo, desempenham funções de
atenção primária] à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Familia, e pelo
fato de não serem nomeados Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias não se enquadram
no piso salarial fstido em R$ 1.014,00. Por se tratar de uma injustiça aos servidores, a Portaria 1007/2010 adequa a
nomenclatura degses profissionais, e consequentemente a remuneração, conforme Art. 1º:
“Art. 1º Regulamentar a incorporação dos Agentes de Combate às Endemias - ACE ou dos
agentes que desempenham essas atividades mas com outras denominações, nas equipes de Saúde da Família.
$ 7º Para fim desta Portaria, considerando que muitas são as nomenclaturas utilizadas pelos
Estados e os Municípios para definirem estes profissionais, como agente de controle de endemias, de controle de
zoonoses, de vigilância ambiental, entre outros, será mantida a denominação definida em lei, destacando como funções
essenciais aquelas relacionadas ao controle ambiental, de controle de endemias/zoonoses, de riscos e danos à saúde, de
promoção à saúde entre outras”.
Pelos motivos ora expostos, solicito informações acerca das providências adotadas oa adotar
para a devida adequação nos termos da Legislação Vigente (cópias anexas).
PORTARIA No- 1.007, DE 4 DE MAIO DE 2010
Define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às
Endemias - ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas
com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as
ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso II do
parágrafo únicp do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de
Atenção Básica - PNAB, que estabelece a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção
Primária à Sadie para a Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
Considerando a Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002, que estabelece atribuições dos
Agentes com ntátios de Saúde - ACS, na prevenção e no controle da malária e da dengue;
Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que define o Agente de Combate as
Endemias como o profissional que desenvolve atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da gaúde em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor de cada ente
federado;
Considerando a Portaria nº 3.252/GM, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para
execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, e estabelece que para fortalecer a inserção das ações de vigilância e promoção da saúde na
Atenção Primária à Saúde, recomenda-se a incorporação gradativa dos ACE ou dos agentes que
desempenham essas atividades, mas com outras denominações, nas equipes de Saúde da Família;
Considerando que a integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde é
condição obrigatória para construção da integralidade na atenção e para o alcance de resultados, com
desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as
especificidadgs dos setores e compartilhe suas tecnologias, tendo por diretrizes a compatibilização dos
territórios dej atuação das equipes, o planejamento e programação e o monitoramento e avaliação
integrados; .
Consiferando que muitas ações de vigilância em saúde já são desenvolvidas pelas equipes da
APS/ESF, tais como diagnóstico, tratamento, busca ativa e notificação, e que existem outras que são
desenvolvidas no mesmo território da APS, tais como controle ambiental, de endemias, de zoonoses, de
riscos e danos à saúde que ainda não foram incorporadas integralmente pela APS;
Consiflerando que as ações de Vigilância em Saúde, incluindo a promoção da saúde, devem estar
inseridas no| cotidiano das. equipes de Atenção Primária/Saúde da Família, com atribuições e
responsabilidâdes definidas em território único de atuação, integrando os processos de trabalho, onde as
atividades digna Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias - ACE, ou
agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, devem ser desempenhadas de
forma integralia e complementar; e
Consiflerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios np financiamento do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. IP Regulamentar a incorporação dos Agentes de Combate às Endemias - ACE ou dos agentes
que desempenham essas atividades mas com outras denominações, nas equipes de Saúde da Família.
8 1º Para fim desta Portaria, considerando que muitas são as nomenclaturas utilizadas pelos
Estados e os| Municípios para definirem estes profissionais, como agente de controle de endemias, de
controle de zponoses, de vigilância ambiental, entre outros, será mantida a denominação definida em lei,
destacando “oro funções essenciais aquelas relacionadas ao controle ambiental, de controle de
endemias/zognoses, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde entre outras.
8 2º À incorporação dos ACE nas equipes de SF pressupõe a reorganização dos processos de
trabalho, coin integração das bases territoriais dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agente de
Combate às Endemias, com definição de papéis e responsabilidades, e a supervisão dos ACE pelos
profissionais|de nível superior da equipe de Saúde da Família.
Art. 2º) Instituir incentivo financeiro para as equipes de Saúde da Família que incorporarem os
ACE na sua composição.
8 1º Aladesão a esta Portaria é opcional e ocorrerá por decisão “do gestor municipal e representa
uma das ações indutoras da integralidade da atenção.
82º gomo forma de manter as equipes de trabalho e garantir o controle de doenças, as
modalidades
e contratação e financiamento dos atuais quadros municipais utilizadas pelos Municípios
deverão ser mantidas.
$ 3º Al não adesão do Município à inclusão dos ACE nas equipes de SF não desobriga às equipes
de Atenção Básica/SF a desenvolverem ações de vigilância em saúde de sua competência.
$ 4º O número de ACE que vão compor cada equipe de SF será definido pelo gestor municipal de
acordo com ks necessidades do território, observado o perfil epidemiológico e sanitário, densidade
demográfica, |área territorial e condições sócio-econômicas e culturais, e preferencialmente devem ser
alocados aqueles ACE que já desenvolvem ações no território.
Art. 3P O valor dos recursos financeiros para as equipes de Saúde da Família que tiverem ACE
incorporados |corresponde a uma parcela extra-anual do incentivo mensal destas Equipes de Saúde da
Família. .
Art. 4º Os ACE, de que trata esta Portaria, devem cumprir carga horária de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Em substituição a um ACE com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais
poderão ser registrados 2 (dois) que cumpram um mínimo de 20 (vinte) horas semanais cada um.
Art. 4º Os critérios. de elegibilidade de Municípios para o recebimento dos incentivos financeiros
federais paralas equipes de SF que tiverem ACE incorporado, são:
1- Mhnicípios que tenham aderido ao Pacto pela Saúde, por meio da homologação dos respectivos
Termos de ompromisio de Gestão; e
I-- Municípios conforme cobertura estimada de SF e porte populacional:
a) Mbnicípios com até 10.000 habitantes, ter 100% de cobertura de equipes de SF;
b) Mbnicípios com 10.001 a 50.000 habitantes, ter cobertura de equipes de SE mínima de 80%;
c) Mhnicípios com 50.001 a 100.000 habitantes, ter cobertura de equipe de SF mínima de 60%;
d) Municípios com 100.001 a 500.000 habitantes, ter cobertura de equipe de SF mínima de 40%; e
e) Municípios com população maior que 500.000 habitantes, ter cobertura de equipe de SF
mínima de 30%.
Paráprafo único. Municípios com até 50.000 habitantes somente serão elegíveis para habilitação
caso optem or incorporar o ACE a todas as equipes de SF do Município.
Art.|6º - Estabelecer que a definição dos Municípios de cada Estado devam ser habilitados ao
recebimentg dos recursos referentes a esta Portaria se dará por meio de pactuação na respectiva Comissão
Intergestores Bipartite - CIB ou Colegiado de Gestão Regional - CGR, respeitados os critérios definidos
no art. 5º desta Portaria e o teto financeiro por Estado estabelecido no Anexo I a esta Portaria.
8 17 As CIB tem até o dia 30 de junho de 2010 para enviar ao Departamento de Atenção Básica
deste Ministério a listagem dos Municípios com o quantitativo de equipes que deverão ser habilitadas ao
recebimento de recursos referentes a esta Portaria.
8 2º Para a definição dos Municípios que poderão ser habilitados ao recebimento de recursos
referentes à esta Portaria, as CIB ou CGR deverão levar em consideração aspectos epidemiológicos da
região, assim como a existência anterior de iniciativa por parte dos Municípios de incorporação de ACE
nas equipes del
Portaria.
Art. 7º
para equipes de
atividades de forma integrada à Saúde da
I- após feceber a li
Saúde publicará)
as equipes de SH
IE - após credenciamento, os Municíp
Estabelecimentos d
federal, que se d|
SP, bem como incorporação dos ACE nas equipes de SF conforme o Anexo II a esta
O processo de credenciamento dos Municípios ao recebimento do incentivo financeiro
Saúde da Família que incorporem Agentes de Combate às En
demias desempenhando suas
Família, deve obedecer ao seguinte
fluxo:
stagem da CIB.em conformidade com o art. 6º desta Portaria, o Ministério da
pecífica credenciando os ípios ao recebimento do incentivo federal para
que tiverem ACE incorporado; e
ios deverão cadastrar no Si
e Saúde - SCNES os ACE vinculados às e
ará no mês subsequente a este cadastramento.
stema de Cadastro Nacional de
quipes de SF para recebimento do incentivo
$ 1º Nenhum ACE poderá estar cadastrado em mais de uma equipe de SF.
$2 A
credenciamento
gestão municipal terá até 3 (três) competênc
ias subsegiientes à publicação do
das equipes de SF no Diário Oficial da União -
DOU, para informar no SCNES a
incorporação do ACE à equipe de SF.
$ 3º Findp
SCNES o ACE 1
Portaria.
84º O rép
decorridos 12 m
Art. 8º O
por meio de monitoramento e/0
Departamento Nacional de Audi
O prazo definido no parágrafo 2º
deste artigo, o Município que deixou de cadastrar no
as equipes de SF, terá estas equipes descredenciadas ao recebimento dos recursos desta
asse dos recursos desta Portaria terá periodicidade anual, devendo ocorrer depois de
eses do repasse anterior.
Ministério da Saúde suspenderá a continuidade do
U supervisão do Ministério da Saú
itoria do SUS - DENASUS houver au
repasse referente a esta Portaria se,
de ou da SES, ou por auditoria do
sência do ACE incorporado à equipe
de SF por períodd superior a 90 (noventa) dias nos últimos 12 (doze) meses ou descumprimento da carga
horária por parte flo. ACE.
Art. 9º O
regular e automá|
Componente Piso
Art. 10.
repasse dos recursos financeiros,
tica do Fundo Nacional de Saú
da Atenção Básica Variável - PA
Os recursos orçamentários,
de que trata esta Portaria, será transferidos de forma
de aos Fundos Municipais de Saúde, por meio do
B Variável do Bloco da
Ministério da Saúfle, devendo onerar o Progr
Básica Variável.
ama de
objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Trabalho 10.301. 1214.20AD.0001 - Piso de Atenção
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Teto financeiro por unidade da federa
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO I
ção dos recursos referentes ao incentivo para as equipes de
SF que incorporarem os ACE na sua composição:
Estado
DISTRITO FEDERAL
Teto financeiro por estado
R$ 73.600,00
PB
PE
GOIÁ
MATO GROS
MATO GROS
ALAGOAS
SO
SO DO SUL
PARAÍBA
PERNAMB
PIAU
UCO
j
BAHIA R$ 2.064.000,00
CEARÁ R$ 1.462.400,00
R$ 1.456.000,00
j
R$ 864.000,00
R$ 454.400,00
R$ 339.200,00
R$ 614.400,00
R$ 1.033.600,00)
R$ 1.500.800,00
R$ 892.800,00
Oulicok com - imercocillHQhotmall com
do Ministério da Saúde) poder:
4 (nº 115, Seção LPág.1)
dos Agêntes de
" t
fissional nacional e diretrizes
Combate às Endemias.
. Outiook com - marcocilliéghotmail.com
“aço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º- A Lein9 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
. é
“Art. 9ºA - O pifo salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal
eos do od não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde ede
Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$1º - Opiso salárial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mile quatorze reais) mensais.
. «
82º - A jornadalde trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei
deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e
combate a endênias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
"Art. 9ºB - (VETADO)."
“Art. 9ºC - Nos termos do 8 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência
financeira complementar a0s Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso
salarial de que trata o art. 9ºA desta Lei, x
q
81º - Para fins dp disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os
parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e
das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
1
82º -A quantidade máxima de que trata o $1º deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente
registrados no ntês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de
suas atribuições|e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
89º - Ovalor da «pesistêneia financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento)
do piso salarial de que trata o art. 9ºA desta Lei.
84º - A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze)
parcelas consecutivas em cada exercício e1 (uma) parcela adicional no último trimestre.
85º - Até a ediçãp do decreto de que trata o 81º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os
repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
86º - Para efeito Ra prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá
dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o
regime jurídico qhe vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei."
"Art. 9ºD- Écriado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes
comunitários de gaúde e de combate às endemias.
81º - Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:
I-parâmetros para concessão do incentivo; e
Outlook com - marcociiligBhotmeil.com
"valor mensal do incentivo Por ente federativo.
52º - Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, Sempre que possível, as Peculiaridades do
Município.
. .
83º- (VETADO). .
840. (VETADO).
85º- (VETADO)."
“Art. 99E “Atendidas as disposições desta Leie as Tespectivas normas Fegulamentadoras, Os recursos de que
tratam os arts. 9ICe 9ºDserão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos
Municípios, Estados € Distrito Federal Como transferências Correntes, regulares, automáticas e obrigatórias,
nos termos do didposto no art. 3º da Leino 8.142, de 28 de dezembro de 1990."
“Art. 9ºF - Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 101,de4 de
maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória Prestada pela União e a Parcela repassada
Como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto
de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências."
“Art. 9ºG- Os planhe de carreira dos Agentes
deverão obedecer às seguintes diretrizes:
I- remuneração pdritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
HI - definição de netas dos serviços e das equipes;
HI- estabelecimento de critérios de Progressão e Promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades,
assegurados os
seguintes Princípios:
a)transparência do Processo de avaliação
do processo e sobre O seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação ;
c) contribuição do sgrvidor para à Consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais
condições precárias bu adversas de trabalho não Prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores."
Art. 2º -Oart. 16 da Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - Évedada a cpntratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes
de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável." (NR)
Art.39º- As autoridades responsáveis Fesponderão pelo descumprimento do
disposto nesta Lei, nos termos
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº
1.079, de 10 de abril de 1950,
,
Outiookcom - mercocillighotmeil.com
vecreto-Lei n/ 201, de 27 de fevereiro de 1967,e da Lein' 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 4º- (VETÁDO).
« Art. 5º “Esta Lei
Brasília, 17 dej
DILMA ROUSSEFF
Divulgação: Mobi
Uma mega rede vol
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Ferramenta no I
Jornal dos Agent
entra em vigor na data de sua publicação.
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tinho de 2014; 193º da Independêneia e126º da República.
Deixe
al dos Agentes de Saúde - MNAS
s de Saúde (ACSe ACE)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechai Deodoro. qa - Centro - Mococa - São Paulo
Tet.-(19) 3666.5565 | 3565-5567
Portal da Cidadania WWW.MOcoca sp. gov.br
Lei Complementar nº 459, de 27 de agosto de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
'ococa,
FAÇO SABER, Que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de agosto de
2014, aprovou Projeto ge Lei Complementar nº 010/2014,
& eu sanciono e Promulgo a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Esta Lei Complementar aitera a Tabela Prevista no
artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de 2006, que criou os
empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
End
12.9)
mias, em Especial quanto ao piso salarial, estabelecido pela Lei Federal nº
4, de 17 de julho de 20144
2º, Fica alterada a Coluna que trata do saiário dos
Art.
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, da
Tabeja Prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de
2006 | que Passa a vigorar com a seguinte redação:
Emprego “TQuantidado | Anexo | Tabela | Salário 1
= . = mn º |. 40 horas a
Agente Comunitário de | r Í | ]
adaúde — 40 E R$ 1.014,00.
Agehie de Combate às In 17 | ]
| Endemias . i 3 o LA 4 R$ 1.014,00 |
An. 3º Fica autorizado o Pagamento retroativo dos
valores] já transferidos peio Ministério da Saúde Para a Prefeitura Municipal de
Mococa, anteriormente à aprovação desta Lei Complementar, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
vo
dé
An. 4º As
puerão Por conta de dotações co
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SABINETE DA PREFEITA
Praça Marecha) Deodoro, 44 - Centro Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3586.5567
Portal da Cidadania: WWW. MOCOCA .8p.gov. by
Lei Complementar nº 459, de 27 de agosto de 2014,
despesas decorrentes desta Lei Complementar
nsign
adas no orçamento vigente, Podendo ser
plementadas se
necessário,
Art. 5º, Esta Lei
sua Publicação, fevogadas as disposiçõe
Complementar e
ntrará em vigor na data
S em contrário.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ?
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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OF. Nº 1.552/2014 MOCOCA, 12 de dezembro de 2014.
Ref. Requerimento nº 1.051/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca
da adequação da nomenclatura e da remuneração dos servidores municipais
(agentes de campo) que desempenham funções de atenção primária à saúde
para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de saúde da
família, conforme Portaria nº 1.007, de 04 de maio de 2010, constante do
requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Guilherme de Souza
Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
Conforme as informações fornecidas pelo
Departamento Gestão de Pessoas, os “auxiliares de campo” têm jornada de
trabalho semanal de 30 horas (nos termos da clausula 22 “b” do Anexo da Lei
Complementar nº 115/02).
Outrossim a Lei federal nº 12.994/14, estabelece
o valor do piso salarial aos ACE e ACS em R$ 1.014,00 somente se aplica
quando a jornada de trabalho semanal é de 40 horas (Art. 1º que dá redação ao
Art. 9“A da Lei Federal nº 11.350/06).
Portanto, o presente requerimento não pode ser
atendido, já que os auxiliares de campo não realizam a jornada mínima (40
horas) exigida pela norma federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
A ua UE ÃO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CIENTES OS SENHORES
ORES. ARQUIVE-SE
essães [S 2 4
ERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE