materia nº 4/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APRO...SO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 04 12015. Solicita gestões da Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa. no sentido de
regularização das 10 (dez) casas
construídas na administração Padre
Demosthenes, no Distrito de Igaraí.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, no sentido de mover
gestões para regularização das 10 (dez) casas construidas na Administração Padre
Demosthenes, na Rua Pedro Cossi, no Distrito de Igaraí, conforme Abaixo Assinado de
moradores anexo.
Justificativa:-
. Estas casas foram construídas na 2º. Administração do
Padre Demosthenes, portanto há mais de 20 anos. Até hoje os imóveis não foram
regularizados, sendo que os proprietários não têm suas Escrituras Públicas. Assim,
requer-se um ação do Poder Executivo.
Anexo cópia do Requerimento nº. 514/2014 e da Indicação
nº. 48/2014, como forma de reiterar o pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2015.
BÉIMAR ALVES |
Gilmar Igarai - Vereador/PTB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
INDICAÇÃO Nº. 48 42014.
EMENTA
Indica à Prefeitura Municipal de Mococa, por
intermédio do Chefe de Assessoria, Dr.
Marcelo Torres Freitas, a incorporação de dez
imóveis na Lei Municipal nº, 1.894/1989, para a
devida regularização.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por intermédio do
Chefe de Assessoria Jurídica, Dr. Marcelo Torres Freitas, determine a incorporação na
Lei Municipal nº. 1.894/1989 (cópia anexa) de dez imóveis localizados na Rua Pedro
Cossi, no Distrito de Igaraí, para a devida regularização.
Anexo cópia de documentação para análise,
Justificativa:-
“Por meio do Requerimento nº. 514/2014 de 12/05/2014
encaminhei a mesma solicitação à Prefeitura Municipal, que na ocasião respondeu ao
pedido, afirmando que foi encaminhado ao Departamento Jurídico para as devidas
providências.
Ocorre que até a presente data o Departamento não
manifestou nenhum parecer, razão pela qual proponho a indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de dezembro de 2014.
— EEE
< Glimar Igaral - VereadorPTS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, sta 12014. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
incorporar na Lei Municipal nº. 1.894, de 6
de dezembro de 1989, der imóveis
locatizados na Rua Pedra Cossi, no Distrito
de Igarat, pars a Gevida regularização.
EXMO, SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentals
da Casa. após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Mazigro, para qua
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, Informe a esta Casa de Leis.
a possibilidade de incorporar na Lei Municipal nº. 1.894, de 5 de dezembro de 1989 -
cópia anexa - dez imóveis focalizados na Rua Padro Cossi, no Distrito de Igaral, para
a devida regularização
Justificativa:-
Infelizmente, dez imóveis localizados na Rua Pedro Cossi,
no Distrito de Igarai não estão legalizados, o que gera insatisfação por parte dos
Propriatários que necessitam das escrituras dos imóveis a fim de regularizarem suas
propriedades.
Deste forma, é Imprescindível que a Senhora Prefeita
empreenda esforços no sentido de atender a esta relevante solicitação.
Pienário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de malo de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO =
GABINETE CO PREFEITO
LEI Nº 1.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
* “ WDispõe sobre Concossão de Direito Real
de Uso e-Alionação de terrenos destina.
dos a implantação ds Núcicos Iabitacio-
. nais Populares!!
FRANCISCO JOSE VIBIRA GUERRA, Prefeito Municipal
do Mococa, '
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária de 31 de outubro de
1989, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEL:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ou
torgar concessão de direito real de uso de terrenos, sobre os quais
a Municipalidade detenha o domínio ou a Posse nesta duta ou naque
las que venham ser objetos de ações de desapropriações pera fins
específicos de núcleos habitacionais populares, a famílias coren-
tes residentes em Mococa.
IL - A outorga de concessão de direito real de
uso de terrenos, sobre os quais a Municipalidade detenha o ' domi-
não ou a posse nesta data, deverã ser objeto de Lei Complementar
que aprevorã o núcleo a ser implantado.
Art. 29 « As famílias a Serem beneficiadas por es
ta Lei não poderão ter renda maior que 9s (cinco) salários míni-
mos mensais. é .
I - Para a apuração da, renda "per capita" só se
rão considerados pessoas da família aquelas a que se refere o in
ciso I do artigo 39 da presente Lei,
Art. 39 - A concessão de direito real dg uso abran
gerã terreno com área de no mínimo 125,00 m? (cento e vinte e cin
co metros quadrados) e no máximo 250,00 ini (duzentos e cinquenta
metros quadrados), e será realizada mediante Chamamento público e
inscrição dos interessados.
I - O interessado, ao requerer a inscrição, de-
verã enquadrar-se numa das seguintes situações:
u) - seja casado e tenha mulher o ou Éllhos sab
sua dependência;
b) - seju vitvo, separado ou divorciado e tenha
filhos sob sua dependência; !
“o
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fis. 02
tm ,
LEI Nº 1.894, DB 05 DE DEZEMBRO DE 1989,
c) - viva maritalmente na condição de companheiro
e tenha companheira e ou filhos sob sua dependência;
d) - seja solteiro'e tenha sob sua dependência,
Pai, Mãe ou Irmãos; .
e) - que a família resida em Mococa há, no míni-
no, 02 (dois) anos; í
£) - que os membros da família não possuum bens
imóveis dentro ou fora do Município.
11 - Não se adnitirã que mais de uma pessou da fa
mília se inscreva como interessado. -
II - A seleção dos inscritos serã reulizada por
una Comissão designada pelo Poder Executivo, composta de no mini
mo 053 (três) pessoas, devendo a escolha dos concessionários ser
«feita através de sorteio público,
IV - Os inscritos que onitirem rendimentos ,ou pres
tarem declarações falsas, que contribuam para o julgamento das ing
crições, serão desclassificados, comunicando-se o fato à autorida
de policial.
Art. 49 - A concessão de direito real de uso será
outorgada atravês do contrato, a título gratuito, e mediante con
dições que trata o artigo a seguir, com a promessa de doação no
prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 59 - Do contrato do concessão do direito real
de uso deverã constar obrigatoriamente, sob pena da nulidade, as
seguintes obrigações a serem cumpridas pelo concessionário:
1 - Edificar a sua casa própria no terreno Conce
dido, com uma área mínima de 30,00 mº (trinta metros quadrados),
iniciando a construção no prazo de 90 (noventa) dias e concluin
do-a no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do
contrato; .
II - Residir na casa edificada, tão logo esteja
concluída;
III - Não alugar, arrendar ou transferir a posse
do imóvel a terceiros, sem autorização da Prefeitura, pelo prazo
ninimo de OS (cinco) anos, a contar da data de conclusão da cusa
atestada pela Prefeitura. :
Parágrafo Ônico - A Prefeitura só autorizará a
transforônciu da posse do inóvel a tercoiros, antes do pruzo do
05 (cinco) anos, quando “correr motivo de força maior que impeça
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO, PAULO
GABINETE OO PREFEITO fls. 03
LBI Nº 1.894, DE OS DE DEZEMBRO DR 1989.
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a famílio de continuar residindo no pródio,
Art. 69 - A transferência da posse do imóvel « ter
ceiros, sem autorização dá Prefeitura, açcarreturã a rescisão unila
teral do contrato de concessão, e a devolução da posse do imóvel à
Prefeitura Municipal, .
Art. 79 « À Prefeitura so obrigará, no contrato do
concessão de uso a: .
1 - Realizar os serviços de terraplenagem e de-
marcação do lote concedido;
II - Fornecer o projeto'e respectivo memorial des
critivo da casa a ser cdificada;
III - Fornecer orientação técnica para a constru
ção da cosa; é
IV - Incentivar os concessionários para promove-
rem a construção das casas, através de mutirão, orientando sua or-
ganização através do Departamento de Promoção Social.
Art. 89 - A Prefeitura, mediante autorização legis
lativa específica, cederá a cada um dos concessionários, o terreno
com a respectiva casa devidamente construída, desde que o conces-
sionário: .
1 - Tenha cumprido todas as clúusulas e condi-
ções a que se refere o artigo 59 desta Lei; t
II - Tenha decorrido um prazo mínimo de 7 (sete)
anos da data da lavratura do contruto de, concessão de uso;
111 - Tenho o concessionírio e ou sua fumílio resi
dido no imóvel num período de no míniso 5 (cinco) anos;
IV - A doação seja feita sob condição de o conces
sionário e ou sua Família continuar residindo no imóvel | pelo prazo
mínimo do 3 (três) anos; e «
v - A doação seja feita com a cláusula de impe-
nhorabilidade. '
Parágrafo Único - No caso de o imóvel: se encontrar
ainda em fase de desapropriação jugicial e o seu domínio não ter
sido ainda transferido à Prefeitura, esta só dosrã o imóvel quando
o domínio deste lhe for transferido após o têrmino do processo ju-
dicial,
Art. 99 - Fica o concessionário isento da imposto
predial e territorial incidente sobre o-imóvel concedido, pelo pra
zo de 2 (dois) anos a contar da data de assinatura do contrato de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
1
ESTADO DE SÃO PAULO
É) ls. 04
GABINETE DO PREFEITO fis
LBI Nº 1.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
concessão de uso.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo, na presente Lei,
autorizado a implantar o primeiro núcleo habitacional popular, lo-
calizado na Vila Carvalho, em gleba de tetra de 16677,25 m?, de pro
pricdade municipal, encravado entre as ruas Clodoaldo Santos Figuei
redo e João Josê Chinês,
1 - Area será desmembrada conforme desenho nº
50/89, da Prefeitura Municipal de Mococa, que passa a ser parte in=
tegrante da presente Lei. .
II - As edificações que deverão ser implantadas nes
te núcleo habitacional popular, obedecerão aos nºs. 45,51,56/89, da
Prefeitura Municipal de Mococa, que passarão a ser parte integrante
da presente Lei. .
Art. 11 - A outorga da concessão de direito reul de
que trata a presente lei e que alude o artigo 10 da mesma, na dis-
tribuição dos terrenos deverá ser obedecido o seguinte critério:
a) 20 (vinte) lotes distribuídos entre os servido-
res municipais;
b) Z0 (vinte) lotes distribuídos entre os moradores
de cortiço e,
c) 21 (vinte e um) lotes distribuídos ontre os mora
dores da Vila Carvalho, dos Jardins Santa Clare c Biançhesi.
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
fornecer aos moradores de cortiços e a todos os demais que comprova
Jamonte necessitarem, quo form contempludos com lotos a que se re-
fere o artigo 10 desta lei, no mínimo, o seguinte material básico
de construção: tijolos ou “blocos, areia, saibro, cimento, ferro, na
deira e telhas. .
Art. 13 - As despesas coma execução desta Lei cor
rerão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art, 14 - Esta Lei ontrarã em vigor na data ds sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, OS DE DEZEMBRO DE )989, -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃOiPAULO
GABINETE DO PREFEITO
Els. U5
LEI Nº 1.894, E DEZEMBRO DE 1989.
FRANCISCO JOSE VIBIRA GUERRA
2 Prefeito Municipal
O CGhro Ie, Bic
a 4 PAULO CELSO DE CARVALHO] PUCCIARELI
Assessor Jurídico
a |
- |
, |
. |
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
NUMERO DATA
33d |U. b.to dy PO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Maraca Deodoro, 44 - Centro - Mococa — 380 Paulo
Tok: (10) 3606-8565 [ 3868.5847
Port da ia: woe MOcOÇa 39,007 be
OF. Nº 753/2014 MOCOCA, 10 de junho de 2014.
Ref. Requerimanto nº 6142044
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca
da possibilidade de incorporar na Lei Municipal nº 1.804, da 05 de dezembro de
1989, dez imóveis localizados na Rus Pedro Cossi, no Distrito ds Igarai, para a
devida regularização, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria
do Vereador Agimar Alves, 8 aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar so Nobre Versador que encaminhamos a soficitação
apresentada para o Departamento Jurídico providenciar parecar sobre a legalidade
da proposta
Tão logo tenhamos um Posicionamento,
solicitaremos uma reunião com O Nobre Vereador para apresentar as conclusões,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipai de Mococa
MOCOCA - SP
ARQUIVE-SE
o oo mM
LHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PROTOCOLO
ABAIXO ASSINADO
À
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Mococa
Maria Edna Gomes Maziero
Mococa/SP
Prezada Senhora,
Nós, abaixo assinados solicitamos a possibilidade de regularizar dez
imóveis localizados na Rua Pedro Cossi, no Distrito de Igaraí, para que
possamos ter em mãos a Escritura de nossos imóveis.
Estamos preocupados e solicitamos providências urgentes para a solução
desse problema.
— ITS
ez TT ne
= = ES
Vereador Agimar Alves
Representante
Nome | RG Endereço
SRA De
lonas tmenia soil do O X93-0 pose co Tt >»
Colina trovas 46 227.601] Prdum ce ARE
Dario Ce
PS.d75 0425 ho Cosa) JZ5.
BI llio o Pr cosas 1257
EV ZA Cp 118
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