materia nº 794/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
BEL
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da aplicação no âmbito da
Administração Municipal da Lei nº. 12.994/2014,
que “Altera a Lei nº 11.350/2006, para instituir piso
salarial profissional nacional e diretrizes para o
plano de carreira dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”,
conforme cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 794 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente
informe a esta Casa de Leis, acerca da aplicabilidade no âmbito da Administração Municipal da Lei nº. 12.994,
de 17 de junho de 2014, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial
profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias”, conforme cópia anexa.
Justificativa:
De acordo com a Lei nº, 12.994/2014 sancionada pela Presidenta da República
Dilma Rousseff, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão piso salarial
instituído em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). Por se tratar de Lei Federal está condicionada ao
cumprimento no âmbito municipal, inclusive com repasses de recursos federais através do Fundo Nacional de
Saúde (FUNASA) como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, conforme Artigos 9ºC,
9ºD e 9ºE da referida norma legal.
Em face ao exposto desejamos informações acerca das providências adotadas
ou a adotar para a devida aplicação dos termos da Lei.
Ressaitamos ainda que esta mesma solicitação já foi encaminhada à Prefeitura
Municipal através do Ofício nº. 458/2014-CM, que na ocasião não foi respondido, razão pela qual reiteramos o
assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de agosto de 2014.
A 24
do S6bza GOMES (
éreador/PSDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 0458/2014-CM.
Mococa 2 de junho de 2014.
Diga RA Jasea
A.
NaopUES,
Senhora Prefeita,
Solicitamos à Vossa Excelência, que por melo do
Departamento competente, informe sobre a aplicabilidade no ambito da Administração
Municipal da Lei nº. 12.994, de 17 de Junho de 2014, que “Altera a Lei nº 11.350,
de 8 de outubro de 2008, para instituir piso salarial profissional nacional e
diretrizes para o plano de carreira dos Agentos Comunitários de Saúdo e dos
Agentes de Combate às Endemias”, conforme cópia anexa.
De acordo com a Lei sancionada pela Presidenta da
República Dilma Rousseff, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias terão piso salarial instituldo em R$ 1.014,00 (um mi e quatorze
reais).
Por se tratar de Lei Federal está condicionada ao
Cumprimento no âmbito municipal, inclusive com repasses de recursos federais através
do Fundo Nacioral de Saúde (FUNASA) como transferências correntes, regulares,
automáticas e obrigatórias, conforme Artigos 9ºC, 9ºD e BºE da referida norma legal,
Em face ao exposto desejamos informações acerca das
providências adotadas ou e adotar para devida aplicação dos termos da Lei.
Respeitosamente,
4
SOSZA GOMES
Presidente
1
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodara, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Tolefong: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa()yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
+ ZARIZOMM,
Mensagem de veto
Ltzsm4
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 12,994, DE 17 JUNHO DE 2014,
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes
para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
An. 12º À Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Ar S2A, O piso salarial profissional nacional é q valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios não poderão fixar o vancimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jomada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 12 O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e
quatorze reais) mensais.
5 22 A Jomada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação,
segundo as atribuições previstas nesta Lei.
“AR 2B. (VETADO)”
“AR SC. Nos termos do 8 5º do art, 198 da Constituição Federal, compete à
União prestar assistência financeira complementar os Estados, ao Distrito Federal e
aos Municipios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 90A desta
Lei.
$ 12 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreta os parâmetros referentes à quantidade máxima de
agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades
locais, com o auxfio da assistência financeira complementar da União.
$2º A quantidade máxima de que trata o & 1º deste artigo considerará tão
somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva
competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suss atribuições
& submetidos à jomada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial,
832º O valor da assistência financelra complementar da União é fixado em
95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9%-A desta Lei.
$4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo
Será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercicio e 1 (uma) parcela
Mp planalto, gowbriccivil 93 ALO2011-2014/2014/LiAL 12996 tam
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
18
- 2WONA, Li2904
, das ativdades, assegurados os seguintes principios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se eo avaliado o
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos vcupacionais a às condições reais de trabalho,
de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem
a avallação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 11,350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese da
combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR)
Ast. 32 As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos
do Decreto-Lei nº 2,848, de 7 de dezembro de 1940 (Códico Penat), da Lei nº 1,079, de 10 de abril de 1950, do
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8,429, de 2 de junho de 1992.
Ar. 4º (VETADO).
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014
.
titp:/Mmwplanatio.g on bricciul 03 AtoZ011-2014/2014/L8/,12994.htm 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
RUBRICA
| ABM!
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWww.mococa.sp.gov.br
OF. Nº 1.053/2014 MOCOCA, 18 de agosto de 2014.
Ref. Requerimento nº 794/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca da
aplicação no âmbito da Administração Municipal da Lei nº 12.994/2014, que “altera a Lei
nº 11.350/2006, Age instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o Plano
de Carreira dos
conforme cópia a
Vereadores Guilhe
entes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”,
exada, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria dos
rme de Souza Gomes, Odair Antonio da Silva, aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Vereadores que
adotando as me
comunitários de sa
Em resposta do requerimento informamos aos Nobres
o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Mococa está
didas necessárias para instituir o piso salarial nacional aos agentes
de e agentes de combate de endemias, conforme Lei Federal.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de
elevada estima e cónsideração.
Exmo. Sr.
GUILHERME DE S
Atenciosamente”
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
OUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CIENTES OS SENHORES
DORA E
GUILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE