materia nº 11/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
De REPÚDIO à edição e à aprovação das
Medidas Provisórias 664 e 665/2014, que
versam sobre a supressão de direitos
trabalhistas.
MOÇÃO Nº. 11 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre
Plenário, Moção de REPÚDIO à edição e à aprovação das Medidas Provisórias 664 e 665/2014, que versam sobre a supressão de
direitos trabalhistas.
Repudiamos, de forma veemente, a restrição de direitos trabalhistas imposta pelas Medidas Provisórias 664 e
665/2014. Sem o devido diálogo com a sociedade, o Govemo Federal limita a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez,
auxílio-reclusão, pensão por morte, seguro-desemprego e abono salarial, em flagrante prejuizo aos trabalhadores do setor público e privado.
Na pensão por morte, por exemplo, antes não havia carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos
Servidores Públicos. Com a nova regra, passa a ser exigido o prazo de 24 meses de matrimônio ou união estável para a sua concessão,
excetuando-se poucos casos. O fim das pensões vitalícias, outra inovação do texto, criará uma regra tão negativa quanto a do fator
previdenciário, pois o benefício será concedido de acordo com a expectativa de vida do cônjuge.
Chega-se ao absurdo de prever pensão por apenas três anos, caso o beneficiário tenha maior expectativa de
vida. A Medida é mais drástica ainda contra as mulheres, que na ausência do pai provedor têm na segurança dos filhos, no que tange à
educação, saúde, lazer e outros serviços básicos, além do fato de terem maior expectativa de vida.
Estranhamos também que um govemo dito democrático tenha optado pelo instituto da medida provisória para
estabelecer alterações tão significativas, que afetam diretamente a vida de milhões de brasileiros. Vale ressaltar, nesse sentido, que a Carta
Magna veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional
até a promulgação da Emenda 32, como é o caso desses direitos previdenciários.
Ademais, as matérias em apreço não se revestem da urgência e da relevância necessárias para a edição de
MP. Como agravante, as medidas foram publicadas em 30 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial, no apagar das luzes de 2014. Este
não é o comportamento esperado de um governo que se diz democrático e participativo.
Por fim, não aceitamos medidas que reduzam ou subtraiam conquistas e direitos, principalmente dos
trabalhadores que já são penalizados pelas questões econômicas e pelo baixo salário.
Repudiamos esse tratamento desrespeitoso e conclamamos os Deputados e Deputadas, Senadores e
Senadoras, e toda a sociedade a combater mais esta violência contra os trabalhadores!
Solicitamos o voto de todo o Congresso Nacional pela rejeição das Medidas Provisórias 664 e 665/2014!
Que da decisão desta Casa, se dê ciência a Excelentíssima Presidenta da Republica, Senhora Dilma
Rousseff, ao Excelentissimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-R.), ao Excelentíssimo Senhor
Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), extensivo aos demais 592 parlamentares do Congresso
Nacional.
Plenário Venerando Ribeiro da