materia nº 48/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Indica à Prefeitura Municipal de Mococa, por
intermédio do Chefe de Assessoria, Dr.
Marcelo Torres Freitas, a incorporação de dez
imóveis na Lei Municipal nº. 1.894/1989, para a
devida regularização.
INDICAÇÃO Nº. 48 1/2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por intermédio do
Chefe de Assessoria Jurídica, Dr. Marcelo Torres Freitas, determine a incorporação na
Lei Municipal nº. 1.894/1989 (cópia anexa) de dez imóveis localizados na Rua Pedro
Cossi, no Distrito de Igaraí, para a devida regularização.
Anexo cópia de documentação para análise.
Justificativa:-
"Por meio do Requerimento nº. 514/2014 de 12/05/2014
encaminhei a mesma solicitação à Prefeitura Municipal, que na ocasião respondeu ao
pedido, afirmando que foi encaminhado ao Departamento Jurídico para as devidas
providências.
Ocorre que até a presente data o Departamento não
manifestou nenhum parecer, razão pela qual proponho a indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de dezembro de 2014.
— GERAIS
Cc Gilmar Igaraí - Vereador/PTB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
) DESPACHO
APROVADO
uia do semntas 1,0 S | 17
ME Di
E DE SOUZA GOMES
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
incorporar na Lei Municipal nº. 1.894, de 5
de dezembro de 1989, dez imóveis
localizados na Rua Pedro Cossi, no Distrito
de Igaraí, para a devida regularização.
REQUERIMENTO Nº. «14 /2014.
EXMO. SR, PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
a possibilidade de incorporar na Lei Municipal nº. 1.894, de 5 de dezembro de 1989 -
cópia anexa - dez imóveis localizados na Rua Pedro Cossi, no Distrito de Igaraí, para
a devida regularização.
Justificativa:-
Infelizmente, dez imóveis localizados na Rua Pedro Cossi,
no Distrito de Igarai não estão legalizados, o que gera insatisfação por parte dos
proprietários que necessitam das escrituras dos imóveis a fim de regularizarem suas
propriedades.
Desta forma, é imprescindível que a Senhora Prefeita
empreenda esforços no sentido de atender a esta relevante solicitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2014.
Glimar tgarai
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
w— a
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989,
no “iDispõe dobre Concessão de Direito Real
de Uso e Alienação de terrenos destina-
dos a implantação de Núcicos Iabitacio-
e nais Populares!
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
)j de Mococa, .
1 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
o vou em Sessão Extraordinária de 31 de outubro de
Tam, 1989, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
bh . Art. 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a ou
[” torgar concessão de direito real de uso de terrenos, sobre os quais
a Municipalidade detenha o domínio ou a posse nesta data ou naque
é las que venham ser objetos de ações de desapropriações para fins
“ específicos de núcleos habitacionais populares, a famílias caren-
“% tes residentes em Mococa.
1 - A outorga de concessão de direito real de
' uso de terrenos, sobre os quais a Municipalidade detenha o ' domi-
: nio ou a posse nesta data, deverá ser objeto de Lei Complementar
a que aprovarã o núcleo u ser implantado.
Art. 29 - As famílias a serem beneficiadas por es
ta Lei não poderão ter renda maior que 05 (cinco) salários miíni-
mos mensais. . '
I - Para a apuração da; renda "per capita” sô se
rão considerados pessoas da família aquelas a que se refere o in
ciso I do artigo 39 da presente Lei.
=. Art. 3º - A concessão de direito real de uso abran
gerã terreno com área de no mínimo 125,00 mi (cento e vinte e cin
a co metros quadrados) e no máximo 250,00 in? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), e serã realizada mediante chamamento público e
inscrição dos interessados.
I - O interessado, ao requerer a inscrição, de-
verá enquadrar-se numa das seguintes situações:
u) - seja causado e tenha mulher c ou filhos sob
sua dependência;
b) - seja viúvo, separado ou divorciado e tenha
filhos sob sua dependência; a
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GABINETE DO PREFEITO fis. 02
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LEI Nº 1.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
c) - viva maritalmente na condição de companheiro
e tenha companheira e ou filhos sob sua dependência;
d) - seja solteiro'e tenha sob sua dependência,
Pai, Mãe ou Irmãos; «
e) - que a família resida em Mococa hã, no míni-
no, 02 (dois) anos; *
£) - que os membros da família não possuum | bens
imóveis dentro ou fora do Município.
II - Não se adnitirã que mais de uma pessoa da fa
milia se inscreva como interessado.
III - A seleção dos inscritos serã realizada por
uma Comissão designada pelo Poder Executivo, composta de no mini
mo 03 (três) pessoas, devendo a escolha dos concessionários ser
feita atravês de sorteio público.
IV - Os inscritos que omitirem rendimentos ,ou pres
tarem declarações falsas, que contribuam para o julgamento das ins
crições, serão desclassificados, comunicando-se o fato à autorida
de policial.
Art. 49 - A concessão de direito real de uso serã
outorgada através do contrato, a título gratuito, e mediante con
dições que trata o artigo a seguir, com a promessa de doação no
pruzo de 05 (cinco) anos,
Art. 59 - Do contrato do concessão do direito real
de uso devera constar obrigatoriamente, sob pena da nulidade, as
seguintes obrigações a serem cumpridas pelo concessionário:
I - Edificar a sua casa própria no terreno conce
dido, com uma área mínima de 30 ,00 m? (trinta metros quadrados),
iniciando a construção no prazo de 90 (noventa) dias e concluin
do-a no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do
contrato; :
Il - Residir na casa edificada, tão logo esteja
concluida;
III - Não alugar, arrendar ou transferir a posse
do imôvel a terceiros, sem autorização da Prefeitura, pelo prazo
mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data de conclusão da casa
atestada pela Prefeitura. .
Parâgrafo Único - A Prefeitura só autorizarã a
transferência da posse do imóvel a terceiros, antes do prazo de
05 (cinco) anos, quando ocorrer motivo de força maior que impeça
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GABINETE DO PREFEITO fds. 05
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a família de continuar residindo no prédio.
Art. 69 - A transferência da posse do imóvel a ter
ceiros, sem autorização dã Prefeitura, acarretará a rescisão unila
teral do contrato de concessão, e a devolução da posse do imóvel à
Prefeitura Municipal. "
Art. 79 - À Prefeitura se obrigarã, no contrato de
concessão de uso a: ,
1 - Realizar os serviços de terraplenagem e de-
marcação do lote concedido;
II - Fornecer o projeto” e respectivo memorial des
critivo da casa a ser edificada;
III - Fornecer orientação técnica para a constru
ção da casa; e
IV - Incentivar os concessionários para promove-
rem a construção das casas, através de mutirão, orientando sua or-
ganização através do Departamento de Promoção Social.
Art. 89 - A Prefeitura, mediante autorização legis
lativa específica, cederã a cada um dos concessionários, o terreno
com a respectiva casa devidamente construída, desde que o conces-
sionário: .
I - Tenha cumprido todas as cláusulas e condi-
ções a que se refere o artigo 59 desta Lei;
II - Tenha decorrido um prazo mínimo de 7 (sete)
anos da data da lavratura do contrato de, concessão de uso;
III - Tenha o concessionário e ou sua fumília resi
dido no imôvel num período de no mínimo 5 (cinco) anos;
IV - A doação seja feita sob condição de o conces
sionârio e ou sua família continuar residindo no imóvel pelo prazo
mínimo de 3 (três) anos; e “ .
V - A doação seja feita com a cláusula de impe-
nhorabilidade. '
Parãgrafo Único - No caso de o imóvel se encontrar
ainda em fase de desapropriação judicial e o seu domínio não ter
sido ainda transferido à Prefeitura, esta sô doarã o imóvel quando
o domínio deste lhe for transferido após o término do processo ju-
dicial.
Art. 99 - Fica o concessionário isento do imposto
predial e territorial incidente sobre o-imóvel concedido, pelo pra
zo de 2 (dois) anos a contar da data de assinatura do contrato de
a
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LEI N9 1.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
concessão de uso.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo, na presente Lei,
autorizado a implantar o primeiro núcleo habitacional popular, lo-
calizado na Vila Carvalho, em gleba de terra de 16677,25 m2, de pro
priedade municipal, encravado entre as ruas Clodoaldo Santos Figuei
redo e João Josê Chinês.
I - À ãrea serã desmembrada conforme desenho nº
50/89, da Prefeitura Municipal de Mococa, que passa a ser parte in-
tegrante da presente Lei. ,
II - As edificações que deverão ser implantadas nes
te núcleo habitacional popular, obedecerão aos nºs. 45,51,56/89, da
Prefeitura Municipal de Mococa, que passarão a ser parte integrante
da presente Lei. '
Art. 11 - A outorga da concessão de direito reul de
que trata a presente lei e que alude o artigo 10 da mesma, na dis-
tribuição dos terrenos deverã ser obedecido o seguinte critério:
a) 20 (vinte) lotes distribuídos entre os servido-
res municipais;
b) 20 (vinte) lotes distribuídos entre os moradores
de cortiço e,
c) 21 (vinte e um) lotes distribuídos entre os mora
dores da Vila Carvalho, dos Jardins Santa Clara e Bianchesi.
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
fornecer aos moradores de cortiços e a todos os demais que comprova
damente necessitarem, que foram contempludos com lotes u que se re-
fere o artigo 10 desta lei, no mínimo, o seguinte material básico
de construção: tijolos ou bicos, areia, saibro, cimento, ferro, ma
deira e telhas. .
, Cart. 13 - As despesas comn«a execução desta Lei cor
rerão por conta das dotações próprias do grçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO;PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.894, E DEZEMBRO DE 1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
O Cro JO. Bico
PAULO CELSO DE CARVALHO] PUCCIARELI
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] "DATA [RUBRICA
Id |. b.tomy (Dis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, dé « Centro - Mococa — São Paulo
To: (19) 3686-5565 [3688-5587
Portal da Cidadania: WWW.MOCOCA.Bp.gov.br
OF. Nº 753/2014 MOCOCA, 10 de junho de 2014.
a
Ref. Requerimento nº 514/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca
da possibilidade de incorporar na Lei Municipal nº 1.894, de 05 de dezembro de
1989, dez imóveis localizados na Rua Pedro Cossi, no Distrito de Igaral, para a
devida regularização, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria
do Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar ao Nobre Vereador que encaminhamos a solicitação
apresentada para o Departamento Jurídico providenciar Parecer sobre a legalidade
da proposta
Tão logo tenhamos um Posicionamento,
solicitaremos uma reunião com o Nobre Vereador para apresentar as conclusões.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
O
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo, Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP ENTES OS SENHORES
ORES. ARQUIVE-SE
; 'RME DE SOUZA GOMES
HE PRESIDENTE