materia nº 23/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.023, de 07 de julho de 2014.
Altera o artigo 3º. e acrescenta nova redação
ao Decreto Legislativo nº022, de 02 de
Dezembro de 2003, que dispõe sobre a
criação do título de “Estudante Modelo"
conferido pela Câmara Municipal, aos alunos
das escolas públicas e particulares do
Município, que tenham se destacado, a cada
ano, nos cursos de ensino fundamental e
médio.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia. de de 2014, aprovou Projeto de Decreto Legislativo
nº /2014, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e ela promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. O Artigo 3º do Decreto Legislativo nº22 de 2003 passa a
ter a seguinte redação:
“Art.3º. O Diploma será outorgada pela Mesa da Câmara
Municipal de Mococa, facultando-se a cada instituição de ensino do
Município indicar 1 (um) aluno.
8 1º Cada instituição poderá indicar apenas 1(um) aluno para ser
homenageado.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.023, de 07 de julho de 2014.
8 2º Os critérios gerais de avaliação para indicar o aluno
destaque, levarão em conta a media geral de notas, frequência e disciplina,
apuradas no aproveitamento escolar ao final de cada ano letivo, bem como
atividades extracurriculares.
8 3º As instituições poderão adotar critérios complementares.”
Art. 2º. O diploma ora instituído será composto:
1º. do Brasão do Município.
2º. Os dizeres "HONRA AO MÉRITO ACADÊMICO CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA".
3º. O diploma terá as características e dizeres a serem
estabelecidos pela mesa da Câmara Municipal de Mococa.
4º. Anualmente poderá a Mesa Diretora escolher uma
personalidade da educação nacional para ser homenageada, contendo na
medalha e no diploma, o nome da personalidade homenageada.”
Art. 3º Lavrado o respectivo diploma, o nome do agraciado será
lançado em livro próprio que conterá, em ordem numérica, os nomes e
qualificações de todos os agraciados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de julho de 2014.
PROVADO asof”
Discussão por Ji LN ve
ADIAR:
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Saia das
PRESIDENTE
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Fis 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.023, de 07 de julho de 2014.
JUSTIFICATIVA
Tal propositura se justifica para fomentar o aprendizado e cultura,
valorizando assim, o aluno que por mérito se destacou nos estudos e em
atividades extracurriculares.
A necessidade da disseminação de cultura e educação no Brasil é
perene, cabendo ao âmbito do Poder Publico Municipal, valorizar os alunos
de sua rede.
Espera-se que com tal homenagem mais alunos se dediquem mais nos
estudos, elevando o moral dos jovens em relação aos estudos, focando em
um futuro sem ignorância.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de julho de 2014.
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- — LUIZ BRAZ MARIANO
— —— Vefeador
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paul
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 022 DE 2003.
Dispõe sobre a criação do titulo de
“Estudante Modelo”, conferido pela
Câmara Municipal de Mococa, aos
alunos das escolas públicas e
particulares do Municipio, que tenham
se destacado, a cada ano, nos cursos de
ensino fundamental e médio.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
em Sessão realizada no dia 01 de Dezembro de 2003, aprovou Projeto de Decreto
Legislativo nº.021/2003, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e ela
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º.-Fica instituído, no município de Mococa, o título
de “ESTUDANTE MODELO”, conferido pela Câmara Municipal aos alunos das
escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado, a cada ano,
na conclusão dos cursos do ensino fundamental e médio.
Art.2º.-A escolha dos agraciados ao título será realizada
pela própria comunidade escolar, coordenada pela Direção da Escola, levando-se em
conta, preponderadamente, o aproveitamento escolar.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
Art.3º,-Serão indicados, em cada escola, 04 (quatro)
alunos, sendo 02 (dois) do ensino fundamental e 02 (dois) do ensino médio, cujos
nomes serão encaminhados à Câmara Municipal, até o dia 31 de Dezembro de cada
ano.
Art.4º.-A Câmara Municipal de comum acordo com a
Direção das Escolas, fixará anualmente uma data em que será solenemente entregue
a homenagem.
Art.5º.-As despesas com a execução do presente Decreto,
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art.6º.-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
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NEIDE FALARINI BEDIN
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
' 2º. Secretário
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PROCESSO Nº. 808/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.023/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º, “a” eb” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
rd
Câmara Municipal de Mococa, |14 de julho de 7014.
uilherme de Souza Gomes
/ Presidente
/
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 808/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.023/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: DS ; 08 JOG.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
—
NOME: Pqurier SL aged
DATA DA NOMEAÇÃO: Oy CE dE A
iWénte dá Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 808/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.023/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO aecemmento OS As » (4); G
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2014
INTERESSADO: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO: “Altera o artigo 3º e acrescenta nova redação ao Decreto nº 22, de 02 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do título de “Estudante Modelo”
conferido pela Câmara Municipal aos alunos das escolas públicas e particulares
do Município que tenham se destacado, a cada ano, nos cursos de ensino
fundamental e médio”
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico da propositura sob referência, este Relator - amparado nas razões do
parecer em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
O Decreto Legislativo é o instrumento adequado para a concessão de
honraria pela Câmara Municipal, não se enquadrando o presente caso na competência
exclusiva da Mesa, nos termos do art. 208, 8 2º de nosso Regimento Interno.
Com efeito, não há se falar em vícios formais e/ou materiais.
Assim, convencido de que o presente projeto deve ser aprovado,
uma vez que prestigia e incentiva o ótimo aproveitamento escolar, não gerando quaisquer
encargos e obrigações ao Poder Executivo, conto com a concordância dos membros desta
Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 19 de agosto de 2014.
ARO Tr
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PARECER JURÍDICO Nº 028/2014
Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2014. Concessão de
na . honraria. Título de “Estudante Modelo” Prerrogativas.
REFERÊNCIAS: .
Considerações.
. Vereadores Luiz Braz Mariano (autor) e Francisco Sales Gabriel
“INTERESSADOS: | Fernandes (relator).
Trata-se de projeto de Decreto Legislativo que altera e acrescenta
dispositivos no Decreto Legislativo nº 22, de 02 de dezembro de 2003, que institui título
de “Estudante Modelo”, honraria concedida por essa Casa de Leis aos alunos das
escolas do Município que tenham se destacado ao longo do ano letivo e por ocasião de
conclusão do ensino fundamental e médio.
Instado a manifestar-se, este órgão jurídico o faz na forma que
segue:
Via de regra, a concessão de honrarias/distinções - com exceção
do “Título de Cidadão Mocoquense” — é prerrogativa tanto do Prefeito quanto dos
Vereadores, a teor do disposto nos arts. 9º, XIV e 63, XXVIII de nossa Lei Orgânica
combinados com o art. 208, $ 1º, “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Com efeito, não visualizo vícios de forma e/ou conteúdo aptos a
macular a legalidade da propositura em apreço, cuja iniciativa parece-me elogiável.
Assim, sem prejuízo de ulteriores esclarecimentos, OPINO
FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente projeto.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 19 de agosto de 2014.
1
À
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 31º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 15 DE SETEMBRO DÉ 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.023/2014.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 808/2014.
VEREADORES
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(6. | ELIAS DE SISTO
dl
[8 [FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
o]
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
13-
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
nomaraves IM 1 |
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- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
11- | LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ó, |]
VOTOS
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Votos Favoráveis : [ q
Votos Contrários
Ausentes
Total
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Fis 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº.025, de 16 de setembro de 2014,
Altera q artigo 3º e acrescenta nova
redação go Decreto Legislativo nº022, de 02
de Dezembro de 20083, que dispõe sobre a
criação do titulo de “Estudante Modelo"
Conferido pela Câmara Municipal, aos alunos
das escolas públicas e particulares do
Município, que tenham se destacado, a
cada ano, nos cursos de ensino fundamental
e médio.
Decreto Legislativo nº023/2014, de autoria do Vereador Luiz Braz
Mariano, e ela Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 14 O Artigo 3º do Decreto Legislativo nº22 de 2003
Passa a ter a seguinte redação:
“AM3, Q Diploma será outorgada pela Mesa da Câmara
Municipal de Mococa, facultando-se a cada instituição de ensino
do Município indicar | (Um) aluno.
8 1º Cada instituição poderá indicar apenas 1(um) aluno
para ser homenageado.
$ 2º Os critérios gerais de avaliação para indicar o aluno
destaque, levarão em conta a media geral de notas, freguência e
disciplina, apuradas no aproveitamento escolar ao final de cada
ano letivo, bem Como atividades extracurriculares.
Câmara Municipal de Mococa
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Fls 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº.025, de 16 de setembro de 2014,
8 3º As instituições poderão adotar critérios
complementares."
Ar. 2º, O diploma ora instituído será composto:
1º. do Brasão do Município.
2º, Os dizeres “HONRA AO MÉRITO ACADÊMICO CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA”.
3º. O diploma terá as caracteristicas e dizeres a serem
estabelecidos pela mesa da Câmara Municipal de Mococa.
4º. Anualmente poderá a Mesa Diretora escolher uma
personalidade da educação nacional para ser homenageada,
contendo na medalha e no diploma, o nome da personalidade
homenageada."
Art. 3º Lavrado o respectivo diploma, o nome do
agraciado será lançado em livro próprio que conterá, em ordem
numérica, os nomes e qualificações de todos os agraciados.
An. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em ca ntrário.
Câmara Municipal de Moce êmbro de 2014.
|
$RNANDES