materia nº 60/2014

CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 060, de 24 de JUNHO de 2014.
PODER LEGISLATIVO
“Cria o Programa “Nascente VIVA” que
dispõe sobre a identificação, recuperação e
preservação de nascentes no âmbito do
Município de Mococa.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia | de de 2014, aprovou Projeto de Lei
nº. /2014, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº. Fica criado no Município de Mococa o
PROGRAMA “NASCENTE VIVA” sob a coordenação da Coordenadoria de Meio
Ambiente de Mococa, visando promover a recuperação e a conservação de
nascentes da cidade, a fim de garantir a qualidade da água, incentivando os
produtores rurais a se envolverem no processo, mediante compensação pelos
serviços ambientais por eles prestados.
Art.2º. O PROGRAMA “NASCENTE VIVA” tem como
objetivos:
I - aumentar a cobertura vegetal no entorno das nascentes;
Il - reduzir os processos de eutrofização e assoreamento
dos corpos d'água;
HI - aumentar o grau de proteção das áreas conservadas e
recuperar as áreas degradadas;
IV - destinar recursos financeiros como forma de
compensação aos produtores rurais que aderirem ao Programa.
Art.3º. Para o alcance dos objetivos relacionados no artigo
anterior, poderão as seguintes ações mitigadoras das causas de degradação
ambiental:
I- conservação e proteção de nascentes;
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PODER LEGISLATIVO
IH - restauração de mata ciliar e demais áreas de
preservação permanente;
IN - recuperação de áreas degradadas;
IV - terraceamento contínuo, que poderá atravessar
diversas propriedades rurais;
V - preparo do solo e plantio em nível;
VI - contenção de voçorocas e de processos erosivos em
geral;
VII - construção de barragens para retenção de
enxurradas.
Parágrafo Único. Nas ações envolvendo o plantio de
árvores, devem ser eleitas, preferencialmente, essências florestais nativas regionais.
Art.4º. Os proprietários de terras urbanas situadas no
Município de Mococa serão incentivados a identificar, catalogar e preservar as
nascentes de água existente sem seus respectivos terrenos.
Parágrafo único: Na aplicação desta Lei, terá prioridade as
nascentes situadas em áreas compreendidas de Proteção e Recuperação Ambiental,
nos termos definidos pelo Plano Diretor do Município.
Art.5º. Para identificação e catalogação das nascentes a
que se refere o artigo anterior, os proprietários deverão procurar a Coordenadoria
Municipal do Meio Ambiente, que fornecerá os formulários próprios para
identificação e a catalogação das nascentes.
Art.6º. A Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente
será a responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas
apropriadas, ficando o proprietário encarregado da proteção à nascente.
Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e
instituições ambientais.
Art. 7º Aos proprietários e produtores rurais que aderirem
ao PROGRAMA “NASCENTE VIVA” serão destinados recursos financeiros.
$1º. A Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente de
Mococa providenciará tabela contendo os valores dos incentivos que não deve ser
inferior a meio salário mínimo.
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3 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
a) Nascente preservada: aquela que apresentar de 75%
(setenta e cinco por cento) a 100% (cem por cento) da área com cobertura vegetal
de espécie nativa;
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2014.
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JUSTIFICATIVA
A água é um bem essencial para o desenvolvimento e
manutenção da vida. Por esta razão, temos que ter uma grande preocupação com a
questão da água potável em quantidade suficiente ao abastecimento da cidade.
Para isso, o Poder Público precisa desenvolver ações no
sentido de recuperar, preservar e conservar as nascentes de nossa cidade.
Isso somente será possível se envolvermos as pessoas em
cujas propriedades localizam-se essas nascentes, em um Programa Municipal que
consiste em compensar com pecúnia os proprietários rurais que se dispuserem a
preservar e recuperar nascentes.
Recuperando as nossas nascentes, além da garantia do
abastecimento da comunidade, outros benefícios serão agregados, todos na esfera
ambiental, que atingem a fauna e a flora, redundando em favoráveis condições de
vida e na reeducação ambiental da comunidade.
Enfim, é um importante instrumento de política pública
ambiental,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2014.
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aoministração municipal
PARECER
Nº 1628/20141
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que cria o Programa "Nascente
VIVA”. Iniciativa Parlamentar.
CONSULTA:
O consulente indaga sobre a constitucionalidade e a legalidade
de Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, que cria o Programa
“Nascente VIVA" que dispõe sobre a identificação, recuperação e
preservação de nascentes no âmbito do Município.
A consulta segue documentada.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre destacar que o estabelecimento de ações
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a
implantação e execução de programas na Municipalidade, constitui
atividade puramente administrativa e típica de gestão; logo, inerente à
chefia do Poder Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do
Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger
prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação governamental,
seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as
metas a serem cumpridas e a clientela a ser atendida.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a
incumbência da condução das políticas públicas, incluindo a preservação
do meio ambiente, e neste sentido, há que se ressaltar a distinção
cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely
Lopes Meirelies:
PARECER SOLICITADO POR DONATO CÉSAR ALMEIDA TEIXEIRA,PROCURADOR JURÍDICO - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
e
| DES instituto brasileiro de
administração municipal
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a
normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a
conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A
Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas
de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração" (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Municipal. 12º ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576)
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de
“Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da Reserva
de Administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação= ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites o exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF -
Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23, Rel.
Min. CELSO DE MELLO)
Faz-se necessário atentar, ainda, para o fato de que os arts. 5º,
o
| meo instituto brasileiro de
administração municipal
6º e 7º do Projeto de Lei impõem atribuições à Coordenadoria Municipal
do Meio Ambiente e criam despesas para o Executivo, sem observância
das regras constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal. A este respeito,
conforme reiteradamente asseverado por este Instituto, não compete ao
Poder legislativo deflagrar processo legislativo de matéria que envolva ato
típico de gestão administrativa, criando atribuições a orgãos do Executivo,
motivo pelo qual revela-se inadequada a sua iniciativa parlamentar. Sobre
o tema, o IBAM já se pronunciou no Enunciado nº. 002/2004:
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados."
Ademais, o art. 6º também autoriza o Município a celebrar
parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais, violando a
reserva de administração, na medida em que a celebração de convênios
caracteriza-se como um ato de gestão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal
Federal (STF) vem reiteradamente decidindo que os convênios, por
possuírem a natureza de ato administrativo, não se submetem à prévia
autorização legislativa, sendo inconstitucionais as normas que determinem
este procedimento:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS:
AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER
EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXI DO
ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE
DiZ: "Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI -
autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado,
com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por
motivo de urgência e de relevante interesse público, forem
efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à
Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseguentes à sua
celebração". 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a regra que subordina a celebração de
e
| Geo instituto brasileiro de
administração municipal
acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à
autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o
princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da
C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a
declaração de inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da
Constituição do Estado do Paraná." [destaques nossos] (STF -
Tribunal Pleno. ADI 342 / PR. Julgamento: 06/02/2003. Rel. Min.
SYDNEY SANCHES)
Ante o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade do Projeto
de Lei apresentado, motivo pelo qual não merece prosperar.
É o parecer, sm,j.
Vivian Regina Almeida Esperato
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2014.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/fam.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fdesjdmhk
REsis —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 702/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 060/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
7
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2014.
Co / Guilherme de Souza Gomes
Presidente
uma ds
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 702/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 060/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO:O 1 4 O À JoL.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
won: Lev Eua Mlgua O
DATA DA NOMEAÇÃO: O 2 O R JOG y
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 702/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 060/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: de / OZ 4 dol4.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 60/2014
INTERESSADO: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
ASSUNTO: Cria o Programa “Nascente Viva” que dispõe sobre a identificação,
recuperação e preservação de nascentes no âmbito do Município de Mococa.
RELATOR: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - amparado nas razões do
parecer em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
Inobstante as nobres intenções do autor da propositura, a mesma
encontra obstáculo intransponível na Constituição da República.
Isso porque o parlamentar pretende regrar matéria compreendida na
chamada reserva de administração do Poder Executivo. Em outras palavras, quem cria e
prioriza programas/ políticas públicas no âmbito municipal é o prefeito.
Logo, a propositura encontra-se irremediavelmente maculada pela
chamada inconstitucionalidade formal, decorrente do vício de iniciativa, violando um dos
princípios mais caros ao Estado Democrático de Direito, que é o da separação dos Poderes.
Assim, estou convencido de que a rejeição ao presente projeto é
medida que se impõe, razão pela qual conto com a concordância dos membros desta
Comissão e demais colegas de Plenário. '
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 29 de agosto de 2014.
[8 Ed.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 15 de setembro de 2014.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.060/2014, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa