materia nº 40/2014

PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 040, de 31 de março de 2014.
Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação AMIGOS ASSOCIADOS
DE MOCOCA - AMAMOCOCA.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2014, APROVOU Projeto de Lei nº040/2014, de
“ autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Art. 1º Fica declarada órgão de utilidade pública municipal a
Associação “AMIGOS ASSOCIADOS DE MOCOCA - AMAMOCOCA”,
inscrita sob o CNPJ nº 18.395.842/0001-55.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sug publicação.
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
ADIAMERTO DS DISCUSSÃO IVADO
Do Vereador Alla logs NU q pos LE pazes foro
Adfmento. 2 Yao do Q 20/
SaledasSesmões ML QUA O
tee Goverma da Estado de São Paulo - Secretaria de Estado
Declaração de utilidade Pública
O Presidente da entidade interessada na obtenção do titulo de utihgacde
publica estadual devera apresentar Os ducurnentos abaixo - arginas qu
xerox autenticada - acompanhadas de requerimento dirigido ao Exmo
Sr. Secretário da Justiça € da Defesa ca Cidadania do Estado de São
Pauio
* Certidão do Livro ge Pessoa Juricica. comprovando o registra dos
Estatutos Sociais va entidade expedida peio Cartoriy competerie &
uma certidã
relato
2 Atestado de stenvo é COmindo iurcionamento hã mais de CS qm
anos, dentro de suas imalidades, subscrito por uma autoridade local
COMO por exemplo: u:z de Direito membro do Mmisteng Público
Procurador do Estado Delegado de Policia etc. da comarca de sus
sede.
3 Exemplar 305 Estatutos Sociais regustrados em canono, deles
cunsiando exprassamenta que 0 exercicio dos cargos da Dretuna -
Gratuito, e que a entidade não distribui: POr qualquer torma cireta q
diretamente. lucros, donticações ou vantagens a dinigemes
mantenedores vu associados,
à Em se tratando de entidade de carater tilantropico, certificada de
matrícula expedido pela Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Sociai (Rua Guaranazes. 1 385 - Santa lfigêria!
desenvolva atividades educacionais, atestado de registro no dr
competente da Secretana de Estado da Educação (Praça da
S3 — Centro): caso desenvolva ans idades de as; neta hospitalar
alvara de funcionamento expedido pela Conrdenadoria de As
Hospitalar da Secretaria de Estado da Saudi Av Dr. Eneas ds
Carvalho Aguiar 188 - (; à Casar): Certificado de Fins
Fiantrópicos (xx-61.31 75415 - Brasia:DF) é comprovante de registra
Junto à Federação das Misenconitas (Rua Libero Badaro 158 - Ce:
a copia do CNPJ
isteniciá
> Reiatorios excunistarciados das atridades desenvoludas js iz
* três) anos anterigres a fsrmulação do peido devidamente suisc ts
6 Ata de eleição - posso da sul ma fl, Jevidamente avertada ay
-artono e atestado de done toral, Subscritos por uma auturndede
iocal. come par exemplo cuiz de Direno. membro do Minisigrio Púbuço
Procurador do Estado, Delegado ae Policia, etc, da comarca de sua
sede, em nome dos diretores Constantes da relenda ata te de todas us
membros com cutros cargos que à rompáem)
* Folha inteira é original d formal, contendo a publvação da
“lemonstração va receita obiida e da despesa realizada, bem coma; dy
balanço patrimonial, no exercicin anterior ao da formulação do pedido
Tais documentos são Solicitados com base na Lei Estacual n'2.e74 80
que disciplina à especie » contorme a exegese que lhe é dada nesta
Pasta
Otrâmite desses pedrtos fica a cargu da Divisão da Jusuça,
Secretaria e maiores informações Ppuderão ser oliudas naqueta
sela tone 3291.2659. com q Sr Anselmo ou com as Sras, Maria Ana ou
Nilda
LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Lei Estadual nº 2.574/80
Secretaria ve Estado
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
18.395.842/0001-55 09/05/2013
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LAMIGOS ASSOCIADOS DE MOCOCA - AMAMOCOCA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMAMOCOCA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR GILBERTO VERGUEIRO DA SILVA 623
Lo
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.737-460 PALMEIRINHA MOCOCA sp
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/05/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[L A
—
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
menraana | pa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 01/07/2013 às 15:44:24 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 01/07/2013
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOCOCA
Rua Riachuelo, 478 - Fone (0XX19)3656-1519 - Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
Oficial
Maria Imaculada de Moraes Miquelin Sandra Maria Chiquino Melchiades
Preposta Substituta Preposta Escrevente
“AMIGOS ASSOCIADOS DE
= MOCOCA - AMAMOCOCA?”
REGISTRO 997 EM DATA DE 09
DE MAIO DE 2.013
DOCUMENTO MICROFILMADO
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOCOCA
de“ Pudcar Ii :
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Coralina Penha Vo U Esta Ledo e dr dps «A
qu O Goto
N TTABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E ULCS DE MOCOCAISP igp
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— FoneiFox: 419) 3655. : 37
”
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TERMO DE ABERTURA
Aos 23 de Marco de 2013, no Predio da Camara Municipal de Mococa - SP-, as 13:00 Hrs
procede a abertura do presente Livro de Registro de Atas dos Amigos Associados de Mococa
- AMAMOCOCA - que contem 50 paginas tipograficamente numeradas para os devidos fins.
Mococa, 23 de Marco de 2013.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDACAO E
APROVACAO DO ESTATUTO, ELEICAO E POSSE DA DIRETORIA DOS
“AMIGOS ASSOCIADOS DE MOCOCA" - AMAMOCOCA
Aos 23 de Marco de 2013, as 13:00 Hrs no Predio da Camara Municipal de Mococa-SP,
reuniram-se em Assembleia Geral, cidadaos e cidadas desta cidade de Mococa - SP -, paara
fundar uma associacao denominada 'OSCIP" sem fins lucrativos.
Nessa oportunidade, assumiu a presidencia dos trabalhos a Sra Maria Aurea Lopes
de Souza, brasileira, casada, do lar, portadora da RG 5.291.647, CPF 667.697.288.34,
residente na Avenida Dr. Gilberto Vergueiro da Silva, 623, Chacara Palmeirinha, Mococa, SP,
CEP 13.737.460, agradecendo a todos e convidou o Sr. Adalberto Assolino, brasileiro,
divorciado, cuidador de Idosos autonomo, portador da RG 7 .742.409-8, CPF 848 450 748-64
residente na Rua Domiciano Custodio Dias, 182, Vita Carvalho, Mococa, SP, CEP 13.735.420
para secretariar a sessao, O que aceitei.
Foi lida a ordem do dia para qual foi convocada esta Assembleia Geral que tem
como objetivo: A) fundar uma Associacao civil sem fins lucrativos B) decidir o nome da
associacao C) aprovar Estatuto D) eleger e empossar à Diretoria, Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal.
A Sra. Maria Aurea Lopes de Souza, esclareceu sobre a necessidade de criacao da
Associacao que tem com objetivo de: Uma organizacao awm fins lucrativos , com titulo de
“OSCIP" -Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico na luta contra à corrupcao no
pais que luta em sinergia com à sociedade civil, a administracao publica, liderancas publicas
e a iniciativa privada, para acompanhar a gestao dos bens publicos, promover à probidade,
a etica e a transparencia e todo o Artigo 2. PARAGRAFO | -a-n, Artigo 4. Il ambito municipal
de a n.
Colocando o nome da Associacao em votacao, foi decidido por unanimidade
que a entidade seja denominada " Amigos Associados de Mococa" - AMAMOCOCA. A
presidente dos trabalhos, solicitou a mim, Adalberto Assolino, a leitura da ESTATUTO que
apos discusao e intervencao foi colocado em votacao , sendo o mesmo aprovado por
1
unanimidade e por Aclamacao.
A seguir a Presidente dos trabalhos, determinou que procedesse a eleicao dos
membros da Diretoria, Conselho de Administracao e Diretor Executivo da entidade para um
mandato de 3 anos, de conformidade com o disposto Estatuto recem aprovado. Apos, 3
abertura para apresentacao de chapas, apenas uma (1) se apresentou, sendo feita e eleita
por unanimidade e por Aclamacao com à seguinte composicao:
PRESIDENTE : Renata Cristina Pereto, brasileira, solteira, chefe culinaria, portadora da RG
24531238-9, CPF 187 683298.30, residente na Rua Gabriel Pinheiro Figueredo, 123, Sao
Domingos , Mococa, SP, CEP 13.733-27
VICE-PRESIDENTE: Marcio Aloiso Augusto, brasileiro, casado, agricultor, portador da RG
19.377.076-X, CPF 059.024.728-06, residente na Rua Erasmo de Souza Santiago, 243, Nene
Pereira Lima, Mococa, SP.
1 Secretario : Adalberto Assolino, brasileiro, divorciado, cuidador de Idosos autonono, RG
7742 409-8, CPF 848.450.748-64,, residente na Rua Domiciano Custodio Dias, 182, Vila
Carvalho, Mococa, SP, CEP 13.735-420
2 Secretario: Cecilia Bacci Braga de Souza Coelho de Moraes, brasileira, solteira, professora,
RG 45 830 282 -X, CPF 358 624 188-73, residente na Jose Alves Pinto, 42, Jardim Sao Luis,
Mococa, SP, CEP 13 735 044
DIRETOR TESOUREIRO: Pierangelo Fiandrino, italiano, casado, aposentado, RNE V699707-D
CPF 233 336 998 -18, residente na Avenida Dr. Gilberto Vergueiro da Silva, 623,Palmeirinha,
Mococa,SP CEP 13.730-460.
DIRETOR EXECUTIVO : RoseMary Braga de Souza Coelho de Moraes, brasileira, casada,
aposentada, RG 54 617 989-7, CPF 639.126.197-00, residente na Avenida Jose Alves Pinto,
42, Jardim Sao Luis, Mococa, SP, CEP 13.735-044
CONSELHO ADMINISTRATIVO
PRESIDENTE : Maria Aurea Lopes de Souza, brasileira, casada, do lar, RG 5 291 647, CPE 667
697 288-34, residente na Avenida Dr. Gilberto Vergueiro da Silva, 623, Palmeirinha, Mococa,
SP, CEP 13 737-460.
VICE PRESIDENTE: Tiago Chagas de Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresa,
RG 33 146 195-X, CPF 302 420 278-77, residente na Rua Dom Tomas Vaqueiro, 72, Jardim das
Figueiras, Mococa, SP, CEP 13737-115.
SECRETARIO: Hugo Franco Costi, brasileiro, casado, autonomo, RG 40 552 120.0, CPF 341 360
268-38, residente na Rua Pedro Picoli, 385, Chico Piscina, Mococa, SP, CEP 13 436 410.
CONSELHEIRO: Edison Donizete Ribeiro, brasileiro, casado, aposentado, RG 9 826 820, CPF
2
016 652 038 11, residente na Rua Jose Bonifacio, 578, Mococa, SP, CEP 13 735 036.
CONSELHEIRO: Franscisco Penna de Almeida Santos Neto, brasileiro, solteiro, cuidador de
Idosos autonomo, RG 33 143 518-4 CPF 292 170 388-22, residente na Rua ds Amendoeiras,
550, Jardim Morro Azul, CEP 13 738 069.
CONSELHEIRO: Gilberto Ferreira de Souza, brasileira, solteiro, professor, RG 43 706 583 -2,
CPF 637 728 338 29, residente na Rua Maestro Pasqual Glavicard , 524, Jardim Sao
Francisco, CEP 12 734 420.
CONSELHEIRO: Saulo Cavalcanti de Oliveira, brasileiro, solteiro, bancario, RG 44 431 870,
CPE 350 481 658 91, residente n rU Dr. Odon Carlos de Figueredo Ferraz, 836, Mococa, SP,
CEP 13 731 010.
Todos foram empossados em seus respectivos cargos. A Presidente , Renata
Crsitina Peretto, recem eleita, assumiu a Direcao dos trabalhos , agradecendo o voto de
confianca dos associados a esta gestao e a honrosa presenca de todos nessa primeira
Assembleia Geral.
Nada mais havendo a tratar a Presidente dos Amigos Associados de
Mococa - AMAMOCOCA - encerrou os trabalhos , e eu, Adalberto Assolina, que servi de
secretario lavrei a presente ATA que lida e achada conforme, vai por mim assinada,
contenido tambem as assinaturas de todos os associados fundadores , como segue em
anexo a lista de presenca de todos os socios fundadores presentes.
Mococa, 23 de Marco de 2013.
Secretario: PISA 4
mesitente Va ato Gustime dio
Drequlrado
ESTATUTO DA AMAMOCOCA
Capitulo I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
Artigo 1º — Os Amigos Associados de Mococa - AMAMOCOCA - doravante designada por.)
entidade, constituída em 27 de março de 2013, de conformidade com o Código Civile a Leinº
9.790/99, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, religiosos, ou político partidário e
duração por tempo indeterminado, com sede à Av. Dr Gilberto Vergueiro da Silva, Nº 623
Palmeirinha, na cidade de Mococa, que passa a denominar-se AMAMOCOCA.
Artigo 2º — A entidade tem por finalidade desenvolver projetos de interesse social e prevenir e
combater a corrupção na administração pública em todos os níveis da Federação, cabendo-lhe
especialmente:
I— em âmbito nacional:
a — combater o abuso e o desvio de poder, a omissão, a improbidade e os desvios de conduta de
quaisquer autoridades ou agentes públicos, de qualquer dos poderes, em todos os níveis da
Federação;
b — representar contra autoridades ou propor medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas para a
responsabilização de pessoas ou entidades envolvidas na má gestão de recursos que deveriam ser
aplicados no interesse público;
c — denunciar e/ou promover procedimentos destinados a esclarecer ou coibir a pratica de
improbidade administrativa;
d - desenvolver ou participar de estudos, seminários, congresso, conferencias ou trabalhos voltados
para a responsabilização de pessoas ou entidades envolvidas na má gestão de recursos que deveriam
ser aplicados no interesse público;
e - denunciar e divulgar promover medidas de divulgação de atos de corrupção praticados por
gestores responsáveis pelo desvio de verbas públicas ;
f£ - desenvolver meios e técnicas que propiciem o controle social e a fiscalização dos órgãos
públicos e disseminá-los para facilitar o trabalho de outras organizações da sociedade civil ,
g - combater práticas nocivas à ética e promover medidas educativa contra a corrupção ;
h - integrar organismo públicos ou privados nacionais e/ ou internacionais voltados para o
combate à corrupção e com eles colaborar;
i - Adotar e promover na sociedade a prática do desenvolvimento econômico »Social e
ambientalmente sustentável;
j - estimular a criação de entidades de controle social em todo o território nacional;
1 - reconhecer e credenciar com afiliadas entidades sociais com objetivos comuns com elas
desenvolvendo parcerias e a coalizões;
m - promover a transparência e a responsabilidade na politica e nos negócios;
n - promover o cumprimento dos acordos internacionais firmados pelo Brasil contra a corrupção;
Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a mantém neste ato à AMAMOCOCA Junior à ser
constituída, que, como ela, se organizará em tantas diretorias de prestação de serviços, quantas se
fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias
Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade:
| — aplicara integralmente suas receitas, recursos e eventuais resultados operaciona
na consecução, manutenção e desenvolvimentos dos seus objetivos institucionais, por
meio de instrumentos legais pertinentes, que ensejam o máximo de transparência
para o controle dos eventuais colaboradores, doadores e dos beneficiários;
Il — observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero e
religião;
WIl - adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório;
IV — constituirá conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para
opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
V — estabelecerá que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
Vi — consignará que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída
por Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objeto social;
VI — possibilitará instituir remuneração para os dirigentes executivos da entidade que
atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços
específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na
região correspondente a sua área de atuação;
VII - cumprirá normas de prestação de contas que determinem, no mínimo: a) a
observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade; b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; c) a realização de
auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação
dos eventuais recursos objeto de termo de parceria conforme previsto em
regulamento; d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal.
Artigo 4º - A entidade terá um Regimento Intemo, proposto pela diretoria e aprovado
pelo Conselho de Administração, que disciplinará o seu funcionamento.
dos,
o - promover a consciência e a educação dos jovens para elevar e o entendimento
atos e mecanismos de combate a corrupção;
p - promover a preservação da cultura nacional e regional.
H—em âmbito municipal:
a — promover o desenvolvimento urbano e social do municipio;
b - defender, preservar e conservar o meio ambiente, buscando promover O
desenvolvimento sustentado e integrado dos recursos naturais, principalmente dos
hídricos, respeitando a vocação natural da região;
c — estimular e apoiar projetos que visem o eco-turismo, que observem a conservação
do meio ambiente, considerando o seu impacto social e ambiental da região;
d — defender e promover o desenvolvimento sustentável;
e - promover e implementar programas voltados para a cultura à defesa do
patrimônio histórico e artístico e à educação;
f - promover o desenvolvimento econômico e social do município e ações de combate
à pobreza;
g - promover ações voltadas para a cidadania, a ética, a dignidade da pessoa, os
direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
h-criar instrumentos que viabilizem a promoção e a qualidade de vida das famílias da
comunidade e da região;
i — promover a participação do cidadão na comunidade e o voluntariado em suas
ações;
| — estimular e propugnar pela preservação dos locais históricos da região, de seus
monumentos e da arquitetura de seus prédios;
h - sensibilizar a sociedade civil para os programas de inclusão social;
| - resgatar, documentar e difundir a história e as tradições do município, bem como
recuperar seus documentos históricos;
m — fiscalizar, no exercício da cidadania, o poder público municipal em suas ações bem
como os poderes públicos estadual e federal naquelas em que estiverem com ele
conveniados ou vinculados;
n — estimular a criação de entidades de controle social, principalmente, da
administração pública municipal, mantendo com elas vínculos de solidariedade e
atuação.
& 1º — No cumprimento de seus objetivos a entidade atuará por meio da execução
direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio de convênios com o
estado ou entidades afins, repasses de recursos públicos, doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, ou prestação de serviços de apoio a outras organizações sem
fins lucrativos e a órgãos do setor público e privado que atuam em áreas afins.
6 22 — A entidade não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do
seu objetivo social.
Capitulo II - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6º - A é constituída por um número limitado de associados, distribuídos nas seg
categorias:
I - fundador,que tenha assinado a ata de constituição da entidade,
H - simpatizante,que apoia ,sem contribuir com recursos ou serviços ,os objetivos da entidade;
HI - colaborador ,aquele que contribuir com serviços voluntários para consecução dos objetivos da
entidade;
IV - honorário título que poderá ser concedido pelo Conselho de Administração a quem prestar
relevantes serviços a sociedade;
V -contribuinte ,aquele que contribuir financeiramente com a entidade
8 1º — Os sócios contribuintes serão divididos nas categorias individual e corporativo,conforme as
tabelas abaixo:
I— individual:
a) prata, até R$240,00 anuais;
b) ouro, até R$600,00 anuais;
c) diamante, até R$2.400,00 anuais;
d) platina, até R$5.000,00 anuais;
e) especial, acima de R$5.000,00 anuais.
Il - corporativo:
a) prata, até R$5.000,00 anuais;
b) ouro, até R$10.000,00 anuais;
c) diamante, aié R$20.000,00 anuais;
d) piatina, aré R$50.000,00 anuais,
e) especial, acima de R$50.000,00 anuais.
$ 2º — Os sócios colaboradores serão classificados nas seguintes categorias:
a) prata, até 40 horas no ano anterior;
b) ouro, até 140 horas no ano anterior;
c) diamante, até 280 horas no ano anterior;
4) platina, até 600 horas no ano anterior;
e) especial, acima de 600 horas no ano anterior.
$ 3º— A admissão, demissão e exclusão dos associados é atrivuição da Diretoria.
Certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame
de qualquer cidadão;
Artigo 7º - São direitos dos associados:
|- votar e ser votado para as Diretorias e para os Conselhos;
H - tomar parte nas Assembléias Gerais;
ti - propor a admissão de associados de qualquer categoria;
IV - propor ao Conselho de Administração a reforma dos estatutos;
V - pedir esclarecimentos à Diretoria sobre os assuntos que digam respeito à entidade.
$ 1º Fica temporariamente impedido de votar e ser votado para as Diretorias o
associado que venha a se candidatar, ou seja, eleito para cargos políticos e aquele que
exerçam cargos ou função pública em comissão, junto à administração pública direta
ou indireta do município.
8 2º Os associados simpatizantes e honorários não terão direito a voto.
Artigo 8º - São deveres dos associados cumprirem as disposições estatutárias e
regimentais da entidade e acatar as decisões da Diretoria.
& Único — Poderá ser excluído da entidade, por deliberação da Assembléia Geral, o
associado que se mostrar indigno de integrá-la.
Artigo 9º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da Instituição.
Capitulo ll - DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS
ASSOCIADOS.
Artigo 10 — Poderá se associar à entidade qualquer cidadão, entidade, ou empresa,
que sejam apresentados por dois associados, e tenha seu nome aprovado pela
diretoria.
& Único — Os associados têm direitos iguais, mas o estatuto poderá vir a instituir
diferenciações, aprovadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 11 - O associado poderá perder esta condição através das seguintes formas:
demissão aprovado pela diretoria ou exclusão aprovada pela assembléia geral (art. 54,
|, CC). em conformidade com o disposto no inciso |l do artigo 54 do Código Civil.
& 1º - O associado será desfiliado por meio de pedido formulado nesse sentido e
aprovado pela diretoria da entidade.
8 2º - O associado será excluído por prática de ato incompatível como os objetivos da
entidade, desde que:
a) haja pedido de pelo menos cinco (5) associados;
b) seja-lhe assegurado o direito de defesa;
c) tenha aprovação por maioria de Assembléia convocada para esse fim.
Capítulo IV— DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 12 — À entidade será administrada pela: Assembléia geral; Conselho de
Administração; Diretoria; Conselho Fiscal.
8 Único — A Instituição poderá remunerar seus dirigentes que efetivamente atuam na
gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas
atividades.
Artigo 13 — A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 14 — Compete à Assembléia Geral:
1- eleger e destituir o Presidente e o Vice Presidente da diretoria e o Conselho Fiscal;
Il - decidir sobre reformas do Estatuto por sugestão do Conselho de Administração;
n1 - decidir sobre a extinção da entidade;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar OU permutar bens
patrimoniais; receber doação de bens móveis e imóveis.
Artigo 15 - À Assembléia geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
|- aprovar a proposta de programação anual da entidade submetida pela Diretoria;
1! - apreciar o relatório anual da Diretoria;
ll - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 16- A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
[- pela Diretoria;
1 - pelo Conselho Fiscal;
UIL- por 1/5 dos associados conforme determina o artigo 60 do Código Civil.
Artigo 17 — A convocação da Assembléia geral será feita por meio de edita! afixado na
sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 15 dias.
8 Único — Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos
associados e, em segunda convocação, com qualquer número.
Artigo 18 — A entidade adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 19 — A diretoria da entidade será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente, eleitos pela Assembléia Geral.
lj
:
e:
1º A diretoria contará ainda com um Diretor Executivo e um Diretor Administrativo -*”
e Financeiro sendo que o último acumulará a função de gestor do patrimônio, ambos
contratados pelo Conselho de Administração.
8 2º A entidade poderá ter tantas diretorias designadas pelo Conselho de
Administração quantas necessárias para o desenvolvimento de seus objetivos.
& 3º — Os mandatos do Presidente e Vice Presidente eleitos será de três anos e a
eventual substituição dos mesmos se dará por assembléia extraordinária, sendo que
para qualquer um dos cargos acima será necessário, em cumprimento ao parágrafo
único do artigo 59 do Código Civil, convocação especialmente para este fim, sendo
necessária, em primeira convocação, a presença de metade dos membros da entidade,
com aprovação de 2/3 dos presentes, e em segunda convocação com qualquer
número de presentes.
& 4º — Não poderão ser eleitos para os cargos de Diretoria da entidade os associados
que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público,
porém é permitida a sua participação na composição de conselho, vedada a percepção
de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
Artigo 20 - Compete à Diretoria:
| - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
instituição;
1 - executar a programação anual de atividades da Instituição;
Ill - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V- contratar e demitir funcionários.
Artigo 21 - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Artigo 22 —- Compete ao Presidente da diretoria:
Il. “representar a entidade em eventos de interesse da mesma;
H. servir como porta-voz da entidade junto a entidades governamentais e junto ao
público em geral;
HI. contatar entidades nacionais e internacionais para discutir projetos de
interesse comum;
Iv. — buscar despertar junto a entidades privadas o interesse para financiamento de
projetos da Amarribo Brasil;
V. —subordinar-se ao Conselho de Administração.
Artigo 23 — Compete ao Vice- Presidente da diretoria:
1— substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
|| - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ill - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; NR
Artigo 24 — Compete ao Diretor Executivo:
|- gerir de forma eficiente os projetos da entidade;
Il - elaborar e submeter a Assembléia Geral a proposta de programação anual da
entidade;
Ill — executar a programação anual de atividades da entidade;
IV - elaborar e apresentar o relatório anual de atividades da entidade;
V—tratar com instituições públicas e privadas assuntos de interesse da entidade, bem
como representar a organização judicial e extrajudicialmente;
Vi-apresentar às entidades financiadoras projetos para obtenção de recursos;
VI! - contratar e demitir empregados;
VIII — cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;
IX- convocar as reuniões de diretoria;
X — secretariar ou providenciar a realização dos trabalhos de secretaria das
assembléias e reuniões de diretoria e de conselho;
XI -subordinar-se ao Presidente;
X! — coordenar as atividades da seção local
XIII — responder ativa e passivamente pela entidade.
XIV - representar a entidade perante as instituições financeiras privadas ou públicas,
podendo, para tanto, praticar os atos a elas inerentes, podendo inclusive realizar
abertura e ou encerramento de contas correntes, fazer aplicações e assinar cheques e
contratos bancários, sempre conjuntamente com outro membro da diretoria ou
procurador
Artigo 25 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
|-zelar pela boa gestão financeira da entidade
It — controlar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da entidade;
Hll- pagar as contas autorizadas pelo Diretor Executivo;
IV - apresentar regularmente relatórios de receitas e despesas;
V - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos contábeis da
entidade;
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito aprovado pelo Conselho
de Administração;
VIII - manter o registro atualizado de todo o patrimônio da entidade;
IX - zelar pela guarda, conservação e manutenção de todo o acervo da entidade.
Artigo 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral:
seu término.
Capitulo V — DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 27 - O Conselho de Administração será composto de no mínimo de 5 (cinco) e
no máximo de 20 (vinte) membros, indicados na forma de seu regimento interno,
$ 1º - Quando o número de Conselheiros ficar abaixo de 5 (cinco) membros, deverá ser
convocada reunião do Conselho para preenchimento dos cargos;
8 2º - Quando o membro do Conselho de Administração, uma vez convocado, deixar
de comparecer a mais de 3 (três) reuniões consecutivas sem justificativa será
automaticamente excluído;
8 3º - Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados;
5 4º - A cada 3 anos o Conselho de Administração elegerá um Presidente e um Vice
Presidente, podendo haver reeleição.
Artigo 28 - Ao Conselho de Administração compete:
a) supervisionar as atividades da entidade;
b) indicar e submeter à aprovação da Assembléia Geral os nomes do Presidente e
Vice Presidente da diretoria;
c) aprovar a contratação e a demissão do Diretor Executivo e Diretor
Administrativo e Financeiro;
d) aprovar o orçamento para o exercício seguinte;
e) julgar as contas da entidade, com base em parecer do Conselho Fiscal;
f) dispor sobre seu próprio funcionamento;
8) examinar quaisquer atos das Diretorias;
h) aprovar a remuneração do Diretor Executivo e do Diretor Administrativo e
Financeiro;
i) deliberar sobre a contribuição dos associados;
j) adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,
em decorrência da participação nos respectivos processos decisórios;
Artigo 29 — O Conselho de Administração terá uma seção Ribeirão Bonito, que poderá
contar com até cinquenta (50) membros e terá regimento interno próprio, com as
seguintes atribuições:
a) supervisionar as atividades locais da entidade;
b) aprovar o orçamento local, para o exercício seguinte;
c) dispor sobre o funcionamento da seção;
d) propor projetos para a seção;
e) encaminhar recomendações da seção para o Conselho de Administração;
f) manifestar-se sobre a indicação do Diretor Executivo
Artigo 30 — O membro do Conselho de Administração abster-se-á de votar em
matérias em que esteja envolvido seu interesse pessoal.
& 1º - É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho,
vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título de conformidade
com o disposto na Lei nº. 10.539, de 2002.
8 2º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos que
participarem de suas reuniões.
Capítulo VI — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 31 — Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão
ser obtidos por: Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder
Público para financiamento de projetos na sua área de atuação; contratos e acordos
firmados com empresas e agências nacionais e internacionais; doações, legados e
heranças; Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes
ao patrimônio sob sua administração; contribuição dos associados; Recebimento de
direitos autorais etc.
Capítulo Vil - DO PATRIMÔNIO
Artigo 32 — O patrimônio da entidade será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 33 — No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 34 — Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 35 — A prestação de contas da Instituição observará no mínimo, nos termos da
Lei 9.790/99, inciso VI), do art. 4º:
| - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade; 1
4 - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
[Il — a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV —a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita,
conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36 — A entidade será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tomar impossível à continuação de suas
atividades
Artigo 37 — O presente Estudo poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria
absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em
vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 38 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho e referendados pela Assembleia
Geral.
-" “es 1º TABELIÃO DE NOTAS PROTEST! DE LETRAS E TÍTULOS DE MOCOCA ISP Inegrá :
j Fa G ARA - MOCOCaISP. fio]
FoneiFax: (19) 3656-0377/3656- omnit: primeirotabeliaogidglnet.com.br, EPL...
Z Reconheço por semelhança a(s) firaa(s) de:
E REMATA CRISTINA PERETTO, SERGIO AUGUSTO DIAS BASTOSEISUSAESS
| LRISIINTISIIISIARASISSESASAE SOS LHALESCEULLOSEASASESSEAANUHAS
“5 tou fá. Mococa, 08/04/2013.
É E
.s GABRIELA FIGUEIREDO - E EE AUTORIZADA
o Ea tes Verdade Por Fira: R$ 6,50
sou 0
7 Rai
OFICIAL DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE MOCOCA - dp /
CNPJ: 50.734.011/0001-73 :
RUA RIACRUELO, Nº 478 Fone: ( 19)3656-1519
LUIZ SÉRGIO BOARATI OFICIAL
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO Nº: 3351
CERTIFICA que o presente título, protocolado sob número 3.351 em 02/05/2013, deu
origem ao(s) sequinte(s) ato(s) nesta Serventia:
ATO
Valor Base Oficial Estado Carteira Reg. Civil Tribunal TOTAL
R.997
º R$60,53 R$ 17,20 R$12,74 R$3,19 R$3,19 R$ 96,85
Microfilaagem
1 R$4.17 R$ 119 R$ 0,88 R$0,22 R$0,22 R$ 6,68
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotação.
RS 64,70
Estado Carteira Reg. Civil Tribunal TOTAI
R$ 18,39 R$ 13,62 R$ 103,53
UFESP(5,34)
Obs.:
MOCOCA, 09 de maio de 2043N
MARIA IMAÇÚLADA DE M. MIQUELIM
PREÉOSTA SUBSTITUTA
Stemas — www.ocian-bit. com.br
REQUERIMENTO AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE
PESSOA JURIDICA DE MOCOCA.
ÃO
A LN
NU
q A AMOCOCA vem através do seu representante, Renata Cristina Peretto,
- RG 24.531.238-9, requerer a averbação do Registro de retificação do
Estudo Social.
Mococa, 08 de junho de 2013-06-11
0; AR
Presidente: Renata Cristina PERETTO AP
DOCUMENTO MICROFILMADO
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOCOCA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DOS AMIGOS ASSOCIADOS
DE MOCOCA- AMAMOCOCA.
Ata da Assembléia Geral Extraordinária dos Amigos Associados de
Mococa- AMAMOCOCA realizada aos 8 dias do mês de junho do ano de
dois mile treze (2013), lavrada no livro de Atas nº 1, as folhas 04, cujo
teor é o seguinte: Aos oito (8) dias do mês de junho de 2013, na sede a
AMAMOCOCA, reuniram-se as 15hr00 (quinze horas) a diretoria da
AMAMOCOCA, presidente Renata Cristina Peretto, brasileira, casada, RG
24.531.238-9, CPF 187.683.298-30, residente à Rua Gabriel Pinheiro
Figueiredo, 123, Mococa,SP; Márcio Aloísio Augusto, vice presidente,
brasileiro, casado, RG 19.377.076-X, CPF 059.024.728-64, residente à Rua
Erasmo de Souza Santiago, 243, Mococa,SP: Adalberto Assolino, 1º
secretário, brasileiro, divorciado, cuidador de idosos autônomo, RG
7.724.409, CPF 848.450.748-64, residente à Rua Domiciano Custódio Dias,
182, Mococa, SP; Pierangelo Fiadrino, Casado, aposentado, RNE V
699707- D, CPF 233.336.998-18, residente à Av. Dr. Gilberto Vergueiro da
Silva, 623, Mococa,SP, RoseMary Braga de Souza Coelho de Moraes,
brasileira, casada, aposentada, RG 54.617.689-7, CPF 639.126.197-00,
residente à Av, Dr. José Alves Pinto, 42, Mococa, SP; Maria Aurea Lopes
de Souza, brasileira, casada, RG 5.291.647, CPF 667.697.288-34, residente
à Av. Dr. Gilberto Vergueiro da Silva, 632,Mococa, SP; Tiago Chagas de
Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresa, RG 33.246.295-X,
CPF 303.420.278-77, residente à Rua Dom Tomás Vaqueiro, 72, Mococa,
SP, com a finalidade de retificar o Estatuto Social. Para presidir a presente
assembléia geral assumiu a Presidente Renata Cristina Perettro, dando as
boas vindas a todos presentes e convidou a mim, Adalberto Assolino para
secretariar a sessão, 0 que aceitei. A senhora Presidente, esclareceu a
todos os presentes a necessidade de retificar o Estatuto Social, o que foi
lido pela Presidente e as retificações sugeridas foram votadas por
unanimidade e aclamadas: em virtude do falecimento em 13 de maio de
2013 do Senhor Conselheiro Edison Donizete Ribeiro, foi sugerido para
votação o nome do Senhor Carlos Alberto Ribeiro Fonseca Filho,
brasileiro, casado, Funcionário Público Municipal, RG 11.129.609-1, CPF
035..212.098-30, residente a Rua Dr. Alcindo Figueiredo. 260, Mococa, SP
onde todos votaram e o aclamaram por unanimidade passando a integra
como Conselheiro Administrativo. Artigo. 1º onde lê-se 27 de março de
2013 leia-se de 23 de março de 2013; Artigo 2º acrescentar o Item “q”
onde lê-se: A proteção a ordem econômica livre concorrência podem
ajuizar uma Ação Civil Pública. Artigo. 22- Item V- onde iê-se Amarribo
Brasil leia-se AMAMOCOCA; Artigo. 24- Item VIX onde lê-se sempre
conjuntamente com outro membro da diretoria leia-se sempre
conjuntamente com o Diretor Tesoureiro e na ausência do Diretor
Executivo ou Tesoureiro a Presidente conjuntamente assinara ou com o
Diretor ou Tesoureiro. Artigo 29 onde lê-se seção Ribeirão Bonito leia-se
seção Mococa. Artigo 37 onde lê-se estudo leia-se Estatuto. Nada mais
havendo a tratar a Presidente Renata Cristina Peretto, encerrou os
trabalhos e eu Adalberto Assolino, que servi de secretário lavrei a
presente ata que lida e achada conforme, vai por mim assinada.
Mococa, 08 de junho de 2013
o
Adalberto Assolino Da de a
1º Secretário
Renata Cristina Peretto
Presidente
| ad ESTATUTO DA AMAMOCOCA
Capitulo | - DA DENOMINACAO, SEDE, E FINS.
Capítulo |- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
Artigo 1º - Os Amigos Associados de Mococa- AMAMOCOCA- doravante designada por
entidade, constituída em 23 de Março, de conformidade com o Código Civil e a Lei nº
9.790/99, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, religiosos, ou político
partidário e duração por tempo indeterminado, com sede à Avenida Doutor Gilberto
Vergueiro da Silva, Nº 623, Palmeirinha, na cidade de Mococa, que passa à denominar-se
AMAMOCOCA.
Artigo 2º - A entidade tem por finalidade desenvolver projetos de interesse social e prevenir e
combater a corrupção na administração pública em todos os níveis da federação, cabendo-lhe
especialmente:
|- em âmbito nacional:
a - combater o abuso e o desvio de poder, a omissão, a improbidade e os desvios de conduta
de quaisquer autoridades ou agentes públicos, de qualquer dos poderes, em todos os níveis da
Federação;
b - representar contra autoridades ou propor medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas para
a responsabilização de pessoas ou entidades envolvidas na má gestão de recursos que
deveriam ser aplicados no interesse público;
c- denunciar e/ ou promover procedimentos destinados a esclarecer ou coibir a pratica de
improbidade administrativa;
d - desenvolver ou participar de estudos, seminários, congressos, conferencias ou trabalhos
voltados para a prevenção e combate à corrupção;
e — denunciar e divulgar promover medidas de divulgação de atos de corrupção praticados por
gestores responsáveis pelo desvio de verbas públicas;
f - desenvolver meios e técnicas que propiciem O controle social e a fiscalização dos órgãos
públicos e disseminá-los para facilitar O trabalho de outras organizações da sociedade civil;
E - combater práticas nocivas à ética pública e promover medidas educativas contra a
corrupção;
h- integrar organismos públicos ou privados, nacionais e/ou internacionais voltados para O
combate à corrupção e com eles colaborar;
i - Adotar e promover na sociedade a prática do desenvolvimento econômico, social e
ambientalmente sustentável;
j - estimular a criação de entidades de controle social em todo o território nacional;
|- reconhecer e credenciar como afiliadas entidades sociais com objetivos comuns com elas
desenvolvendo parcerias e coalizões;
m - promover a transparência e a responsabilidade na política e nos negócios;
n- promover o cumprimento dos acordos internacionais firmados pelo Brasil contra à
corrupção;
o - promover a consciência e a educação dos jovens para elevar e O entendimento dos atos e
mecanismos de combate à corrupção;
p— promover a preservação da cultura nacional e regional.
q- a proteção a ordem econômica livre concorrência podem ajuizar uma Ação Civil Pública.
|l- em âmbito municipal:
a — promover o desenvolvimento urbano e social do município;
b - defender, preservar e conservar o meio ambiente, buscando promover O desenvolvimento
sustentado e integrado dos recursos naturais, principalmente dos hídricos, respeitando a
vocação natural da região;
c— estimular e apoiar projetos que visem o ecoturismo, que observem a conservação do meio
ambiente, considerando o seu impacto social e ambiental da região;
d — defender e promover o desenvolvimento sustentável;
e - promover e implementar programas voltados para a cultura à defesa do patrimônio
histórico e artístico e à educação;
f- promover o desenvolvimento econômico e social do município e ações de combate à
pobreza;
g - promover ações voltadas para a cidadania, a ética, a dignidade da pessoa, os direitos
humanos, a democracia e outros valores universais;
h- criar instrumentos que viabilizem a promoção e a qualidade de vida das famílias da
comunidade e da região;
i- promover a participação do cidadão na comunidade e o voluntariado em suas ações,
j- estimular e propugnar pela preservação dos locais históricos da região, de seus
monumentos e da arquitetura de seus prédios;
h- sensibilizar a sociedade civil para os programas de inclusão social;
seus documentos históricos;
m—fiscalizar, no exercício da cidadania, o poder público municipal em suas ações bem como
os poderes públicos estadual e federal naquelas em que estiverem com ele conveniados ou
vinculados;
n-— estimular a criação de entidades de controle social, principalmente, da administração
pública municipal, mantendo com elas vínculos de solidariedade e atuação.
g 1º - No cumprimento de seus objetivos a entidade atuará por meio da execução direta de
projetos, programas ou planos de ações, por meio de convênios com o estado ou entidades
afins, repasses de recursos públicos, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou
prestação de serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público e privado que atuam em áreas afins.
8 22 A entidade não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social
Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade:
| - aplicara integralmente suas receitas, recursos e eventuais resultados operacionais na
consecução, manutenção e desenvolvimentos dos seus objetivos institucionais, por meio de
instrumentos legais pertinentes, que ensejam o máximo de transparência para O controle dos
eventuais colaboradores, doadores e dos beneficiários;
| — observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero e
religião;
IH - adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação no respectivo processo decisório;
IV - constituirá conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar
sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais
realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
V- estabelecerá que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha
o mesmo objeto social da extinta;
VI - consignará que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por Lei, o
respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante O período
em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos
termos da Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social,
LA to) E
ED
VIH - possibilitará instituir remuneração para os dirigentes executivos da entidade que atuem
efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região
correspondente a sua área de atuação;
VINI - cumprirá normas de prestação de contas que determinem, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ,
Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
c)a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria conforme previsto em
regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Artigo 4º - A entidade terá um Regimento Interno, proposto pela diretoria e aprovado pelo
Conselho de Administração, que disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a entidade mantém neste ato a AMAMOCOCA
Junior a ser constituída, que, como ela, se organizara em tantas diretorias de prestação de
serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Capítulo Il - DOS ASSOCIADOS.
Artigo 6º - A entidade é constituída por um número ilimitado de associados, distribuídos nas
seguintes categorias:
1 fundador, que tenha assinado a ata de constituição da entidade;
Il - simpatizante, que apoia, sem contribuir com recursos ou serviços, os objetivos da
entidade; Hll - colaborador, aquele que contribuir com serviços voluntários para a consecução
dos objetivos da entidade;
HI — honorário, título que poderá ser concedido pelo Conselho de Administração a quem
prestar relevantes serviços a sociedade;
IV- contribuinte, aquele que contribuir financeiramente com a entidade.
$ 1º - Os sócios contribuintes serão divididos nas categorias individual e corporativo, conforme
segue:
1- individual:
a)prata, até R$240,00 anuais; A
bJouro, até R$600,00 anuais;
c)diamante, até R$2.400,00, anuais;
d)platina, até R$5.000,00 anuais;
ejespecial, acima de R$5.000,00 anuais.
H- corporativo:
a)prata, até R$5.000,00 anuais;
b) ouro, até R$10.000,00 anuais;
c)diamante, até R$20.000,00 anuais;
d)platina, até R$50.000,00 anuais;
ejespecial, acima de R$50.000,00 anuais.
8 2º - Os sócios colaboradores serão classificados nas seguintes categorias:
a)prata, até 40 horas no ano anterior;
b)ouro, até 140 horas no ano anterior;
cdiamante, até 280 horas no ano anterior;
djplatina, até 600 horas no ano anterior;
ejespecial, acima de 600 horas no ano anterior.
$3º- A admissão, demissão e exclusão dos associados é atribuição da Diretoria.
Artigo 78 - São direitos dos associados:
I- votar e ser votado para as Diretorias e para os Conselhos;
1 - tomar parte nas Assembleias Gerais;
11 - propor a admissão de associados de qualquer categoria;
IV - propor ao Conselho de Administração a reforma dos estatutos;
V - pedir esclarecimentos à Diretoria sobre os assuntos que digam respeito à entidade.
& 1º Fica temporariamente impedido de votar e ser votado para as Diretorias o associado que
venha a se candidatar, ou seja, eleito para cargos políticos e aquele que exerçam cargos ou
função pública em comissão, junto à administração pública direta ou indireta do município.
& 2º Os associados simpatizantes e honorários não terão direito a voto.
Artigo 8º - São deveres dos associados cumprirem as disposições estatutárias e regimentais da
entidade e acatar as decisões da Diretoria. A
8 Único — Poderá ser excluído da entidade, por deliberação da Assembleia Geral, o associ
que se mostrar indigno de integrá-la.
Artigo 9º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
Instituição.
Capitulo Ill - DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS.
Artigo 10 — Poderá se associar à entidade qualquer cidadão, entidade, ou empresa, que sejam
apresentados por dois associados, e tenha seu nome aprovado pela diretoria.
& Único — Os associados têm direitos iguais, mas o estatuto poderá vir a instituir
diferenciações, aprovadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 11 - O associado poderá perder esta condição através das seguintes formas: demissão
aprovado pela diretoria ou exclusão aprovada pela assembleia geral (art. 54, II, Cc). em
conformidade com o disposto no inciso |i do artigo 54 do Código Civil.
& 1º - O associado será desfiliado por meio de pedido formulado nesse sentido e aprovado
pela diretoria da entidade.
& 2º - O associado será excluído por prática de ato incompatível como os objetivos da
entidade, desde que:
a) haja pedido de pelo menos cinco (5) associados;
b) seja-lhe assegurado o direito de defesa,
c) tenha aprovação por maioria de Assembleia convocada para esse fim.
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO.
Artigo 12 — A entidade será administrada pela: Assembleia geral; Conselho de Administração;
Diretoria; Conselho Fiscal.
& Único —A Instituição poderá remunerar seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão
executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os
valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
Artigo 13 — A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 14 — Compete à Assembleia Geral:
|- eleger e destituir o Presidente e o Vice Presidente da diretoria e o Conselho Fiscal;
1 - decidir sobre reformas do Estatuto por sugestão do Conselho de Administração;
111 - decidir sobre a extinção da entidade;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais; receber doação de bens móveis e imóveis. A,
+
Ley) 3)
1 gã <
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Artigo 15 — A Assembleia geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
1 - aprovar a proposta de programação anual da entidade submetida pela Diretoria;
tl - apreciar o relatório anual da Diretoria;
HW - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 16 — A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
1- pela Diretoria;
W - pelo Conselho Fiscal;
HI - por 1/5 dos associados conforme determina o artigo 60 do Código Civil.
Artigo 17 — A convocação da Assembleia geral será feita por meio de edital afixado na sede da
Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes,
com antecedência mínima de 15 dias.
& Único — Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos
associados e, em segunda convocação, com qualquer número.
Artigo 18 — A entidade adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 19 — A diretoria da entidade será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente,
eleitos pela Assembleia Geral.
$ 1º-A diretoria contará ainda com um Diretor Executivo e um Diretor Administrativo e
Financeiro sendo que o último acumulará a função de gestor do patrimônio, ambos
contratados pelo Conselho de Administração.
62º- A entidade poderá ter tantas diretorias designadas pelo Conselho de Administração
quantas necessárias para o desenvolvimento de seus objetivos.
5 3º - Os mandatos do Presidente e Vice Presidente eleitos será de três anos e a eventual
substituição dos mesmos se dará por assembleia extraordinária, sendo que para qualquer um
dos cargos acima será necessário, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 59 do Código
Civil, convocação especialmente para este fim, sendo necessária, em primeira convocação, a
presença de metade dos membros da entidade, com aprovação de 2/3 dos presentes, e em
segunda convocação com qualquer número de presentes.
8 4º - Não poderão ser eleitos para os cargos de Diretoria da entidade os associados que
exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público, porém é
permitida a sua participação na composição de conselho, vedada a percepção de remuneração
ou subsídio, a qualquer título.
Artigo 20 - Compete à Diretoria:
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1- elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Institui
1 - executar a programação anual de atividades da Instituição;
HI - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
V-contratar e demitir funcionários.
Artigo 21 - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Artigo 22 — Compete ao Presidente da diretoria:
|- representar a entidade em eventos de interesse da mesma;
Il - servir como porta-voz da entidade junto a entidades governamentais e junto ao público em
geral;
Hi — contatar entidades nacionais e internacionais para discutir projetos de interesse comum;
IV — buscar despertar junto a entidades privadas o interesse para financiamento de projetos da
AMAMOCOCA ;
V-subordinar-se ao Conselho de Administração.
Artigo 23 —- Compete ao Vice- Presidente da diretoria:
I- substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
| - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Artigo 24 — Compete ao Diretor Executivo:
|- gerir de forma eficiente os projetos da entidade;
4 - elaborar e submeter a Assembleia Geral a proposta de programação anual da entidade
lil — executar a programação anual de atividades da entidade;
IV elaborar e apresentar o relatório anual de atividades da entidade;
V-tratar com instituições públicas e privadas assuntos de interesse da entidade, bem como
representar judicial e extrajudicialmente a organização;
Vi apresentar às entidades financiadoras projetos para obtenção de recursos;
VH-— contratar e demitir empregados;
VIH — cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;
IX - convocar as reuniões de diretoria;
X-— secretariar ou providenciar a realização dos trabalhos de secretaria das assembleias e
reuniões de diretoria e de conselho;
X!— subordinar-se ao Presidente;
XI! —- coordenar as atividades da seção local;
XIII — responder ativa e passivamente pela entidade;
XIV — representar a entidade perante as instituições financeiras privadas ou públicas, podendo,
para tanto, praticar os atos a elas inerentes, podendo inclusive realizar abertura e ou
encerramento de contas correntes, fazer aplicações e assinar cheques e contratos bancários,
sempre conjuntamente com o Diretor Tesoureiro e na ausência do Diretor Executivo ou
Tesoureiro a Presidente conjuntamente assinara com o Diretor Executivo ou Tesoureiro.
Artigo 25 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
1 - zelar pela boa gestão financeira da entidade;
H— controlar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração da entidade;
HI - pagar as contas autorizadas pelo Diretor Executivo;
IV - apresentar regularmente relatórios de receitas e despesas;
V - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de
desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos contábeis da entidade;
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito aprovado pelo Conselho de
Administração;
VIII - manter o registro atualizado de todo o patrimônio da entidade;
IX - zelar pela guarda, conservação e manutenção de todo o acervo da entidade.
Artigo 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral:
$ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
8 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu
término.
Capitulo V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
Artigo 27 - O Conselho de Administração será composto de no mínimo de 5 (cinco) e no
máximo de 20 (vinte) membros, indicados na forma de seu regimento interno.
& 1º - Quando o número de Conselheiros ficar abaixo de 5 (cinco) membros, deverá ser
convocada reunião do Conselho para preenchimento dos cargos;
8 2º - Quando o membro do Conselho de Administração, uma vez convocado, deixar de
comparecer a mais de 3 (três) reuniões consecutivas sem justificativa será automaticamente
excluído;
83º - Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados;
84º - A cada 3 anos o Conselho de Administração elegerá um Presidente e um Vice Presidente,
podendo haver reeleição.
Artigo 28 - Ao Conselho de Administração compete:
a. supervisionar as atividades da entidade;
b. indicar e submeter à aprovação da Assembleia Geral os nomes do Presidente e Vice
Presidente da diretoria;
c. aprovar a contratação e a demissão do Diretor Executivo e Diretor Administrativo e
Financeiro;
d. aprovar o orçamento para o exercício seguinte;
e. julgar as contas da entidade, com base em parecer do Conselho Fiscal; dispor sobre seu
próprio funcionamento;
f. examinar quaisquer atos das Diretorias;
8. aprovar a remuneração do Diretor Executivo e do Diretor Administrativo e Financeiro;
h. deliberar sobre a contribuição dos associados;
i, adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos respectivos processos decisórios;
Artigo 29 - O Conselho de Administração terá uma seção Mococa, que poderá contar com até
cinquenta (50) membros e terá regimento interno próprio, com as seguintes atribuições:
a) supervisionar as atividades locais da entidade;
b) aprovar o orçamento local, para o exercício seguinte;
c) dispor sobre o funcionamento da seção;
d) propor projetos para a seção;
e) encaminhar recomendações da seção para o Conselho de Administração;
f) manifestar-se sobre a indicação do Diretor Executivo.
Artigo 30 - O membro do Conselho de Administração abster-se-á de votar em matérias era
que esteja envolvido seu interesse pessoal. H vo
81º - É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho, vedada a
percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título de conformidade com o disposto na
Lei nº. 10.539, de 2002.
5 2º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos que
participarem de suas reuniões.
Capítulo VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 31 — Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser
obtidos por: Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para
financiamento de projetos na sua área de atuação; contratos e acordos firmados com
empresas e agências nacionais e internacionais; doações, legados e heranças; Rendimentos de
aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua
administração; contribuição dos associados; Recebimento de direitos autorais etc..
Capítulo VII - DO PATRIMÔNIO
Artigo 32 — O patrimônio da entidade será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 33 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente
que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 34 — Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída
pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o
mesmo objetivo social.
Capítulo Vi - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 35 — A prestação de contas da Instituição observará no mínimo, nos termos da Lei
9.790/99, inciso VII, do art. 4º:
I-os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade:
It- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
HI -a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em
regulamento;
IV -a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será fi
conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36 — A entidade será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas
atividades.
Artigo 37 — O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da
maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e
entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 38 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho e referendados pela Assembleia
Geral.
Mococa,SP, 08 de Junho de 2013.
Presidente: Renata Cristina Peretto
Secretario: Adalberto Assolino
OFICIAL DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE MOCOCA
CNPJ: 50.734.011/0001-73
RUA RIACHUELO, Nº 478 Fone: ( 19)3656-1519
= LUIZ SÉRGIO BOARATI - OFICIAL
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO Nº ES4B
CERTIFICA que o presente título, protocolado sob número 3.387 em 12/06/2013, deu
origem ao(s) sequinte(s) ato(s) nesta Serventia:
ATO
Valor Base Oficial Estado Carteira Reg. Civil Tribunal TOTAL
AV.1/R.997
1 R$ 60,53 R$ 17,20 R$ 12,74 R$3,19 R$3,19 RS 96,85
Microfilmagem
1 R$4,17 R$ 1,19 R$0,88 R$0,22 R$0,22 R$ 6,68
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotação.
UFESP(5,34)
Obs.:
MARIA IMACULADA DE M. MIQUELIM
PREPOSTA SUBSTITUTA
temas - www. ocian-bit. com.br
+ mtingndma 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 325/2014.
PROJETO DE LEI Nº.040/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Moc ca, 31 de márço de 2014.
Guilherme de Souza Gomes
! / Presidente
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 325/2014.
PROJETO DE LEI Nº.040/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 / / / 5/7278
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
E A,
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: finos aro 6. Lecramo
DATA DA NOMEAÇÃO: (4 | OG [5/0/44
=)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
q]
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 325/2014.
PROJETO DE LEI Nº.040/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: KA / Ot Je.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº040/2014
INTERESSADO:- Guilherme de Souza Gomes
ASSUNTO : - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
AMIGOS ASSOCIADOS DE MOCOCA - AMAMOCOCA.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim. manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, RAM de O G de 2014.