materia nº 51/2014

CÂMARA MUNICIPAL :
- OCoc
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
Projeto de Lei nº.051, de 12 de maio de 2014.
Disciplina os requisitos para
“Declaração de Interesse Social e
Utilidade Pública Municipal”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2014, aprovou
Projeto de Leinº. /2014, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero
Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
declarar de “Interesse Social e Utilidade Pública Municipal”, as Entidades,
Sociedades Civis, Associações e as Fundações, desde que comprovados os
seguintes requisitos:-
a) Que tenham Personalidade J urídica;
b) Que se encontram em efetivo funcionamento, no âmbito do Município, há
pelo menos 3 (três) anos;
ce) Que os cargos de suas Diretorias, assim como membros dos Conselhos
Fiscais, Deliberativos e Consultivos não são remunerados e que não há
distribuição de lucros;
d) Idoneidade Moral de seus Diretores;
e) Demonstrativo das receitas e despesas dos últimos 2 (dois) anos
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Fis 2
Projeto de Lei nº.051, de 12 de maio de 2014.
Art. 2º. Para efeitos das letras “a” usque “e” do artigo
1º. desta Lei, a comprovação documental se dará através de:-
a) Personalidade Jurídica, através do Estatuto Social devidamente registrado
em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca sede, bem
como comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas e Ata de Eleição ou Constituição da Diretoria;
b) Efetivo funcionamento através de 3 (três) declarações, firmadas por no
mínimo 3 (três) Autoridades Públicas no âmbito do Município;
c) Declaração de que os membros da Diretoria não são remunerados, bem
como seus respectivos Conselhos, através de Declaração firmados por
Contador responsável, devidamente inscrito no CFC — Conselho Federal
de Contabilidade ou CRC Conselho Regional de Contabilidade, sendo
dispensável caso exista previsão expressa no Estatuto Social ou outro ato
de constituição;
d) Idoneidade moral de seus diretores comprovada por meio de Atestados e
Certidões de Antecedentes Criminais dos mesmos.
e) Demonstrativo das Receitas e Despesas através de Balancete Fiscal,
devidamente publicado em órgão da imprensa local ou de ampla
divulgação;
Art.3º A Declaração de Interesse Social e Utilidade
Pública terá validade por prazo indeterminado, sendo facultado ao Poder
Executivo, à qualquer tempos, exigir a renovação dos requisitos previstos nas
letras “a” usque “d”, do artigo 1º, desta Lei.
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Fis3
Projeto de Lei nº.051, de 12 de maio de 2014.
Art. 4º, Será revogada a Declaração de Interesse Social
e Utilidade Pública Municipal caso a Entidade não atenda os objetivos previstos
em suas normas estatutárias ou, ainda, na hipótese de infração à quaisquer dos
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2014.
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as Breganoli
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 51/2014
INTERESSADO: VEREADORA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO: Disciplina os requisitos para “Declaração de Interesse Social e Utilidade
Pública Municipal”
RELATOR: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - amparado nas
razões do parecer em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se
manifesta:
A matéria em questão é tratada na Lei nº 91, de 28 de agosto
de 1935, ainda em vigor, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de
1961. Em âmbito estadual, por sua vez, temos a Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de
1980.
Competindo ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, e Il da CR),
não sendo a matéria privativa/ exclusiva de nenhum dos Poderes (arts. 49,51,52e 84
da CR), não há se falar em vício de iniciativa. Em outras palavras, a nobre Vereadora
tem legitimidade para apresentar a presente propositura.
Materialmente, no entanto, ainda que possua generalidade
adequada, alguns dispositivos do projeto merecem reforma, tais como os caputs dos
artigos 1º e 3º, eis que “autorizam” e/ou “facultam” ao Poder Executivo exercer
competência que já lhe é típica, violando, por essa razão, o princípio de separação dos
Poderes (art. 2º da CR).
Com efeito, orientado por nosso Departamento Jurídico,
proponho, nos termos do art. 77, 1, “b” do nosso Regimento Interno, as seguintes
emendas modificativas:
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Art. 1º As entidades, sociedades civis, associações e fundações
que atuem no âmbito do Município somente poderão ser
declaradas de utilidade pública e interesse social se
comprovados os seguintes requisitos:
(uu)
Art, 3º A declaração de interesse social e utilidade pública terá
validade por prazo indeterminado, podendo o Poder Público, a
qualquer tempo e fundamentadamente, exigir nova
comprovação dos requisitos previstos no art. 1º.
Assim, sendo acatadas nossas ressalvas, o projeto merece
prosperar, posicionamento que espero dos membros desta Comissão e demais colegas
de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 28 de agosto de 2014.