materia nº 76/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOC
PROTOCOLO
ess | DATA [RÚBRICA
2853 poser mu (BS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº |) to DE 27 DE pi Ãro DE 2014.
Cria o “Dia da Consciência Jovem” em Mococa e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia de de 2014, aprovou o Projeto de Lei nº 12014, de
autoria da Vereadora Maria de Fátima da Silva, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Mococa, o “Dia da Consciência Jovem”,
que será comemorado no dia 30 de março.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Mococa oferecerá, preferencialmente na última
semana de março, atividades e palestras sobre a importância da juventude na política e na
democracia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2º de tt de 2014.
MARIA DE FÁTIMA DA SIL
Vereadora — PTB
E DE SOUZTESDEs
Rai OUZA GOMES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, além de buscar estreitar o diálogo entre o povo e seus
representantes eleitos, convida o jovem a participar cada vez mais das questões políticas, em
especial as do seu Município.
Vimos, por exemplo, sobretudo nas manifestações de junho de 2013, o poder que
Os jovens têm, quando bem intencionados, de mudar o mundo em que vivem. E isso é bom.
Pensando assim, quanto mais conscientes nossos jovens forem, não só de seus
direitos enquanto cidadãos, mas também da história de lutas travadas, lágrimas e sangue
derramados, para que esses mesmos direitos fossem hoje realidade, mais próximos estaremos
da sociedade livre, justa e solidária de que fala nossa Constituição da República.
Aliás, o tema das atividades e palestras propostos tem tudo a ver com
as finalidades para as quais foi criada nossa Escola do Legislativo, quais sejam, levar
conhecimento e promover cidadania.
Assim, ciente de que os nobres colegas também trabalham pelo interesse público
e social, conto com o apoio de todos para a aprovação desta propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, Mde de 2014.
VA
MARIA DE FÁTIMA DA SIL'
Vereadora — PTB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.100/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 076/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” cc.art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribeiro da -Sílya, 29 de sete bro de 2014.
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E) a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.100/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 076/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /0/4 40 577), CAR
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Preside Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: É us SG ZA apa dh 5
DATA DA NOMEAÇÃO: O, DD Jon.
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.100/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 076/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: £0 , 40 dar
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 037/2014
Projeto de Lei nº 076/2014. Cria o “Dia da Consciência Jovem”
REFERÊNCIAS: | em Mococa. Considerações.
Vereadora Maria de Fátima da Siva (autora) e Vereador |
INTERESSADOS: | Francisco Sales Gabriel Fernandes (relator).
Trata-se de projeto de lei que institui data comemorativa em prol da
juventude mocoquense.
Instado a manifestar-se, este órgão jurídico o faz na forma que
segue:
Via de regra, a matéria insere-se na competência legislativa dos
Municípios quanto aos assuntos de interesse local (art. 30, | da CR), podendo ser
iniciada tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo.
Com efeito, não criando despesas e obrigações a esse último (art.
2º da CR), não visualizo vícios de forma e/ou conteúdo aptos a macular a legalidade da
propositura em apreço, podendo ser votada e aprovada pelo Plenário desta Casa de
Leis.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 13 de outubro de 2014.
“Donato César A. Teixeira
Procurador jurídico
OABISP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 076/2014
INTERESSADA: VEREADORA MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ASSUNTO: Cria o “Dia da Consciência Jovem” em Mococa e dá outras providências
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico da propositura sob referência, este Relator - amparado nas razões do
parecer em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
A matéria diz respeito à competência dos Municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o art. 30,1 da Constituição da República,
podendo ser iniciada tanto pela Prefeita como pelos Vereadores.
Logo, não há se falar em vícios formais e/ou materiais.
Desse modo, convencido de que o presente projeto deve ser
aprovado, uma vez que prestigia a conscientização dos jovens de nosso Município, mormente
para participarem mais da vida política, não gerando quaisquer encargos e obrigações ao
Poder Executivo, conto com a concordância dos membros desta Comissão e demais colegas
de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 13 de outubro de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº078 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.076/2014.
Cria o “Dia da Consciência Jovem” em Mococa e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 17 de novembro de 2014, aprovou o Projeto de Lei nº.076/2014, de
autoria da Vereadora Maria de Fátima da Silva, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Mococa, o “Dia da
Consciência Jovem", que será comemorado no dia 30 de março.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Mococa oferecerá,
preferencialmente na última semana de março, atividades e palestras sobre a
importância da juventude na política e na democracia.
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário