materia nº 37/2014

Í CÂMARA à MUNICIPAL
PCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
34 RS.
V ococa”
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 62/DE 24 DE Aço DE 2014.
Dispõe sobre condições de denominação de
logradouros e próprios municipais em
construção e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2014, aprovou o Projeto
de Lei nº /2014, de autoria do vereador Agimar Alves, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Os logradouros e próprios municipais em construção só
poderão receber a respectiva denominação, na forma da lei, após a conclusão das
obras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de agosto de 2014.
Chbimar ANés
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo regulamentar a denominação
de vias, logradouros e próprios municipais.
É inclusive estranho ao interesse público que se dê uma
denominação a uma via, logradouro ou demais próprios municipais para áreas
abandonadas.
Não é prudente e muito menos moral que por exemplo uma praça
seja denominada, só que lá existe um matagal. É vergonhoso para quem propôs,
para o poder público e até para família homenageada que no local esteja
abandonado. Praça, ruas, locais públicos, áreas institucionais, prédios públicos,
devem existir de fato para receber uma denominação, que na maioria das vezes
presta a homenagear uma pessoa com relevantes serviços prestados a nossa
comunidade.
Desta forma apresento a presente propositura, aguardando a
devida análise dos nobres companheiros para que possamos ter uma legislação que
trate do referido assunto.
Tão s
mar Alves
“ NVereador/PTB