materia nº 80/2014

GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 1.309/2014 Mococa, 13 de outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial
denominada Centro de Desenvolvimento Social Arte pela Vida, tendo
como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de Mococa e tal
entidade e visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Defesa da Criança e do Adolescente a entidade privada filantrópica, para a
execução de programas de assistência social aos menores, conforme o
Plano Municipal de Assistência Social.
= O recurso em questão, no valor de R$ 15.000,00,
é oriundo da empresa Renovias Concessionária S/A e foi depositado no
Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Mococa,
especialmente para as ações desenvolvidas por esta associação,
denominado Projeto Freemind.
TERA ae nã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
O Projeto Freemind tem como objetivo apresentar
peças teatrais infantis com teatro de bonecos, gratuitamente, para crianças e
adolescentes da rede pública de Mococa, na faixa etária de 07 a 18 anos,
divulgando as artes cênicas e estimulando a consciência cultural para um
público em plena formação e a prevenção do uso de drogas.
O mencionado convênio terá vigência durante o
exercício de 2014.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio desta
entidade, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
TERRA CIT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
A urgência na aprovação do Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio deve ser celebrado ainda durante o mês de
outubro de 2014, a fim de que a entidade possa receber o repasse e utiliza-
lo em seu projeto imediatamente, para que não haja prejuízo ao
atendimento dos menores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNI
GABINETE DA PREFEITA
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0
CIPAL DEM
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
U
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Bi
de 18 de Outubro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidade Assistencial mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MALZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº.................../14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial denominada
Centro de Desenvolvimento Social Arte Pela Vida do Município, tendo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) para a execução de programa de assistência às crianças e
aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2014, com término em 31 de dezembro de 2014.
ME
ma a nã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 10 DE OUTUBRO DE 2014
LB ae
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
PRESIDE TEA GOMES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
a
PROTOCOLO DESPACHO
Data APROVADO
ouT.
2 OUT. 20% Pay
UÍLHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.080/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Entidade
Assistencial mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de outubro de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36º, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 20 DE OUTUBRO DE 20]4.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. .
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : (2014.
VOTOS
VEREADORES contráRio
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
5- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA Dad
dO jm
4 ,
”
í
) ,
x
)
DEM
RR
2
[À
S
>
im
a
so
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1137/2014.
PROJETO DE LEI Nº 080/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
EL OELO- Ma eps
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de outubro de 2014,
E DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº080/2014.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Entidade Assistencial mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 20 de outubro de 2014.
Ra,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data À O OUT. 2014
2 VOU. Jah =
Da a
“GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, lo
deliberar; em fase de 24 Discussão sobre a se
1- PROJETO DE LEI Nº.
- Autoriza o Poder Executivo Munic
Assistencial mediante a transferên
Municipal dos Direitos da Criança e d
go após a realização da presente Sessão, para
guinte propositura:
080/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
ipal a celebrar convênio com a Entidade
cia de recursos provenientes do Fundo
o Adolescente a dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de outubro de 2014,
= =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36º, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 20 DE OUTUBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — ": REQUERIMENTO ) QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : (2014,
VOTOS
VEREADORES CONTRÁRIO
e acoaraves O [x [|
3: [BRASILINO ANTONIO DE MORAES | YZ [1]
7 E RR
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES ;
LUIZ BRAZ MARIANO à” E
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA HR
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA so EH
3-
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL;:sisiitseeeeeees u
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
=D
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.825/2014-CMM, PODER LEGISLATIVO
Mococa, 21 de outubro de 2014,
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de outu
bro último, constando
de:
I- Autógrafo nº.076/2014, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2014.
(de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison - aprovado com emendas
em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.077/2014, referente ao Projeto de Lei nº080/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de |
' Mococa .
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camarernococa)yahoo.com br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº077 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.080/2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidade Assistencial mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências.
Art.lº. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial denominada Centro
de Desenvolvimento Social Arte Pela Vida do Município, tendo como objetivo
a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº2.618, de 20 de
dezembro de 1995, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a execução
de programa de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal
de Assistência Social.
Art.2º. O Convênio terá vigência durante o exercício
de 2014, com término em 31 de dezembro de 2014,
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tri mniano
ecretário