materia nº 98/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa = São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of.nº 1.560/2014. MOCOCA, 18 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênios com as APM -
Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa
vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com a finalidade de efetuar
repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na elaboração e
distribuição da merenda escolar aos alunos destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente ser
devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de contas a
ser apresentada pela entidade conveniada.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Como sabido, é obrigação do Município fornecer
o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar às
unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de Ensino, razão pela
qual tais unidades escolares não podem restar sem o auxílio da
Administração Municipal.
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas APM
propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais dos
alunos e professores daquela unidade escolar, o que, consequentemente,
poderia vir a melhorar a qualidade da elaboração da merenda.
Importante ressaltar que esta legislação já esteve
contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio de várias leis
semelhantes, desde 1999 até 2014.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar os convênios, no início do mês de janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estas as razões pelas
quais, o presente Projeto de Lei merece aprovação, o que se requerer nesta
oportunidade.
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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qB,
PROJETO DE LEI neQ de 18 de Dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................
aprovou Projeto de Lei nº... /14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, a
fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Unico — Os valores a serem repassados
durante o exercício de 2015, serão os seguintes para cada Associação de
Pais e Mestres:
itens te
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I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Professora Hilda Silva: R$ 33.333,33 (trinta e três mil trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos);
IH - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Professor João Cid Godoy: R$ 33.333,33 (trinta e três mil
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);
HI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Professora Nancy R. Zamarian: R$ 33.333,33 (trinta e três mil
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Barão de Monte Santo: R$ 33.333,33 (trinta e três mil trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Professora Zenaide P. R. Rocha: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Maestro Justino Gomes de Castro: R$ 66.666,67 (sessenta e seis
mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
Adr
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VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Dr, Carlos Lima Dias: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
VHI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Oscar Villares: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Benedito Ferraz Bueno: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual João de Moura Guimarães: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
XI — Associação de Pais e Mestres da ETEC João
Baptista de Lima Figueiredo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
XN — Associação de Pais e Mestres da ETEC
Francisco Garcia: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20
de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
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Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
APROVA
Em 27 Discussão a D O gude :
Sessãa CS 0