materia nº 103/2014

- MOCOCA
PROTOCOL O
NÚMERO DATA BRIGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOd 4
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 1 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 1.565/2014 MOCOCA, 18 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prorrogação do Convênio nº 052/2014, celebrado entre a Prefeitura de
Mococa e a entidades assistencial Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto,
tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de
recursos do Fundo Municipal do Idoso Para à execução de programa de
assistência ao idoso, para majorar o valor do repasse de verbas
provenientes da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo.
Ocorre que, o convênio, autorizado pela Lei nº
4.442/14, foi celebrado em setembro de 2014 e expirará em 31 de
dezembro, havendo necessidade de continuar com a Prestação dos serviços
por mais 3 meses, já que o projeto inicial estava previsto para 6 meses.
tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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a TETE
Não haverá nenhuma outra alteração nos termos
do convênio ou majoração dos recursos previstos inicialmente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-sP
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PROJETO DE LEI Nº he 18 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo aditivo para Prorrogação do prazo do
convênio com a entidade Lar dos Velhinhos Dr.
Adolpho Barretto.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... /14, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a celebração de termo aditivo
Para prorrogação do prazo do convênio celebrado com a entidade
assistencial Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto, tendo como objetivo
a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal do Idoso para a execução de programa de assistência ao idoso,
decorrente da Lei nº 4.442/ I4.
Art. 2º. Fica autorizada a celebração de Termo Aditivo
para prorrogação do prazo do convênio administrativo nº 052/ 14, celebrado
com a entidade Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto, até 31 de março
de 2015, mantendo-se todas as demais cláusulas inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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