materia nº 94/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA | RUB
A Bj os 12.14 Bi)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3866-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
raca ação
Of. nº 1.515/2014 MOCOCA, 04 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE, objetivando o
repasse dos valores provenientes do Ministério da Saúde para a prestação
de serviços de saúde, por meio da contratação e manutenção de
profissionais da área da saúde, às crianças e adolescentes assistidos pela
entidade. O valor total anual estimado do repasse, para o ano de 2015,
corresponderá a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
Importa ressaltar que, há muitos anos este
convênio vem sendo celebrado, sempre com a prévia aprovação legislativa
por meio desta Câmara Municipal.
Rd “o 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio, no início do mês de Janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, ..
4 É Se AACK A DA O,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
odor nc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
a
PROJETO DE LEI NO de 04 de dezembro de 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.............
aprovou Projeto de Lei nº... (14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a celebrar convênio e seus respectivos termos de
aditamento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa — APAE.
Art. 2º. O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
1 - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e
alocados no Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de
At
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel: (19) 3686-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
saúde, por meio da contratação e manutenção de profissionais da área da
saúde (fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou
terapeutas ocupacionais) aos usuários da APAE de Mococa, devendo a
entidade utilizá-los, integralmente, para a contratação e manutenção
(pagamento) de profissionais da área da saúde.
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais), ficando a
Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a aditar os valores no caso de
aumento dos repasses dos recursos do Ministério da Saúde.
HI - O Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à
entidade conveniada, de acordo com o cronograma de desembolso do
Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12
(doze) meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2015 até 31 de
dezembro de 2015.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no
prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados
pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data
de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em
finalidade diversa da estabelecida.
Art. 3º, Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade
conveniada.
IH — Examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
HI — Assinalar prazo para que a entidade
conveniada adote as providências necessárias para o exato cumprimento
das obrigações decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação
dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º. Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
IH — Zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados.
HI — Proporcionar amplas e iguais condições de
acesso aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de
qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos
objetivos do convênio.
RE
Emma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura
Municipal de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da
aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como declaração
quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da
entidade conveniada, acompanhada da relação nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for
o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer
outros recursos financeiros por parte do Município.
VIII — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, responsáveis pelo controle interno e extemo e do Conselho
Municipal de Saúde, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos.
AL tee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto do convênio.
Art. 5º. A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante
apresentação mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da
aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, bem como de
declaração quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo
representante da entidade conveniada.
IH — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até
31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o
exercício anterior.
HI — Prestação de contas global, até 30 (trinta)
dias após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência
do convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
ALE
FEL EIRIE E
De
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.329/2014.
PROJETO DE LEI Nº.094/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Blu Tahben fo
Plenário Venerando Ribeiro da SWv: gZ9mbro de 2014.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº094/2014.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Executivo Poder Executivo
celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 08 de dezembro de 2014.
ap btt, ae
sort