materia nº 93/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
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GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechai Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Of. nº
1.514/2014 MOCOCA, 04 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a entidade
assistencial Associação São Francisco, objetivando o repasse de verbas a
título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha a Casa Apoio para
pacientes oncológicos, na cidade de Barretos.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores,
dezenas de pacientes de Mococa recebem, diariamente, atendimento
oncológico no Hospital do Câncer na cidade de Barretos, hospital este de
referência nacional no tratamento desta enfermidade.
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Estas pessoas e seus acompanhantes não
dispunham de um local adequado para aguardarem seus atendimentos e
descansarem, mesmo após uma longa viagem entre Mococa e Barretos.
Para minimizar esta questão, desde meados de 2013, foi instalada uma casa
de apoio aos pacientes e familiares, propiciando-lhe conforto e segurança
durante a estadia em Barretos.
Por sua vez, a Associação São Francisco, em
parceria com o Poder Público Municipal alugou uma residência a poucos
metros do hospital, visando sua disponibilidade para os pacientes e seus
acompanhantes de Mococa.
Por esta razão, nada mais justo que a Prefeitura de
Mococa continue a conceder uma subvenção à entidade, colaborando com a
manutenção desta Casa de Apoio que permanecerá aberta 24 horas por dia.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) e o convênio se estenderá pelo
período de 12 (doze) meses, até dezembro de 2015.
À subvenção ora concedida é a forma que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações normativas —
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previstas na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 e
seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar os convênios, no início do mês de janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Indispensável, dessa
feita, que o presente Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI neÚ de 04 de Dezembro de 2014
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº.................... /14, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação São Francisco, entidade
assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a
manutenção da casa de apoio aos pacientes oncológicos criada pela
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
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I- O presente convênio tem como objetivo subsidiar a
manutenção dos serviços desenvolvidos pela Entidade em relação à casa de
apoio aos pacientes oncológicos.
IL — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual para o ano de 2015 de R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IN — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de
convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio, qual seja, a manutenção dos serviços desenvolvidos em
relação à casa de apoio aos pacientes oncológicos.
V— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao
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Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente
protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2015 e término em dezembro de 2014,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2015, no mês
de janeiro de 2016.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.328/2014.
PROJETO DE LEI Nº.093/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(
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a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 ezembro de 2014.
Presidente
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº093/2014.
:- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
:- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação São Francisco de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 08 de dezembro de 2014,