materia nº 14/2014

ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
/ SP
Ofnº 1.512/2014 MOCOCA, 04 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à alienação de imóveis
públicos municipais localizados no Loteamento Gildo Geraldo, com áreas de
metragens variadas. A descrição destes terrenos segue em anexo, na forma de
memorial.
À necessidade de lei para a presente venda é exigência
legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 17,1,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as regras gerais
para tal procedimento, inclusive, com o devido processo licitatório na
modalidade de concorrência pública.
O valor do metro quadrado dos imóveis está avaliado
pela Comissão Municipal de Avaliação em R$ 170,00 (cento e setenta reais),
devendo ser este o valor mínimo para a venda do bem e que constará no processo
O
licitatório.
CÂMARA MUNICIPAL
»- MOÇOCA -
PROTOCOLO
a
Y
!
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
A venda do imóvel tem como objetivo a instalação de
empresas (Comércio 1 e 2 e Serviços 1. conforme a Lei de Zoneamento em
vigência) no local, com geração de novas vagas de emprego, circulação de
riquezas, aumento da produção no Município e recolhimento de tributos, ou seja,
trata-se de evidente incentivo à economia local e regional.
Os adquirentes poderão pagar o valor em até 30 dias
após a homologação do processo licitatório e terão prazo de 1 ano, prorrogável
por mais um, para a edificação e o pleno funcionamento do estabelecimento no
local, sob pena de retrocessão dos imóveis à Prefeitura de Mococa.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
=
AEE cr Ro
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. .
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se aos lotes comerciais do loteamento residencial de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, constante da matrícula nº 2 1.830-fls.70- Livro nº 2-
H-3, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, com as seguintes descrições e confrontações:
QUADRA 01
LOTE 01: UM TERRENO, denominado de lote 01 da quadra 01, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi,
lado ímpar, medindo 3,85 metros em linha reta e 6,28 metros em curva; nos fundos
mede 23,18 metros e confronta com o lote 26 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 13,96 metros em linha
reta pelo alinhamento da Rua Ida Greghi e 9,89 metros em curva na confluência da
Rua Ida Greghi com a Rua Expedito Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 20,00 metros e confronta com o lote 02 da mesma quadra, encerrando
uma área de 352,66 m).
LOTE 24: UM TERRENO, denominado de lote 24 da quadra 01, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi,
lado ímpar, medindo 9,00 metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com os
lotes 49 e 50 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para O interior do imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o lote 23 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 20,00 metros e
confronta com o lote 25 da mesma quadra, encerrando uma área de 180,00 m?.
LOTE 25: UM TERRENO, denominado de lote 25 da quadra 01, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi,
lado ímpar, medindo 7,71 metros em curva; nos fundos mede 20,56 metros e confronta
com os lotes 50, 51, 52 e 53 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 20,00 metros € confronta com o lote
24 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 21.61
A Cf
metros pelo alinhamento da Avenida Roque Alegretti ( Pista Esquerda ), encerrando
uma área de 243,23 m2,
LOTE 26: UM TERRENO, denominado de lote 26 da quadra 01, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Expedito
Bernardo, lado par, medindo 11,05 metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta
com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o interior do imóvel, mede 18,93 metros e confronta com o lote 27 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 25,18 metros e
confronta com os lotes 01 e 02 da mesma quadra, encerrando uma área de 202,31 m?.
LOTE 27: UM TERRENO, denominado de lote 27 da quadra 01, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Expedito
Bernardo, lado par, medindo 16,22 metros; nos fundos mede 15,71 metros e confronta
com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado esquedo de quem da rua
olha para o interior do imóvel, mede 18,93 metros e confronta com o lote 26 da mesma
quadra; do lado direito, mesmo sentido do observador, mede 9.39 metros no
alinhamento da Rua Expedito Bernardo”, encerrando uma área de 190,66 m”,
LOTE 52: UM TERRENO, denominado de lote 52 da quadra 01, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Avenida Paulo
Zerbinatti ( Pista Direita ). lado par, medindo 9.00 metros; nos fundos mede 9,00 metros
e confronta com o lote 25 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 26,16 metros e confronta com o lote
53 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,10
metros e confronta com o lote S1. da mesma quadra, encerrando uma área de 235,22 m?
LOTE 53: UM TERRENO, denominado de lote 53 da quadra 01, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Avenida Paulo
Zerbinatti ( Pista Direita ). lado par. medindo 6,42 metros; nos fundos mede 0,56 metros
e confronta com o lote 25 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 18,04 metros no alinhamento da
Avenida Roque Alegretti ( Pista Esquerda ); do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 26.16 metros e confronta com o lote 52 da mesma quadra; na
AEE
confluência da Avenida Paulo Zerbinatti ( Pista Direita ) com a Avenida Roque
Alegretti ( Pista Esquerda), em curva com desenvolvimento de 16,89 metros,
encerrando uma área de 243,17 mº.
QUADRA 02
LOTE 01: UM TERRENO, denominado de lote 01 da quadra 02, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Maria da
Conceição Coelho Falarini, lado impar, medindo 14,51 metros; nos fundos mede 9,00
metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 22,00 metros no alinhamento da
Rua Expedito Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 22,00
metros e confronta com o lote 02 da mesma quadra, encerrando uma área de 363,48 m?,
LOTE 27: UM TERRENO, denominado de lote 27 da quadra 02, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Maria da
Conceição Coelho Falarini, lado ímpar, medindo 6,25 metros em curva; nos fundos
mede 19,11 metros e confronta com os lotes 52, 53 e 54 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 21,75
metros e confronta com o lote 26 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido
do observador, mede 23,10 metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti ( Pista
Esquerda ), encerrando uma área de 231,36 m?,
LOTE 28: UM TERRENO, denominado de lote 28 da quadra 02, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Expedito
Bernardo, lado par, medindo 13,01 metros; nos fundos mede 10,00 metros e confronta
com o lote 30 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o interior do imóvel, mede 26,05 metros e confronta com o lote 29 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 34,38 metros e
confronta com os lotes 01, 02, 03 e 04 da mesma quadra, encerrando uma área de
302,19 m?. A,
Sl
a dá
LOTE 29: UM TERRENO, denominado de lote 29 da quadra 02, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi,
lado par, medindo 7,76 metros em curva; nos fundos mede 26,05 metros e confronta
com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o interior do imóvel, mede 26,42 metros e confronta com o lote 30 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 30,17 metros no
alinhamento da Rua Expedito Bernardo, encerrando uma área de 395,28 m?,
LOTE 30: UM TERRENO, denominado de lote 30 da quadra 02, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi,
lado par, medindo 3,97 metros em linha reta e 6,45 metros em curva; nos fundos mede
9,00 metros e confronta com os lotes 04 e 05 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 31,76 metros e
confronta com o lote 31 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 36,42 metros e confronta com os lotes 29 e 28 da mesma quadra,
encerrando uma área de 313,65 m',
LOTE 54: UM TERRENO, denominado de lote 54 da quadra 02, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi,
lado par, medindo 6,64 metros; nos fundos mede 2,73 metros e confronta com o lote 27
da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
interior do imóvel. mede 13,76 metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti (
Pista Esquerda ); do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 20,50 metros é
confronta com o lote 53 da mesma quadra; na confluência da Rua Ida Greghi com a
Avenida Roque Alegretti ( Pista Esquerda ) em curva com desenvolvimento de 13,47
metros, encerrando uma área de 189,49 m.
UADRA 15
LOTE 23: UM TERRENO, denominado de lote 23 da quadra 15 do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Luiz Pires
de Camargo, lado ímpar, medindo 4,00 metros; nos fundos mede 10,00 metros e
confronta com o lote 44 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem
da rua olha para o interior do imóvel, mede 19,00 metros e confronta com o lote 22 da
Ada
mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 13,00 metros no
alinhamento da Rua Anisia de Souza Lima, na confluência da Rua Luiz Pires de
Camargo com a Rua Anisia de Souza Lima, em curva com desenvolvimento de 9,40
metros, encerrando uma área de 182,26 m?.
LOTE 44: UM TERRENO, denominado de lote 44 da quadra 15, do loteamento de
interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi,
lado par, medindo 8,84 metros; nos fundos mede 14,84 metros e confronta com os lotes
22 e 23 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
O interior do imóvel. mede 13,00 metros no alinhamento da Rua Anisia de Souza Lima;
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 19,00 metros e confronta com o
lote 43 da mesma quadra, na confluência da Rua Ida Greghi com a Rua Anisia de Souza
Lima, em curva com desenvolvimento de 9,40 metros, encerrando uma área de 274,22
m?
Mococa-SP, 11 de NOVEMBRO de 2014
Diretor do Departamento de Obras
CREA 0600807880
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: ww mococa.sp.gov.br
Hi
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºô de 04 de dezembro de 2014
Autoriza a alienação de imóveis públicos
municipais que especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada nO dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
DÊ 14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de
venda, dos imóveis públicos municipais, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizados no Loteamento Gildo Geraldo, no
Município de Mococa, constantes da matrícula nº 21.830, folha 70, do livro
nº 2-H3, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo descritos:
I - LOTE 01 da Quadra 01: UM TERRENO,
denominado de lote 01 da quadra 01, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado
ímpar, medindo 3,85 metros em linha reta e 6,28 metros em curva; nos
fundos mede 23,18 metros e confronta com o lote 26 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do
A ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa. sp.gov.br
imóvel, mede 13,96 metros em linha reta pelo alinhamento da Rua Ida
Greghi e 9,89 metros em curva na confluência da Rua Ida Greghi com a
Rua Expedito Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador,
mede 20,00 metros e confronta com o lote 02 da mesma quadra, encerrando
uma área de 352,66 m'.
H - LOTE 24 da Quadra 01: UM TERRENO,
denominado de lote 24 da quadra 01, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado
impar, medindo 9,00 metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com
os lotes 49 e 50 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 20,00 metros e confronta
com o lote 23 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 20,00 metros e confronta com o lote 25 da mesma
quadra, encerrando uma área de 180,00 m?.
HI - LOTE 25 da Quadra 01: UM TERRENO,
denominado de lote 25 da quadra 01, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado
ímpar, medindo 7,71 metros em curva; nos fundos mede 20,56 metros e
confronta com os lotes 50, 51, 52 e 53 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede
20,00 metros e confronta com o lote 24 da mesma quadra; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 21,61 metros pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 1 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
alinhamento da Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda), encerrando
uma área de 243,23 m'.
IV - LOTE 26 da Quadra 01: UM TERRENO,
denominado de lote 26 da quadra 01, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Expedito
Bernardo, lado par, medindo 1 1,05 metros; nos fundos mede 9,00 metros e
confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 18,93 metros e
confronta com o lote 27 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 25,18 metros e confronta com os lotes 01 e 02
da mesma quadra, encerrando uma área de 202,31 m?.
V - LOTE 27 da Quadra 01: UM TERRENO,
denominado de lote 27 da quadra 01, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Expedito
Bernardo, lado par, medindo 16,22 metros, nos fundos mede 15,71 metros
e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
esquerdo de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 18,93 metros
e confronta com o lote 26 da mesma quadra; do lado direito, mesmo
sentido do observador, mede 9,39 metros no alinhamento da Rua Expedito
Bernardo”, encerrando uma área de 190,66 m”.
” cr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
VI - LOTE 52 da Quadra 01: UM TERRENO,
denominado de lote 52 da quadra 01, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Avenida Paulo
Zerbinatti (Pista Direita), lado par, medindo 9,00 metros; nos fundos mede
9,00 metros e confronta com o lote 25 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede
26,16 metros e confronta com o lote 53 da mesma quadra; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,10 metros e confronta
com o lote 51, da mesma quadra, encerrando uma área de 235,22 mº.
VII - LOTE 53 da Quadra 01: UM TERRENO,
denominado de lote 53 da quadra 01, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Avenida Paulo
Zerbinatti (Pista Direita), lado par, medindo 6,42 metros; nos fundos mede
0,56 metros e confronta com o lote 25 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede
18,04 metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda);
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,16 metros e
confronta com o lote 52 da mesma quadra; na confluência da Avenida
Paulo Zerbinatti (Pista Direita) com a Avenida Roque Alegretti (Pista
Esquerda), em curva com desenvolvimento de 16,89 metros, encerrando
uma área de 243,17 m?.
im nc Aoãa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa —- São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania WWW.MOCOCA.Sp.g0v.br
VIII - LOTE 01 da Quadra 02: UM TERRENO,
denominado de lote 01 da quadra 02, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Maria da
Conceição Coelho Falarini, lado ímpar, medindo 14,51 metros; nos fundos
mede 9,00 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel,
mede 22,00 metros no alinhamento da Rua Expedito Bernardo; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 22,00 metros e confronta
com o lote 02 da mesma quadra, encerrando uma área de 363,48 m?.
IX - LOTE 27 da Quadra 02: UM TERRENO,
denominado de lote 27 da quadra 02, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Maria da
Conceição Coelho Falarini, lado impar, medindo 6,25 metros em curva: nos
fundos mede 19,11 metros e confronta com os lotes 52, 53 e 54 da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
interior do imóvel, mede 21,75 metros e confronta com o lote 26 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 23,10
metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda),
encerrando uma área de 231,36 m?.
X - LOTE 28 da Quadra 02: UM TERRENO,
denominado de lote 28 da quadra 02, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Expedito
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
Bernardo, lado par, medindo 13,01 metros; nos fundos mede 10,00 metros
e confronta com o lote 30 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 26,05 metros e
confronta com o lote 29 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 34,38 metros e confronta com os lotes 01, 02,
03 e 04 da mesma quadra, encerrando uma área de 302,19 m?.
XI - LOTE 29 da Quadra 02: UM TERRENO,
denominado de lote 29 da quadra 02, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado
par, medindo 7,76 metros em curva; nos fundos mede 26,05 metros e
confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 26,42 metros e
confronta com o lote 30 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 30,17 metros no alinhamento da Rua Expedito
Bernardo, encerrando uma área de 395,28 m?.
XII - LOTE 30 da Quadra 02: UM TERRENO,
denominado de lote 30 da quadra 02, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado
par, medindo 3,97 metros em linha reta e 6,45 metros em curva; nos fundos
mede 9,00 metros e confronta com os lotes 04 e 05 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do
imóvel, mede 31,76 metros e confronta com o lote 31 da mesma quadra; do
ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 36,42 metros e
confronta com os lotes 29 e 28 da mesma quadra, encerrando uma área de
313,65 m'.
XIII - LOTE 54 da Quadra 02: UM TERRENO,
denominado de lote 54 da quadra 02, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado
par, medindo 6,64 metros; nos fundos mede 2,73 metros e confronta com o
lote 27 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o interior do imóvel, mede 13,76 metros no alinhamento da
Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda); do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 20,50 metros e confronta com o lote 53 da
mesma quadra; na confluência da Rua Ida Greghi com a Avenida Roque
Alegretti (Pista Esquerda) em curva com desenvolvimento de 13,47 metros,
encerrando uma área de 189,49 m?.
XIV - LOTE 23 da Quadra 15: UM TERRENO,
denominado de lote 23 da quadra 15 do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Luiz Pires de
Camargo, lado impar, medindo 4,00 metros; nos fundos mede 10,00 metros
e confronta com o lote 44 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 19,00 metros e
confronta com o lote 22 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 13,00 metros no alinhamento da Rua Aniísia
LE
o an
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
de Souza Lima, na confluência da Rua Luiz Pires de Camargo com a Rua
Anísia de Souza Lima, em curva com desenvolvimento de 9,40 metros,
encerrando uma área de 182,26 mº.
XV - LOTE 44 da Quadra 15: UM TERRENO,
denominado de lote 44 da quadra 15, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado
par, medindo 8,84 metros; nos fundos mede 14,84 metros e confronta com
os lotes 22 e 23 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 13,00 metros no
alinhamento da Rua Anísia de Souza Lima; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 19,00 metros e confronta com o lote 43 da
mesma quadra, na confluência da Rua Ida Greghi com a Rua Anísia de
Souza Lima, em curva com desenvolvimento de 9,40 metros, encerrando
uma área de 274,22 m'.
Art. 2º A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer
maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso I e 18 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem
como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pelos imóveis
deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os
licitantes, valor não inferior ao apurado que deverá ser pago integralmente
pelo vencedor do certame, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o
término do processo licitatório e no momento da celebração do instrumento
contratual.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Mococa deverá
inserir cláusula no edital convocatório do certame, estabelecendo que a
alienação dos imóveis terá como destinação obrigatória a construção e
instalação de estabelecimentos comerciais ou de serviços, conforme
permissão da legislação de zoneamento vigente,
Art. 5º. Os adquirentes dos imóveis terão prazo de
01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, contados da data da
assinatura do contrato, para a construção e pleno funcionamento do
estabelecimento no local, sob pena de retrocessão do imóvel em favor da
Prefeitura de Mococa, sem quaisquer ônus para a Municipalidade.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, perdendo sua eficácia após o período de 01 (um)
DA e
ano.
Sea
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
CRB rat ADS
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal