materia nº 92/2014

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Of.nº 1.513/2014 MOCOCA, 04 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o
Poder Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando à manutenção do Centro
de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i, que se inclui dentre os
programas da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para o
atendimento da saúde mental da população.
Referido CAPS i tem como objetivo cuidar
terapeuticamente de crianças e adolescentes portadoras de transtornos
mentais severos e persistentes por meio de intervenções personalizadas,
combinadas e integradas, realizadas por equipes de saúde mental.
No Município de Mococa, desde o início de 2012,
já existe o CAPS i, cuja autorização para implantação foi dada pela Lei
Municipal nº 4.206/11. O projeto está sendo administrado pela entidade
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citada, sempre com a supervisão da Prefeitura de Mococa, por meio de seu
Departamento de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Os recursos financeiros para o desenvolvimento
das atividades prestadas nestas unidades de saúde mental serão
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal, Secretaria de
Saúde do Governo do Estado de São Paulo e pela própria Prefeitura de
Mococa.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio, no início do mês de janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, —
Cir,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEINº Ode 04 de dezembro de 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo
de repassar recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................
aprovou Projeto de Lei nº... /14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa e provenientes do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para a manutenção de 01
(uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil —
CAPS i, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os
usuários que necessitem de atenção psicossocial.
Até
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Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I- O Convênio tem por objeto a manutenção de 01
(uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil —
CAPS i, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os
usuários.
Il — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
crianças e adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes,
promovendo o cuidado ambulatorial intensivo, semi-intensivo e não
intensivo, em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS i com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
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II — São objetivos especificos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de crianças e
adolescentes portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por
meio de intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas
por equipes de saúde mental;
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários, garantindo
um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros provenientes
do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo,
mediante repasses em conformidade com o cronograma de desembolso
estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
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e, pin
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b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa
e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável
à espécie e das determinações normativas do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
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V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as
determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado
da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde
e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e
compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do Convênio;
AE
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d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao
CAPS i, bem como cópias autenticadas das guias de recolhimentos
previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fomecer e manter todos os imóveis necessários
a serem utilizados pelo CAPS i;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS i;
g) manter e conservar, de acordo com as normas
de higiene sanitária, a unidade do CAPS i, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do CAPS i;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos LHeV, do artigo 2º;
LR
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j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da relação
nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos executados de
acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30
(trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação
e utilização dos recursos financeiros recebidos;
LHE
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n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fomecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS i, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
p) responsabilizar-se, sob coordenação do gestor
local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental
no âmbito do seu território;
q) possuir capacidade técnica para desempenhar o
papel regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu
território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de
Assistência à Saúde (NOAS), por determinação do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as
atividades de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial;
AME
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s) supervisionar e capacitar as equipes de atenção
básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial;
t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento
dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde
mental regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de
1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS
nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do CAPS i
de 07h00 às 17h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias úteis da
semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII deste
artigo.
VI — A assistência prestada aos pacientes no
CAPS i incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso,
psicoterápico, de orientação, entre outros);
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b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo
operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapêuticas
executadas por profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares;
e) atendimento à família;
f) atividades comunitárias enfocando a integração
do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social;
g) fomecimento de uma refeição diária -—
consistente em lanche — aos pacientes assistidos em um turno (04 horas) e
três refeições diárias — consistente em um almoço e dois lanches — aos
pacientes assistidos em dois turnos (08 horas).
VIH — À equipe técnica mínima para atuação no
CAPS i, para o atendimento de 15 (quinze) pacientes por turno, tendo como
limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será
composta por:
AE
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a) 01 (um) médico psiquiatra, ou 01 (um)
médico neurologista, ou 01 (um) médico pediatra com formação em saúde
mental;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em
saúde mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social,
enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro
profissional necessário ao projeto terapêutico;
d) 05 (cinco) profissionais de nível médio:
técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional e artesão.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias,
indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
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VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, à Entidade e do valor a ser
repassado a título de subvenção social, como contrapartida, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS i, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
IX - O valor a ser repassado à Entidade serão
aqueles recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado, consistentes em R$ 32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta reais)
mensais, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, por parte da
Prefeitura Municipal de Mococa, caso necessário, totalizando R$ 52.130,00
(cinquenta e dois mil cento e trinta reais).
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Parágrafo 1º — No caso de majoração, minoração
ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo, será elaborado, na primeira e segunda
hipóteses, Termo de Aditamento ao Convênio para constar tais alterações e
Termo de Extinção do Convênio, na última hipótese.
Parágrafo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministério
da Saúde ou da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta
finalidade, e ainda não repassados à entidade, em uma única parcela.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) falta de prestação de contas no prazo
be
estabelecido;
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b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado.
XI - O Convênio vigorará até 31 de dezembro de
2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e
da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Sessão. , 204 ces
UttutE; a ES Pr doe QUEA COMES
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.327/2014.
PROJETO DE LEI Nº.092/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Pim UJS
Plenário Venerando Ribeiro da Si émbro de 2014.
DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº092/2014.
:- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Mazicro
: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia de Mococa, com oq objetivo de repassar
recursos financeiros provenientes do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 08 de dezembro de 2014.
Agimar Alves
“a eador