materia nº 65/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofnº 1.075/2014 MOCOCA, 25 de agosto de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal a promover a adesão do Município de Mococa à
Associação dos Amigos do Caminho da Fé, associação sem fins lucrativos,
cujo objetivo é a manutenção da Trilha “Caminho da Fé”, na qual Mococa
se encontra inserida.
Com isso, o Município de Mococa constará como
membro mantenedor da Associação dos Amigos do Caminho da Fé,
devendo efetuar o pagamento de uma contribuição regular mensal, no valor
de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a partir da data da adesão.
Como é de conhecimento geral, a trilha “Caminho
da Fé” tem relevante importância turística, religiosa e cultural, atraindo
turistas e recursos financeiros para os Municípios por onde passa. Não será
diferente com Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar o convênio de adesão, ainda no mês de agosto de 2014,
sendo necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Este o motivo pelo
qual o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rd LA MCs mo
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº“ de 19 de agosto de 2014
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
aderir à Associação dos Amigos do Caminho da Fé.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei 1º... 4, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a promover a adesão do Município de Mococa à Associação dos
Amigos do Caminho da Fé, associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é
a manutenção da Trilha “Caminho da Fé”, na qual o Município se encontra
inserido.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a incluir o Município de Mococa como membro mantenedor da
Associação dos Amigos do Caminho da Fé, celebrar convênios e termos
aditivos posteriores e a efetuar o pagamento de uma contribuição regular
mensal, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a partir da
data da adesão.
Ate
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Parágrafo 1º. O valor da contribuição mensal
poderá ser, anualmente, atualizado monetariamente, de acordo com o
determinado no Regimento Interno da Associação dos Amigos do Caminho
da Fé.
Parágrafo 2º. O pagamento das contribuições
mensais poderá ser feito por meio de boletos bancários, emitidos pela
Associação dos Amigos do Caminho da Fé.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 2014,
PRA FA
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
2.0 ty
“
GUILHERME DE SOUZA GOMES
5 [ERESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL Especial p
Requer regime de urgência
ara matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, Fequerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2014 — de autoria
da Prefeita Municipal - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº. 248/2006 que
dispõe sobre a criação de empregados permanentes da Prefeitura
2- PROJETO DE LE] Nº.066/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a aderir à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de agosto de 2014
Att q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :28º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO. . o
DATA :25 DE AGOSTO DE 20J4, | E
HORÁRIO : 20 HORAS. É nu
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL,
TURNO =: ÚNICA DISCUSSÃO. = , nO
PROTOCOLO *: 12014,
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAIS]
EDUARDO RIBEIRO BARISON
- (ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
— FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO X
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
GUILHERME DE SOUZA GOMES
|MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
lá. [RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : / 4
Votos Contrários
Ausentes : J e o
Total Ss
+ REI paia
SE
Câmara Municipal de Mocoça
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº980/2014.
PROJETO DE LEI Nº 065/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
VBR.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de'agosto de 2014.
SOUZA GOMES
residente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº065/2014.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a aderir à
Associação dos Amigos do Caminho da Fé.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de agosto de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data APROVADO
ES -
2 4
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 22.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2014 — de autoria
da Prefeita Municipal - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº. 248/2006 que
dispõe sobre a criação de empregados permanentes da Prefeitura Municipal de
Mococa.
2- PROJETO DE LE! Nº.066/2014 - de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a aderir à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de tesao de 2014.
- nm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “281 SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO,
DATA :25 DE AGOSTO DE 2014. E
HORÁRIO : 20 HORAS. ==
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, E o
MATÉRIA "REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : UNICA DISCUSSÃO. no
PROTOCOLO *; (2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERT] FILHO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- [ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Nm
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
[GUILHERME DE SOUZA GOMES
[LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
- JODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : (Do
Votos Contrários
Ausentes
Total AS o
[PREFEITURA MORE NE COC)
Ao,
Re AD]
LU GIA SMONAÇO = dias, Estar Protaçéio |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.617/2014-CMM.
Mococa, 26 de agosto de 2014.
Prezada Senhora Prefeita;
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de agosto último, constando de:
I- Autógrafo nº.063/2014, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº010/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.064/2014, referente ao Projeto de Lei nº066/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado
extraordinária)
em sessão
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
M Ococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramoçoca()yahoo.com.br
WWw.camaramococa.sp.gov.br
poa
E)
odmmegad
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº064 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.066/2014.
Fis )
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a aderir à
Associação dos Amigos do Caminho da Fé.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a promover a adesão do Município de Mococa à Associação dos
Amigos do Caminho da Fé, associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é a
manutenção da Trilha “Caminho da Fé”, na qual o Município se encontra
inserido.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a incluir o Município de Mococa como membro mantenedor da
Associação dos Amigos do Caminho da Fé, celebrar convênios e termos
aditivos posteriores e a efetuar o pagamento de uma contribuição regular
mensal, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a partir da data
da adesão.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº064 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº.066/2014.
Fis 2
Parágrafo 1º. O valor da contribuição mensal poderá
ser, anualmente, atualizado monetariamente, de acordo com o determinado no
Regimento Interno da Associação dos Amigos do Caminho da Fé.
Parágrafo 2º. O pagamento das contribuições mensais
poderá ser feito por meio de boletos bancários, emitidos pela Associação dos
Amigos do Caminho da Fé.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.